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Consultas

A construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi um exemplo de democracia participativa, ao envolver diversas esferas do governo e também da sociedade em um processo coletivo e democrático. Esta sessão pretende dar continuidade ao envolvimento dos diversos atores do MROSC na construção dos próximos passos dessa agenda. Acompanhe por aqui as consultas públicas abertas ou já realizadas sobre o tema.


Consulta encerrada

Regulamentação Colaborativa da Lei 13.019/14

Seguindo o processo participativo que norteou a construção, aprovação e sanção presidencial da Lei 13.019/2014, a Secretaria-Geral da Presidência da República convidou os interessados a contribuírem para a elaboração do novo Decreto que regulamentará os temas citados na lei como passíveis de regulamentação, bem como todos os demais que merecerem tratamento especial por esta norma infralegal.

Encerrada no dia 13 de outubro de 2014, a Consulta Pública para a Regulamentação Colaborativa da Lei 13.019/2014 buscou reunir subsídios para a criação do Decreto. É essa norma que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.