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Legislação

Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012


Retificação do Decreto nº 7.794, de 22 de agosto de 2012

 

Portaria Interministerial nº 328, de 29 de outubro de 2012 (Funcionamento da CNAPO)

 

Portaria nº 331, de 09 de novembro de 2012 (Indicações para a Composição inicial da CNAPO)

 

Portaria Interministerial nº 54, de 12 de novembro de 2013 (Planapo)

 

Acordo de Cooperação Técnica nº 13.2.1088-1