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Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção

 

1 - Quando foi firmado o Compromisso Nacional e qual é o seu objetivo?

O Compromisso foi firmado em 1º de março de 2012, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho nos canteiros de obras do país. Suas diretrizes são resultado de intensas negociações ocorridas entre o governo federal - sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, e as entidades representativas de empresários e empregados do setor da construção. O Compromisso começou a ser construído em março de 2011 e, após dezoito reuniões e três plenárias, foi concluído em dezembro do mesmo ano.

 

2 - Quais são as diretrizes que formam o Compromisso Nacional?

O acordo reúne diretrizes sobre recrutamento e seleção; formação e qualificação profissional; saúde e segurança; representação sindical no local de trabalho; condições de trabalho, e relações com a comunidade. Para cada uma dessas diretrizes, há medidas que devem ser cumpridas pelas empresas da construção, pelos sindicatos de trabalhadores e pelo governo federal.

 

3 - Quais são os principais pontos de destaque do Compromisso?

Merecem destaque os mecanismos de estímulo à formalização contratual e o fortalecimento do Sine, a implementação de comitês de saúde e segurança e a adoção de representantes sindicais nas obras, entre outras iniciativas.

 

4 - Qual o papel da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção?

A Mesa, criada por meio de Decreto em 1º de março de 2012, tem a atribuição de implementar o Compromisso Nacional. Cabe à Mesa estimular a adesão de empresas do setor da construção ao Compromisso Nacional, receber os nomes das que quiserem aderir e divulgar a lista atualizada das participantes do acordo. Esse fórum também define os procedimentos para a avaliação do Compromisso Nacional, bem como sua vigência e revisão, quando for necessário.

 

5 - Quais são os membros da Mesa Nacional Permanente?

Os membros da Mesa foram designados por meio da Portaria Conjunta nº 254, de 30/03/2012, assinada pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego, e divulgada no Diário Oficial da União em 02/04/2012.

 

6 - Quais foram as deliberações da primeira reunião da Mesa? 

Durante a reunião de instalação da Mesa, realizada em 3 de abril de 2012 no Palácio do Planalto, foi aprovado o seu regimento interno e decidida a formação de três grupos de trabalho. O primeiro deles vai tratar da elaboração do regimento interno da representação sindical no local de trabalho e da formulação de indicadores de desempenho. Essa discussão, entretanto, não impede que os sindicatos de trabalhadores e empresas já implantem comissões de representantes em obras específicas, criando seus próprios regimentos. Os outros dois grupos de trabalho vão debater questões específicas das grandes obras e das obras de menor porte. 

 

7 - Quais são os órgãos e entidades que integram a Mesa Nacional Permanente?

A Mesa funciona de forma tripartite (ou seja, conta com representantes do governo federal, do setor empresarial e de centrais sindicais), e é coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com o Ministerio do Trabalho e Emprego. 

Os trabalhadores são representados pelas seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção (CNTIC); Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom); Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Fenatracop), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário de Belém/Pará; e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Já a parte patronal está representada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). 

Pelo governo federal, além da Secretaria-Geral e do Ministério do Trabalho e Emprego, também integram a Mesa os seguintes Ministérios: Planejamento, Orçamento e Gestão; Previdência Social; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Casa Civil; Educação; Cidades; Minas e Energia; Esporte; Integração Nacional; Transportes; e a Secretaria de Direitos Humanos.

 

8 - Qual a importância do Compromisso Nacional, na avaliação da Secretaria-Geral?

O Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção importante porque ele contém iniciativas que ultrapassam as exigências legais e promovem modernização e avanços na atuação do setor. Entre esses avanços, a institucionalização do processo de recrutamento e seleção da mão de obra, que será feito por meio do Sine, e que tem entre seus objetivos eliminar a figura do “gato’ merece destaque. Outra iniciativa que também vai contribuir para melhorar o ambiente de trabalho é a instituição da figura do representante sindical no local da obra, facilitando o diálogo, a troca de informações e o entendimento entre patrões e empregados com mais rapidez. A implementação de comitês de saúde e segurança também será muito importante, tanto para prevenir e orientar os trabalhadores quanto ao uso do maquinário, quanto para apoiá-los em suas necessidades. A qualificação dos trabalhadores também será valorizada nas obras, seja em relação à escolarização, seja em relação à formação profissional para operar máquinas e equipamentos.

 

9 - De onde partiu a necessidade de fazer um acordo voltado para os trabalhadores da construção civil?

