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Saiba mais

Da parte dos empresários, o Compromisso Nacional envolve a universalização de um conjunto de boas práticas, tais como a garantia de que o contrato de trabalho passará a ser feito diretamente entre a empresa e o trabalhador da cana, eliminando o intermediário, com o apoio do Sistema Público de Emprego (SINE); a eliminação do vínculo entre a remuneração de qualquer serviço e a remuneração dos trabalhadores do corte manual; a maior transparência na aferição e forma de pagamento da cana cortada; a promoção da saúde e segurança do trabalhador; a valorização da atividade sindical e da negociação coletiva; o fornecimento de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo, com a adoção de um sistema de atendimento a acidentes no percurso; o fornecimento gratuito de recipiente térmico, conhecido como "marmita", que garanta condições de higiene e manutenção de temperatura; além da responsabilidade empresarial na divulgação de boas práticas trabalhistas aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar e no apoio a ações junto às comunidades, entre outros.
 
Por parte do governo, o Compromisso envolve um conjunto de programas e políticas públicas destinadas aos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar, entre eles: assegurar a adequação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); ampliar progressivamente os serviços oferecidos pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da contratação; promover a alfabetização e elevação da escolaridade; promover a qualificação e requalificação com vistas à sua reinserção produtiva; e fortalecer ações e serviços sociais em regiões de emigração de trabalhadores para atividades sazonais do cultivo manual da cana-de-açúcar.
 
A Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional foi criada por decreto em novembro de 2010. Com composição tripartite, ela é responsável pela implantação, acompanhamento e avaliação dos resultados do Compromisso Nacional.