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Assessoria Especial

1. Quais as Mesas de Diálogo em curso na Secretaria-Geral?

Um dos eixos de destaque da atuação da Secretaria-Geral são as mesas de diálogo e de negociação permanente. A Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, iniciada no governo passado, foi retomada e as empresas que aderiram ao Compromisso Nacional e implantaram medidas em benefício de cerca de 500 mil trabalhadores em todo o país, estão sendo auditadas e serão reconhecidas publicamente por meio de um selo outorgado pela Mesa de Diálogo.

Entre as Mesas criadas em 2011 estão a da Construção Civil, que deu origem ao Compromisso Nacional Tripartite para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção. Esse acordo, de livre adesão, busca pactuar condições adequadas aos trabalhadores, desde o recrutamento e seleção, qualificação profissional, até a saúde e segurança do trabalho, além do direito do trabalhador ser organizado por local de trabalho nos canteiros de obras. A Mesa de Diálogo contou com a participação de representantes das seis centrais sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical; Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Também participaram dos debates a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Confederação Nacional dps Trabalhadores nas Indústrias da Construção (CNTIC), a Confederação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira (Conticom), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom) e a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Fenatracop), com assessoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A parte patronal foi representada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Pelo governo federal, participaram o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Direitos Humanos. Em abril de 2011, a Mesa constituiu grupo de trabalho para elaborar uma proposta de Compromisso Nacional que agregasse diretrizes para o aperfeiçoamento das condições de trabalho no setor. Após 18 reuniões e três plenárias, o grupo chegou a um consenso sobre os termos do Compromisso. Junto com a oficialização do Compromisso, foi criada a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, que vai acompanhar e avaliar o cumprimento do acordo.

A Mesa de Diálogo com Representantes dos Trabalhadores Aeroportuários debateu o modelo de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília e atendeu a importantes demandas dos trabalhadores, entre elas a manutenção da gestão estatal da navegação aérea nos três aeroportos.

Com a Mesa Permanente de Diálogo integrada pelas seis Centrais Sindicais, a Secretaria-Geral debateu temas como seguridade social, reajuste para os aposentados, salário mínimo, além de pautas mais amplas e temas do dia a dia.

Com os movimentos do campo, o diálogo ocorre tanto por ocasião das manifestações das entidades em Brasília – Marcha das Margaridas, Jornada Nacional de Luta da Agricultura Familiar e Reforma Agrária e Grito da Terra, entre outras – quanto em relação a questões mais estruturantes, como a dívida dos pequenos agricultores.

Para atender à reivindicação de movimentos sociais e de trabalhadores do setor de energia foi criada ainda a Mesa de Diálogo da Plataforma Operária e Camponesa de Energia, que debate temas como segurança energética, modelos alternativos de produção de energia e os riscos da terceirização no setor.

A Mesa de Negociações sobre Moradia Urbana também foi criada em 2011 com o objetivo de debater a pauta unificada do movimento de moradia e instituir um canal de diálogo permanente entre o governo federal e os movimentos sociais ligados à questão.

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Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar

 

1 - Qual o objetivo do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar?

O Compromisso foi firmado pelo governo federal e entidades de trabalhadores e de empresários do setor sucroenergético em 25 de junho de 2009, com o objetivo de melhorar as condições de vida e trabalho no cultivo manual da cana-de-açúcar.

O Compromisso foi construído por meio de uma Mesa de Diálogo instalada em julho de 2008, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ao longo de um ano, a Mesa construiu um acordo histórico para valorizar e disseminar as melhores práticas trabalhistas na lavoura da cana-de-açúcar e promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

 

2 - Qual a vigência do Compromisso?

O Compromisso foi firmado em 25 de junho de 2009. Em 24 de junho de 2011 foi firmado o primeiro Termo Aditivo, prorrogando-o por um ano. Em 14 de junho de 2012 foi firmado o segundo Termo Aditivo, prorrogando-o até 30 de abril de 2013.

