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Base jurídica

O Decreto 8579, de 26 de novembro de 2015, estrutura a Secretaria de Governo e dispõe sobre o quadro de cargos da pasta.



Base jurídica da extinta Secretaria-Geral da Presidência da República

 
  • Portaria nº 340, de 28 de dezembro de 2012Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma do Anexo a esta Portaria.
  • Decreto Nº 7.688, de 2 de março de 2012Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011.
  • Decreto nº 6.629, de 04.11.2008Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
  •  Decreto nº 6.378, de 19.02.2008Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.557, de 05.10.2005Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.490, de 14.07.2005Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências.
  • Decreto de 15.12.2003Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
  • Lei nº 11.692, 10.06.2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. 
  • Lei nº 11.204, de 05.12.2005Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
  • Lei nº 11.129, de 30.06.2005Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional de Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
  • Lei nº 10.683, de 28.05.2003Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.