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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 Lei de acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527, sancionada, em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis, nos sítios dos órgãos públicos federais.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, por meio do SIC. Não é necessário justificar, e o fornecimento da informação é totalmente isento de custos, exceto os de reprodução.

 

 

Para fazer o seu pedido de informação para a Secretaria de Governo da Presidência da República, acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão,     e-SIC, em www.acessoainformacao.gov.br/sistema/ ou clique no botão abaixo. Faça seu cadastro no sistema, caso seja seu primeiro acesso, na aba Primeiro Acesso. Então, selecione a SEGOV /PR – Secretaria de Governo da Presidência da República, como Órgão Destinatário do pedido de informação. Redija, a seguir, de forma clara, concisa e especifica, o seu pedido.

 

 

Caso não tenha acesso à internet, venha presencialmente fazer seu pedido de informação ou preencha um dos formulários abaixo e envie para: SIC-SEGOV: Palácio do Planalto, Anexo I, Ala A, Sala 101- Cep: 70150-900. Brasília – DF.

 

- Formulário para pedido de informação

Pessoa física – Pessoa jurídica 

 

- Formulário de reclamação

Pessoa física - Pessoa jurídica 

 

- Formulário de recursos

Pessoa física - Pessoa jurídica 

 

- Pedido de Desclassificação

Pessoa física - Pessoa jurídica

 

Servidores responsáveis pelo SIC-SEGOV:
- Francismar Ribeiro Martins

- Débora Ferreira Alexandre Souza Almeida

- Daniela Batista de Araújo

- Rebeca Crivelaro Campos

 

Coordenador-Geral de Acesso à Informação/SEGOV/SE-PR

- Vinícius Dantas Damasceno de Araújo

 

Horário de atendimento no SIC-SEGOV

Segunda à sexta-feira, das 09h às 17h.

Telefone do SIC: (61) 3411-5964 / 5965

E-mail: sicplanalto@presidencia.gov.br

Observação: Estes e-mail e telefone não devem ser usados para encaminhar ou solicitar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos por correspondência, de forma presencial ou eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br.

 

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (art. 40) da Secretaria de Governo:

Edson Leonardo Dalescio Sá Teles - http://www.secretariadegoverno.gov.br/acesso-a-informacao/sic

                                                                                                                           

Relatórios estatísticos
Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Veja o endereço, website e telefone de cada Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito Federal