 

3 - Quantos trabalhadores podem ser beneficiados com as medidas previstas no Compromisso Nacional?

Cerca de 500 mil trabalhadores, em todo o país.

 

4 - Quais as principais medidas que devem ser adotadas pelos empresários da cana-de-açúcar?

Da parte dos empresários, o Compromisso Nacional envolve a universalização de um conjunto de boas práticas, tais como a garantia de que o contrato de trabalho passará a ser feito diretamente entre a empresa e o trabalhador da cana, eliminando o intermediário, com o apoio do Sistema Público de Emprego (SINE); a eliminação do vínculo entre a remuneração de qualquer serviço e a remuneração dos trabalhadores do corte manual; a maior transparência na aferição e forma de pagamento da cana cortada; a promoção da saúde e segurança do trabalhador; a valorização da atividade sindical e da negociação coletiva; o fornecimento de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo, com a adoção de um sistema de atendimento a acidentes no percurso; o fornecimento gratuito de recipiente térmico, conhecido como "marmita", que garanta condições de higiene e manutenção de temperatura; além da responsabilidade empresarial na divulgação de boas práticas trabalhistas aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar e no apoio a ações junto às comunidades, entre outros.

 

5 - Quais as principais responsabilidades do governo federal no Compromisso? 

O governo federal é responsável por implementar um conjunto de programas e políticas públicas destinadas aos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar, entre eles: assegurar a adequação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); ampliar progressivamente os serviços oferecidos pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da contratação; promover a alfabetização e elevação da escolaridade; promover a qualificação e requalificação com vistas à sua reinserção produtiva; e fortalecer ações e serviços sociais em regiões de emigração de trabalhadores para atividades sazonais do cultivo manual da cana-de-açúcar.

 

6 - Como é feito o acompanhamento do Compromisso Nacional?

A implantação, o acompanhamento e a avaliação do Compromisso são feitos pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional. Essa Comissão, de composição tripartite, foi criada por decreto em 24 de novembro de 2010. No entanto, desde julho de 2008 os órgãos e entidades signatários do Compromisso vinham realizando reuniões de trabalho sobre o assunto. Em fevereiro de 2011, portaria da Secretaria-Geral definiu os nomes que integram a Comissão.

 

7 - Quais as principais atribuições da Comissão Nacional de Diálogo?

Cabe à Comissão Nacional estabelecer critérios e procedimentos para implementar, acompanhar e avaliar os resultados do Compromisso Nacional, inclusive com a possibilidade de autorizar auditoria independente para monitorar o cumprimento das práticas empresariais; divulgar o Compromisso Nacional e estimular a adesão das empresas da atividade sucroalcooleira; propor e definir mecanismos para eventuais ajustes na adesão e permanência de empresas; deliberar sobre o estabelecimento e divulgação de mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem e cumprirem as práticas empresariais estabelecidas no Compromisso Nacional; e propor e debater a revisão do Compromisso Nacional.

 

8 - Quais são os órgãos e entidades integrantes da Comissão Nacional de Diálogo?

Pelo governo federal, integram a Comissão Nacional de Diálogo a Secretaria-Geral da Presidência da República, como coordenadora, e mais sete Ministérios: Casa Civil; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Trabalho e Emprego, Educação, Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Saúde.  

Pelos trabalhadores, fazem parte do grupo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp).

Pelo setor empresarial, integram a Comissão a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) e o Fórum Nacional Sucroenergético. 

 

9 - O que a empresa de cana-de-açúcar deve fazer para aderir ao Compromisso?

A adesão ao Compromisso é voluntária. A empresa deve entrar em contato com a Secretaria-Geral por meio do telefone (61) 3411-1894 ou enviar e-mail para sg@presidencia.gov.br.

Importante: Em 30 de abril de 2013 expirou a validade do Compromisso Nacional. Um novo acordo está em estudo. Novas adesões somente aceitas após a conclusão do pacto. 

 

10 - Quantas empresas participam, atualmente, do Compromisso Nacional?