Essa necessidade não surgiu de pronto. O que ocorreu foi um processo de amadurecimento - fruto de reuniões e debates feitos com os setores empresarial e de trabalhadores - que possibilitou ver que estava na hora de aprimorar as atuais relações no setor da construção. Essas melhorias eram desejadas por todos – governo federal, entidades patronais e sindicais -, uma vez que poderiam contribuir para reduzir o número de acidentes de trabalho, greves e paralisações; para qualificar melhor a mão de obra e, por fim, para aumentar a produtividade e melhorar o andamento das obras.

 

10 - As greves que vêm sendo realizadas pelos trabalhadores das obras dos estádios da Copa do Mundo e Olimpíadas influenciaram a participação do governo na assinatura do Compromisso?

O governo federal, além da função de articulador entre patrões e empregados, também tem diversas atribuições no Acordo, tais como a implementação de políticas de qualificação (Sine) e medidas de segurança, e o apoio às comunidades do entorno das obras. Por isso, muito além do interesse em que as relações entre empresas e mão de obra se aprimorem, o governo também tem relevante participação nesse acordo.

Não há uma ligação direta entre os eventuais problemas que vêm ocorrendo durante a construção de estádios e a assinatura do Compromisso. O acordo foi feito, principalmente, em função da necessidade premente de alterar determinadas condutas, que não eram benéficas para o trabalhador, nem tampouco para as empresas e para o país, tais como a intermediação ilícita, meios de transporte precários, inobservância do uso de equipamentos de proteção e do direito de recusa em caso de situações de risco grave. Se nada fosse feito, o resultado poderia ser desastroso para o setor, que precisa contar cada vez mais com operários saudáveis e protegidos para desempenhar bem suas atribuições. De qualquer forma, temos certeza de que as negociações que fizemos, e que resultaram no Compromisso, vão refletir, sim, positivamente, no andamento das obras da Copa e dos Jogos Olímpicos, o que será muito bom para o país.

 

11 - O setor da indústria, que inclui a construção civil, é o segundo setor que mais causa acidentes de trabalho. Como é possível mudar essa realidade?

Essa realidade já vem mudando gradativamente, à medida que as empresas e os empregados se conscientizam, cada vez mais, da necessidade do uso de equipamentos de proteção e de qualificação para o manuseio de determinadas máquinas. Essa é uma das preocupações do Compromisso, tanto é que o documento define iniciativas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, uso de equipamentos de proteção e acompanhamento da saúde dos operários por meio de um comitê de saúde e segurança, entre outras ações. Outras medidas, que estão relacionadas às condições de trabalho, mas ajudam na prevenção de acidentes, dizem respeito a transporte, alojamento e alimentação adequados.

 

12 - É intenção do governo federal estender esse tipo de acordo a outros setores? 

Inicialmente, a expectativa do governo federal é que as empresas de construção implementem o Compromisso em todas as suas obras, pois partimos da premissa de que esse acordo não só vai melhorar as condições de trabalho para os operários, mas também vai contribuir para ampliar a produtividade do setor. Temos certeza de que o acordo será bom para todos. Especificamente no que diz respeito ao Compromisso Nacional da Construção, contaremos com vários indicadores de desempenho, que vão nos dizer como está o andamento do acordo em cada obra. O acompanhamento desses indicadores será feito pela Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, criada para implementar o acordo e avaliar seu cumprimento pelas empresas que fizerem adesão.

Em uma segunda etapa, podemos dizer que gostaríamos, sim, que o Compromisso servisse de modelo para outros setores do país, pois ele só traz vantagens: confere mais estabilidade aos processos de negociação e mais tranquilidade aos investimentos, favorecendo não só os trabalhadores, mas também o setor econômico. Para nós, em um país moderno como o Brasil, que investe, que cresce, que demanda cada vez mais mão de obra qualificada, não tem porque não adotar procedimentos cada vez mais modernos na relação capital x trabalho.

 

13 - Que procedimentos a empresa de construção precisa seguir para aderir ao Compromisso?

A empresa deverá entrar em contato com a Secretaria-Geral no telefone (61) 3411-1894 ou enviar e-mail para sg@presidencia.gov.br

 

14 - Quais os indicadores de desempenho que serão utilizados para avaliar as empresas que aderirem ao Compromisso?

Os indicadores - construídos por um GT formado por representantes dos trabalhadores, empresas e governo federal - estão contidos no documento Indicadores de Desempenho, no site www.secretariageral.gov.br

 

15 - Quantas empresas e obras fazem parte do Compromisso, atualmente? 

Vinte e cinco (25) empresas - responsáveis por quarenta e nove obras (49) obras ao todo - já formalizaram sua adesão ao Compromisso Nacional. 

 

16 - Quais são as empresas que integram o Compromisso, e suas respectivas obras?

relação de empresas e respectivas obras pode ser consultada no sitewww.secretariageral.gov.br/compromissoconstrucao, no item relativo ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.