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01.08.2013 - Dilma sanciona lei que obriga atendimento integral no SUS a vítimas de violência sexual

A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a atenção de forma humanizada e respeitosa, com ações como o acolhimento, apoio psicológico e profilaxias para evitar doenças sexualmente transmissíveis (DST) já eram recomendadas pela Pasta por meio de portaria.

“Esse projeto, ao ser sancionado, ele transforma em lei aquilo que já é uma política que está estabelecida em portaria pelo Ministério da Saúde, que garante o atendimento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de estupro. (…) Primeiro, com o acolhimento e apoio psicológico. Segundo, a avaliação e qualquer tratamento necessário de qualquer lesão física. Terceiro, medicações de profilaxias para Doenças Sexualmente Transmissíveis. E o que é recomendado pelo ministério, de medicações de prevenção, para se evitar a gravidez de mulheres vítimas de estupro”, detalhou Padilha.

Aperfeiçoamentos

Ainda foi enviado um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas. A primeira propõe uma nova redação para a definição de violência sexual, pois o texto aprovado era vago e deixava dúvidas quanto à extensão dos casos tratados pela lei. A nova redação fará referência diretamente aos termos usados no Código Penal Brasileiro. A segunda inconsistência troca a expressão profilaxia da gravidez, considerada inadequada tecnicamente, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro”.

“E como eu reforcei aqui, dois artigos que foram corrigidos em Projeto de Lei são fundamentais para o esclarecimento, primeiro de que o PL é dentro do contexto da violência sexual, do estupro, e nós do governo federal não compactuamos com o estupro, porque é uma tortura, é uma violência, é um sofrimento. E nós temos que ter solidariedade, humanidade, respeito e, sobretudo, piedade com as mulheres e crianças que sofrem violência sexual”, explicou a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Fonte: Blog do Planalto