Aproximadamente 250 empresas aderiram ao Compromisso, na sua primeira versão, válida até 30 de abril de 2013.

 

11 - De que maneira a Comissão Nacional avalia o cumprimento das medidas firmadas no Compromisso?

As empresas que aderem ao Compromisso devem ser submetidas a um mecanismo de verificação do cumprimento das práticas estabelecidas. Essa verificação é feita por meio de empresas de auditoria independente, previamente credenciadas pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional.

 

12 - Quais são as empresas de auditoria credenciadas para fazer a verificação?

As empresas credenciadas são: Deloitte Touche Tohmatusu Auditores Independentes; Uhy Moreira Auditores; Audilink & Cia Auditores; KPMG Auditores Independentes e Ernest & Young Terco Auditores Independentes S/S. 

As empresas de auditoria foram escolhidas por meio de Edital de Chamada Pública, que teve seu resultado divulgado em agosto de 2011, no Diário Oficial da União. A realização da Chamada Pública foi decidida pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional, que também elaborou o questionário e a metodologia.

Importante: Esse procedimento vigorou até 30 de abril de 2013.

 

13 - O que acontece após a verificação, caso a empresa tenha sido aprovada pela auditoria?

Após a verificação - que é feita in loco por uma das auditorias selecionadas no edital - caso tenha sido comprovada a regularidade da empresa em relação aos termos do Compromisso, a empresa de cana-de-açúcar fica apta a receber um selo de reconhecimento denominado “Empresa Compromissada” e tem seu nome incluído em uma lista positiva que é divulgada oficialmente no site da Secretaria-Geral: www.secretariageral.gov.br. 

 

14 - O que acontece após a verificação, caso a empresa tenha sido reprovada pela auditoria?

A empresa não recebe o selo de reconhecimento. 

 

15 - Que procedimento a empresa deve adotar para receber o selo, após aprovado o seu processo de verificação?

O processo de outorga do selo é iniciado com requerimento da empresa interessada à Comissão Nacional de Diálogo, que faz sua avaliação com base no relatório da auditoria independente. A outorga ocorre após aprovação unânime dos membros presentes à reunião da Comissão, marcada com esse fim.

 

16 - O que significa a obtenção do selo?

Significa que a empresa cumpre o Compromisso assumido, contribui para humanizar o trabalho no cultivo e corte da cana, e promove a reinserção dos trabalhadores desempregados.

 

17 - Como a empresa deve usar o selo?

O Selo é de uso exclusivo da unidade empresarial agraciada, sendo vedada sua utilização pelo grupo econômico a que ela pertença ou por outra unidade empresarial do mesmo grupo. A empresa pode usar o selo para ilustrar seus materiais corporativos, como por exemplo: site, releases, correspondências, cartões, além de materiais e brindes, tais como bonés, chaveiros, camisetas, banners, outdoors etc

 

18 - Quantas empresas, das que aderiram do Compromisso, já foram agraciadas com o Selo “Empresa Compromissada”?

O selo "Empresa Compromissada" já foi outorgado a 185 empresas. A relação de empresas já agraciadas pode ser consultada no site www.secretariageral.gov.br, no item relativo ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

Importante: Como o atual Compromisso tem validade até 30 de abril de 2013, o selo concedido às 185 empresas só tem validade até esta data.

 

19 -  O direito de uso do selo tem prazo? Se sim, como esse direito de uso pode ser renovado pela empresa?

O direito de uso tem o mesmo prazo de vigência do Compromisso, ou seja, 30 de abril de 2013.

 

20 - Que iniciativas já foram adotadas pelo governo federal, no que diz respeito às políticas públicas previstas no Compromisso?


Adequação dos equipamentos de proteção individual
O Ministério do Trabalho e Emprego está desenvolvendo um projeto de melhoria dos equipamentos de proteção individual para a atividade de corte manual de cana-de-açúcar. O objetivo é criar um Certificado de Aprovação – CA – para os equipamentos que sejam projetados e produzidos especificamente para a atividade.

