Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2016 > Abril > Presidente sanciona lei que permite o uso de residência como sede de estabelecimento

Notícias

Presidente sanciona lei que permite o uso de residência como sede de estabelecimento

Figura do Micro Empreendedor Individual foi criada em 2008 e está presente em todos os municípios brasileiros.

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (18) a Lei Complementar nº 154, que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede de seu negócio, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. 

A medida tem como objetivo estimular o desenvolvimento e expansão de microempreendedores individuais. A perspectiva é que a alteração facilite a adesão ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte, que reduz custos operacionais e estimula a eficiência econômica. 

Leia mais:
>>> SG apoia consórcios de municípios para gestão pública
>>> Estudo propõe senha única para acesso a serviços públicos
>>> Impeachment é tentativa de "eleição indireta para a Presidência", critica ministro Ricardo Berzoini

MEI MDS
Lei Complementar permite uso de residência como sede de estabelecimento para microempreendedores. Foto: Ana Nascimento/MDS

A medida amplia também a atividade empreendedora, já que permite aos microempreendedores aprimorar seu serviço ou produto e organizar novas rotinas. 

Em junho de 2015, o governo federal comemorou a marca de cinco milhões de empreendedores individuais em todo o país.

MEI

A figura do MEI (micro empreendedor individual) foi criada em 2008 pela Lei Complementar 128 e está presente em todos os municípios brasileiros. Na esfera municipal, a atuação do MEI fomenta a economia local com as atividades de pequena produção.

O objetivo é legalizar e garantir direitos aos  trabalhadores informais. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Saiba mais sobre o MEI aqui.

Paula Ravanelli - SAF/SG