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Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar

1 - Qual o objetivo do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar?

O Compromisso foi firmado pelo governo federal e entidades de trabalhadores e de empresários do setor sucroenergético em 25 de junho de 2009, com o objetivo de melhorar as condições de vida e trabalho no cultivo manual da cana-de-açúcar.

O Compromisso foi construído por meio de uma Mesa de Diálogo instalada em julho de 2008, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ao longo de um ano, a Mesa construiu um acordo histórico para valorizar e disseminar as melhores práticas trabalhistas na lavoura da cana-de-açúcar e promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

 

2 - Qual a vigência do Compromisso?

O Compromisso foi firmado em 25 de junho de 2009. Em 24 de junho de 2011 foi firmado o primeiro Termo Aditivo, prorrogando-o por um ano. Em 14 de junho de 2012 foi firmado o segundo Termo Aditivo, prorrogando-o até 30 de abril de 2013.

 

3 - Quais as principais medidas que devem ser adotadas pelos empresários da cana-de-açúcar?

Da parte dos empresários, o Compromisso Nacional envolve a universalização de um conjunto de boas práticas, tais como a garantia de que o contrato de trabalho passará a ser feito diretamente entre a empresa e o trabalhador da cana, eliminando o intermediário, com o apoio do Sistema Público de Emprego (SINE); a eliminação do vínculo entre a remuneração de qualquer serviço e a remuneração dos trabalhadores do corte manual; a maior transparência na aferição e forma de pagamento da cana cortada; a promoção da saúde e segurança do trabalhador; a valorização da atividade sindical e da negociação coletiva; o fornecimento de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo, com a adoção de um sistema de atendimento a acidentes no percurso; o fornecimento gratuito de recipiente térmico, conhecido como "marmita", que garanta condições de higiene e manutenção de temperatura; além da responsabilidade empresarial na divulgação de boas práticas trabalhistas aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar e no apoio a ações junto às comunidades, entre outros.

 

4 - Quais as principais responsabilidades do governo federal no Compromisso? 

O governo federal é responsável por implementar um conjunto de programas e políticas públicas destinadas aos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar, entre eles: assegurar a adequação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); ampliar progressivamente os serviços oferecidos pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da contratação; promover a alfabetização e elevação da escolaridade; promover a qualificação e requalificação com vistas à sua reinserção produtiva; e fortalecer ações e serviços sociais em regiões de emigração de trabalhadores para atividades sazonais do cultivo manual da cana-de-açúcar.

 

5 - Como é feito o acompanhamento do Compromisso Nacional?

A implantação, o acompanhamento e a avaliação do Compromisso são feitos pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional. Essa Comissão, de composição tripartite, foi criada por decreto em 24 de novembro de 2010. No entanto, desde julho de 2008 os órgãos e entidades signatários do Compromisso vinham realizando reuniões de trabalho sobre o assunto. Em fevereiro de 2011, portaria da Secretaria-Geral definiu os nomes que integram a Comissão.

 

6 - Quais as principais atribuições da Comissão Nacional de Diálogo?

Cabe à Comissão Nacional estabelecer critérios e procedimentos para implementar, acompanhar e avaliar os resultados do Compromisso Nacional, inclusive com a possibilidade de autorizar auditoria independente para monitorar o cumprimento das práticas empresariais; divulgar o Compromisso Nacional e estimular a adesão das empresas da atividade sucroalcooleira; propor e definir mecanismos para eventuais ajustes na adesão e permanência de empresas; deliberar sobre o estabelecimento e divulgação de mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem e cumprirem as práticas empresariais estabelecidas no Compromisso Nacional; e propor e debater a revisão do Compromisso Nacional.

 

7 - Quais são os órgãos e entidades integrantes da Comissão Nacional de Diálogo?

Pelo governo federal, integram a Comissão Nacional de Diálogo a Secretaria-Geral da Presidência da República, como coordenadora, e mais sete Ministérios: Casa Civil; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Trabalho e Emprego, Educação, Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Saúde.  

Pelos trabalhadores, fazem parte do grupo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp).

Pelo setor empresarial, integram a Comissão a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) e o Fórum Nacional Sucroenergético. 

 

8 - O que a empresa de cana-de-açúcar deve fazer para aderir ao Compromisso?

A adesão ao Compromisso é voluntária. A empresa deve entrar em contato com a Secretaria-Geral por meio do telefone (61) 3411-1894 ou enviar e-mail para sg@presidencia.gov.br.

Importante: Em 30 de abril de 2013 expirou a validade do Compromisso Nacional. Um novo acordo está em estudo. Novas adesões somente aceitas após a conclusão do pacto. 

 

9 - Quantas empresas participam, atualmente, do Compromisso Nacional?

Aproximadamente 250 empresas aderiram ao Compromisso, na sua primeira versão, válida até 30 de abril de 2013.

 

10 - De que maneira a Comissão Nacional avalia o cumprimento das medidas firmadas no Compromisso?

As empresas que aderem ao Compromisso devem ser submetidas a um mecanismo de verificação do cumprimento das práticas estabelecidas. Essa verificação é feita por meio de empresas de auditoria independente, previamente credenciadas pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional.

 

11 - Quais são as empresas de auditoria credenciadas para fazer a verificação?

As empresas credenciadas são: Deloitte Touche Tohmatusu Auditores Independentes; Uhy Moreira Auditores; Audilink & Cia Auditores; KPMG Auditores Independentes e Ernest & Young Terco Auditores Independentes S/S. 