O projeto está em fase de definição de características para as luvas. Serão previstos requisitos de resistência ao corte, abrasão, perfuração e rasgamento, variabilidade de tamanhos e qualidade do acabamento, entre outros. Após a definição desses parâmetros, será realizado um teste de campo com trabalhadores, para avaliação do conforto e adequação do equipamento ao trabalho. O passo seguinte é a publicação da Portaria que possibilitará que os equipamentos sejam submetidos aos ensaios de laboratório específicos e, caso sejam aprovados, recebam o CA indicando que são adequados ao corte manual de cana-de-açúcar. Em seguida, o mesmo processo será adotado para óculos, calçados e perneiras.

Qualificação dos trabalhadores para sua reinserção produtiva
Em novembro de 2010, o governo federal lançou o Plano Nacional de Qualificação para o Setor Sucroalcooleiro, como parte das políticas públicas que integram a sua parte no Compromisso Nacional. O Plano tem o objetivo de qualificar trabalhadores do setor, tanto os desempregados que buscam retornar à cadeia produtiva da cana-de-açúcar quanto os empregados que poderão perder o posto de trabalho devido à mecanização da colheita. A iniciativa é executada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ampliação os serviços oferecidos pelo Sine na intermediação da contratação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou um termo de cooperação, em dezembro de 2009, com os estados do Maranhão, Piauí, Pará e Mato Grosso. O projeto envolve, além das agências do Sine dessas localidades, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego nesses estados.O projeto piloto de intermediação rural é executado nos municípios de Açailândia, Bacabal e Codó (Maranhão), Floriano (Piauí), em Marabá e Paragominas (Pará) e em Sinop e Alta Floresta (Mato Grosso). Em abril de 2010, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto - via SEDESE-MG - especificamente nos municípios Araçuaí, Almenara, Teófilo Otoni e Salinas.
 

Trabalhadores atendidos no período de 2010 a 2011
Minas Gerais – (Salinas, Teófilo Otoni, Almenara) - Aproximadamente 12 mil trabalhadores intermediados
 
Piauí – (Barras, Teresina e Floriano) - Aproximadamente um mil trabalhadores intermediados
 
Maranhão – (Açailândia, Codó, Bacabal e Pedreiras) - Aproximadamente 1,5 mil trabalhadores intermediados
 
Mato Grosso – (Nova Olímpia, São José do Rio Claro, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Barra do Bugres e Campo Novo do Parecis) - Aproximadamente 6 mil trabalhadores intermediados

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/MTE – Atualizado em 09/08/12

 

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Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção

 

1 - Quando foi firmado o Compromisso Nacional e qual é o seu objetivo?

O Compromisso foi firmado em 1º de março de 2012, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho nos canteiros de obras do país. Suas diretrizes são resultado de intensas negociações ocorridas entre o governo federal - sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, e as entidades representativas de empresários e empregados do setor da construção. O Compromisso começou a ser construído em março de 2011 e, após dezoito reuniões e três plenárias, foi concluído em dezembro do mesmo ano.

 

2 - Quais são as diretrizes que formam o Compromisso Nacional?

O acordo reúne diretrizes sobre recrutamento e seleção; formação e qualificação profissional; saúde e segurança; representação sindical no local de trabalho; condições de trabalho, e relações com a comunidade. Para cada uma dessas diretrizes, há medidas que devem ser cumpridas pelas empresas da construção, pelos sindicatos de trabalhadores e pelo governo federal.

 

3 - Quais são os principais pontos de destaque do Compromisso?

Merecem destaque os mecanismos de estímulo à formalização contratual e o fortalecimento do Sine, a implementação de comitês de saúde e segurança e a adoção de representantes sindicais nas obras, entre outras iniciativas.

 

4 - Qual o papel da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção?

