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Legislação

Decretos Estaduais - ODM

  • Decreto ODM - Rio Grande do Sul
  • Decreto ODM - Paraíba

 

Decretos Municipais - ODM

  • Decreto Alfenas - MG ( Parte 2 | Parte 03 )
  • Decreto Belém - PA
  • Decreto Itapecerica - MG
  • Decreto São Gonçalo do Amarante - RN
  • Decreto Santo Antônio da Patrulha - RS
  • Decreto da Prefeitura de Paranavaí - PR
  • Decreto da Prefeitura Municiapal de Santos - SP
  • Decreto Palmas - TO

 

Decretos do Prêmio ODM Brasil

  • Decreto sobre o Prêmio Objetivo de Desenvolvimento do Milênio
  • Agenda 21 e os ODM
  • Legislação ODM
  • Diretrizes - Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade
  • Decreto 6.908 de 21 de julho de 2009
  • Acordo de Cooperação Nº8 de 2005
  • Institui o Grupo Técnico ODM - 2003

 

Atos Normativos

  • Associação Piauiense de Municípios