As empresas de auditoria foram escolhidas por meio de Edital de Chamada Pública, que teve seu resultado divulgado em agosto de 2011, no Diário Oficial da União. A realização da Chamada Pública foi decidida pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional, que também elaborou o questionário e a metodologia.

Importante: Esse procedimento vigorou até 30 de abril de 2013.

 

12 - O que acontece após a verificação, caso a empresa tenha sido aprovada pela auditoria?

Após a verificação - que é feita in loco por uma das auditorias selecionadas no edital - caso tenha sido comprovada a regularidade da empresa em relação aos termos do Compromisso, a empresa de cana-de-açúcar fica apta a receber um selo de reconhecimento denominado “Empresa Compromissada” e tem seu nome incluído em uma lista positiva que é divulgada oficialmente no site da Secretaria-Geral: www.secretariageral.gov.br. 

 

13 - O que acontece após a verificação, caso a empresa tenha sido reprovada pela auditoria?

A empresa não recebe o selo de reconhecimento. 

 

14 - Que procedimento a empresa deve adotar para receber o selo, após aprovado o seu processo de verificação?

O processo de outorga do selo é iniciado com requerimento da empresa interessada à Comissão Nacional de Diálogo, que faz sua avaliação com base no relatório da auditoria independente. A outorga ocorre após aprovação unânime dos membros presentes à reunião da Comissão, marcada com esse fim.

 

15 - O que significa a obtenção do selo?

Significa que a empresa cumpre o Compromisso assumido, contribui para humanizar o trabalho no cultivo e corte da cana, e promove a reinserção dos trabalhadores desempregados.

 

16 - Como a empresa deve usar o selo?

O Selo é de uso exclusivo da unidade empresarial agraciada, sendo vedada sua utilização pelo grupo econômico a que ela pertença ou por outra unidade empresarial do mesmo grupo. A empresa pode usar o selo para ilustrar seus materiais corporativos, como por exemplo: site, releases, correspondências, cartões, além de materiais e brindes, tais como bonés, chaveiros, camisetas, banners, outdoors etc

 

17 - Quantas empresas, das que aderiram do Compromisso, já foram agraciadas com o Selo “Empresa Compromissada”?

O selo "Empresa Compromissada" já foi outorgado a 185 empresas. A relação de empresas já agraciadas pode ser consultada no site www.secretariageral.gov.br, no item relativo ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

Importante: Como o atual Compromisso tem validade até 30 de abril de 2013, o selo concedido às 185 empresas só tem validade até esta data.

 

18 -  O direito de uso do selo tem prazo? Se sim, como esse direito de uso pode ser renovado pela empresa?

O direito de uso tem o mesmo prazo de vigência do Compromisso, ou seja, 30 de abril de 2013.

 

19 - Que iniciativas já foram adotadas pelo governo federal, no que diz respeito às políticas públicas previstas no Compromisso?


Adequação dos equipamentos de proteção individual
O Ministério do Trabalho e Emprego está desenvolvendo um projeto de melhoria dos equipamentos de proteção individual para a atividade de corte manual de cana-de-açúcar. O objetivo é criar um Certificado de Aprovação – CA – para os equipamentos que sejam projetados e produzidos especificamente para a atividade.

O projeto está em fase de definição de características para as luvas. Serão previstos requisitos de resistência ao corte, abrasão, perfuração e rasgamento, variabilidade de tamanhos e qualidade do acabamento, entre outros. Após a definição desses parâmetros, será realizado um teste de campo com trabalhadores, para avaliação do conforto e adequação do equipamento ao trabalho. O passo seguinte é a publicação da Portaria que possibilitará que os equipamentos sejam submetidos aos ensaios de laboratório específicos e, caso sejam aprovados, recebam o CA indicando que são adequados ao corte manual de cana-de-açúcar. Em seguida, o mesmo processo será adotado para óculos, calçados e perneiras.

Qualificação dos trabalhadores para sua reinserção produtiva
Em novembro de 2010, o governo federal lançou o Plano Nacional de Qualificação para o Setor Sucroalcooleiro, como parte das políticas públicas que integram a sua parte no Compromisso Nacional. O Plano tem o objetivo de qualificar trabalhadores do setor, tanto os desempregados que buscam retornar à cadeia produtiva da cana-de-açúcar quanto os empregados que poderão perder o posto de trabalho devido à mecanização da colheita. A iniciativa é executada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ampliação os serviços oferecidos pelo Sine na intermediação da contratação 
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou um termo de cooperação, em dezembro de 2009, com os estados do Maranhão, Piauí, Pará e Mato Grosso. O projeto envolve, além das agências do Sine dessas localidades, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego nesses estados.O projeto piloto de intermediação rural é executado nos municípios de Açailândia, Bacabal e Codó (Maranhão), Floriano (Piauí), em Marabá e Paragominas (Pará) e em Sinop e Alta Floresta (Mato Grosso). Em abril de 2010, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto - via SEDESE-MG - especificamente nos municípios Araçuaí, Almenara, Teófilo Otoni e Salinas.
 

Trabalhadores atendidos no período de 2010 a 2011
Minas Gerais – (Salinas, Teófilo Otoni, Almenara) - Aproximadamente 12 mil trabalhadores intermediados
 
Piauí – (Barras, Teresina e Floriano) - Aproximadamente um mil trabalhadores intermediados
 
Maranhão – (Açailândia, Codó, Bacabal e Pedreiras) - Aproximadamente 1,5 mil trabalhadores intermediados
 
Mato Grosso – (Nova Olímpia, São José do Rio Claro, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Barra do Bugres e Campo Novo do Parecis) - Aproximadamente 6 mil trabalhadores intermediados

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/MTE – Atualizado em 09/08/12