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Julho

Sociedade Civil

02.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é aprovado e seguirá para sanção presidencial

Foi aprovado nesta quarta-feira (2/07) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.168/2014, apenso ao PL nº 3.877/2004, que estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo segurança jurídica, fortalecimento das organizações e eficiência no uso dos recursos públicos.

10.07.2014 - Governo federal institui comissão para mediar conflitos fundiários urbanos

O Diário Oficial publicou segunda-feira (7/7), a Portaria Interministerial nº 17 que institui a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. A Comissão é formada por representantes dos Ministérios das Cidades, da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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