A Mesa, criada por meio de Decreto em 1º de março de 2012, tem a atribuição de implementar o Compromisso Nacional. Cabe à Mesa estimular a adesão de empresas do setor da construção ao Compromisso Nacional, receber os nomes das que quiserem aderir e divulgar a lista atualizada das participantes do acordo. Esse fórum também define os procedimentos para a avaliação do Compromisso Nacional, bem como sua vigência e revisão, quando for necessário.

 

5 - Quais são os membros da Mesa Nacional Permanente?

Os membros da Mesa foram designados por meio da Portaria Conjunta nº 254, de 30/03/2012, assinada pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego, e divulgada no Diário Oficial da União em 02/04/2012.

 

6 - Quais foram as deliberações da primeira reunião da Mesa? 

Durante a reunião de instalação da Mesa, realizada em 3 de abril de 2012 no Palácio do Planalto, foi aprovado o seu regimento interno e decidida a formação de três grupos de trabalho. O primeiro deles vai tratar da elaboração do regimento interno da representação sindical no local de trabalho e da formulação de indicadores de desempenho. Essa discussão, entretanto, não impede que os sindicatos de trabalhadores e empresas já implantem comissões de representantes em obras específicas, criando seus próprios regimentos. Os outros dois grupos de trabalho vão debater questões específicas das grandes obras e das obras de menor porte. 

 

7 - Quais são os órgãos e entidades que integram a Mesa Nacional Permanente?

A Mesa funciona de forma tripartite (ou seja, conta com representantes do governo federal, do setor empresarial e de centrais sindicais), e é coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com o Ministerio do Trabalho e Emprego. 

Os trabalhadores são representados pelas seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção (CNTIC); Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom); Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Fenatracop), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário de Belém/Pará; e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Já a parte patronal está representada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). 

Pelo governo federal, além da Secretaria-Geral e do Ministério do Trabalho e Emprego, também integram a Mesa os seguintes Ministérios: Planejamento, Orçamento e Gestão; Previdência Social; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Casa Civil; Educação; Cidades; Minas e Energia; Esporte; Integração Nacional; Transportes; e a Secretaria de Direitos Humanos.

 

8 - Qual a importância do Compromisso Nacional, na avaliação da Secretaria-Geral?

O Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção importante porque ele contém iniciativas que ultrapassam as exigências legais e promovem modernização e avanços na atuação do setor. Entre esses avanços, a institucionalização do processo de recrutamento e seleção da mão de obra, que será feito por meio do Sine, e que tem entre seus objetivos eliminar a figura do “gato’ merece destaque. Outra iniciativa que também vai contribuir para melhorar o ambiente de trabalho é a instituição da figura do representante sindical no local da obra, facilitando o diálogo, a troca de informações e o entendimento entre patrões e empregados com mais rapidez. A implementação de comitês de saúde e segurança também será muito importante, tanto para prevenir e orientar os trabalhadores quanto ao uso do maquinário, quanto para apoiá-los em suas necessidades. A qualificação dos trabalhadores também será valorizada nas obras, seja em relação à escolarização, seja em relação à formação profissional para operar máquinas e equipamentos.

 

9 - De onde partiu a necessidade de fazer um acordo voltado para os trabalhadores da construção civil?

Essa necessidade não surgiu de pronto. O que ocorreu foi um processo de amadurecimento - fruto de reuniões e debates feitos com os setores empresarial e de trabalhadores - que possibilitou ver que estava na hora de aprimorar as atuais relações no setor da construção. Essas melhorias eram desejadas por todos – governo federal, entidades patronais e sindicais -, uma vez que poderiam contribuir para reduzir o número de acidentes de trabalho, greves e paralisações; para qualificar melhor a mão de obra e, por fim, para aumentar a produtividade e melhorar o andamento das obras.

 

10 - As greves que vêm sendo realizadas pelos trabalhadores das obras dos estádios da Copa do Mundo e Olimpíadas influenciaram a participação do governo na assinatura do Compromisso?

O governo federal, além da função de articulador entre patrões e empregados, também tem diversas atribuições no Acordo, tais como a implementação de políticas de qualificação (Sine) e medidas de segurança, e o apoio às comunidades do entorno das obras. Por isso, muito além do interesse em que as relações entre empresas e mão de obra se aprimorem, o governo também tem relevante participação nesse acordo.

Não há uma ligação direta entre os eventuais problemas que vêm ocorrendo durante a construção de estádios e a assinatura do Compromisso. O acordo foi feito, principalmente, em função da necessidade premente de alterar determinadas condutas, que não eram benéficas para o trabalhador, nem tampouco para as empresas e para o país, tais como a intermediação ilícita, meios de transporte precários, inobservância do uso de equipamentos de proteção e do direito de recusa em caso de situações de risco grave. Se nada fosse feito, o resultado poderia ser desastroso para o setor, que precisa contar cada vez mais com operários saudáveis e protegidos para desempenhar bem suas atribuições. De qualquer forma, temos certeza de que as negociações que fizemos, e que resultaram no Compromisso, vão refletir, sim, positivamente, no andamento das obras da Copa e dos Jogos Olímpicos, o que será muito bom para o país.

 

11 - O setor da indústria, que inclui a construção civil, é o segundo setor que mais causa acidentes de trabalho. Como é possível mudar essa realidade?

Essa realidade já vem mudando gradativamente, à medida que as empresas e os empregados se conscientizam, cada vez mais, da necessidade do uso de equipamentos de proteção e de qualificação para o manuseio de determinadas máquinas. Essa é uma das preocupações do Compromisso, tanto é que o documento define iniciativas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, uso de equipamentos de proteção e acompanhamento da saúde dos operários por meio de um comitê de saúde e segurança, entre outras ações. Outras medidas, que estão relacionadas às condições de trabalho, mas ajudam na prevenção de acidentes, dizem respeito a transporte, alojamento e alimentação adequados.

 

12 - É intenção do governo federal estender esse tipo de acordo a outros setores? 

Inicialmente, a expectativa do governo federal é que as empresas de construção implementem o Compromisso em todas as suas obras, pois partimos da premissa de que esse acordo não só vai melhorar as condições de trabalho para os operários, mas também vai contribuir para ampliar a produtividade do setor. Temos certeza de que o acordo será bom para todos. Especificamente no que diz respeito ao Compromisso Nacional da Construção, contaremos com vários indicadores de desempenho, que vão nos dizer como está o andamento do acordo em cada obra. O acompanhamento desses indicadores será feito pela Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, criada para implementar o acordo e avaliar seu cumprimento pelas empresas que fizerem adesão.

Em uma segunda etapa, podemos dizer que gostaríamos, sim, que o Compromisso servisse de modelo para outros setores do país, pois ele só traz vantagens: confere mais estabilidade aos processos de negociação e mais tranquilidade aos investimentos, favorecendo não só os trabalhadores, mas também o setor econômico. Para nós, em um país moderno como o Brasil, que investe, que cresce, que demanda cada vez mais mão de obra qualificada, não tem porque não adotar procedimentos cada vez mais modernos na relação capital x trabalho.

 

13 - Que procedimentos a empresa de construção precisa seguir para aderir ao Compromisso?

A empresa deverá entrar em contato com a Secretaria-Geral no telefone (61) 3411-1894 ou enviar e-mail para sg@presidencia.gov.br

 

14 - Quais os indicadores de desempenho que serão utilizados para avaliar as empresas que aderirem ao Compromisso?

Os indicadores - construídos por um GT formado por representantes dos trabalhadores, empresas e governo federal - estão contidos no documento Indicadores de Desempenho, no site www.secretariageral.gov.br

 

15 - Quantas empresas e obras fazem parte do Compromisso, atualmente? 

Vinte e cinco (25) empresas - responsáveis por quarenta e seis obras (46) obras ao todo - já formalizaram sua adesão ao Compromisso Nacional. 

 

16 - Quais são as empresas que integram o Compromisso, e suas respectivas obras?

A relação de empresas e respectivas obras pode ser consultada no site www.secretariageral.gov.br/compromissoconstrucao, no item relativo ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.