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Medidas Provisórias

2018

Medidas Provisórias editadas em 2018

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

854, de 03.10.2018

Publicado no DOU de 04.10.2018

Exposição de Motivos
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Em tramitação

Emendamento
10/10/2018

Obstrução
18/11/2018

Prazo final
15/03/2019

853, de 25.09.2018

Publicado no DOU de 26.09.2018

Exposição de Motivos

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Em tramitação

Emendamento
02/10/2018

Obstrução
10/11/2018

Prazo final
07/03/2019

852, de 21.09.2018

Publicado no DOU de 24.09.2018

Exposição de Motivos
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. Em tramitação

Emendamento
01/10/2018

Obstrução
08/11/2018

Prazo final
03/03/2019

851, de 10.09.2018

Publicado no DOU de 11.09.2018

Exposição de Motivos

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
17/09/2018

Obstrução
26/10/2018

Prazo final
18/02/2019

850, de 10.09.2018

Publicado no DOU de 11.09.2018

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
17/09/2018

Obstrução
26/10/2018

Prazo final
18/02/2019

849, de 31.08.2018

Publicado no DOU de 1.09.2018

Exposição de Motivos

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Em tramitação.

Emendamento
10/09/2018

Obstrução
16/10/2018

Prazo final
29/12/2018

848, de 16.08.2018

Publicado no DOU de 17.08.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Em tramitação.

Emendamento
23/08/2018

Obstrução
1/10/2018

Prazo final
14/12/2018

847, de 31.07.2018

Publicado no DOU de 1.08.2018

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Em tramitação

Emendamento
07/08/2018

Obstrução
15/09/2018

Prazo final
28/11/2018

846, de 31.07.2018

Publicado no DOU de 1.08.2018

Exposição de Motivos

Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Em tramitação

Emendamento
07/08/2018

Obstrução
15/09/2018

Prazo final
28/11/2018

845, de 19.07.2018

Publicado no DOU de 20.07.2018

Exposição de Motivos

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário - FNDF, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal, com funcionamento a ser regulado por ato do Poder Executivo. Em tramitação.

Emendamento
06/08/2018

Obstrução
15/09/2018

Prazo final
28/11/2018

844, de 06.07.2018

Publicado no DOU de 09.07.2018

Exposição de Motivos

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Em tramitação.

Emendamento
16/07/2018

Obstrução
06/09/2018

Prazo final
19/11/2018

843, de 05.07.2018

Publicado no DOU de 06.07.2018

Exposição de Motivos

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Em tramitação.

Emendamento
12/07/2018

Obstrução
03/09/2018

Prazo final
16/11/2018

842, de 22.06.2018

Publicado no DOU de 25.06.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei  nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Em tramitação.

Emendamento
02/07/2018

Obstrução
23/08/2018

Prazo final
05/11/2018

841, de 11.06.2018

Publicado no DOU de 12.06.2018

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Em tramitação.

Emendamento
18/06/2018

Obstrução
10/08/2018

Prazo final
23/10/2018

840, de 05.06.2018

Publicado no DOU de 06.06.2018

Exposição de Motivos

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Em tramitação.

Emendamento
12/06/2018

Obstrução
4/08/2018

Prazo final
18/08/2018

839, de 30.05.2018

Publicado no DOU Extra de 30.05.2018

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 62, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

838, de 30.05.2018

Publicado no DOU Extra de 30.05.2018

Exposição de Motivos
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Convertida

Lei nº 13.723, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

837, de 30.05.2018

Publicado no DOU Extra de 30.05.2018

Exposição de Motivos
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Convertida

Lei nº 13.712, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

836, de 30.05.2018

Publicado no DOU Extra de 30.05.2018

Exposição de Motivos
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 61, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

835, de 29.05.2018

Publicado no DOU de 30.05.2018

Exposição de Motivos
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 60, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

834, de 29.05.2018

Publicado no DOU de 30.05.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 59, de 2018

Emendamento
05/06/2018

Obstrução
14/07/2018

Prazo final
10/10/2018

833, de 27.05.2018

Publicado no DOU Extra de 27.05.2018

Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos .

Convertida

Lei nº 13.711, de 2018

Emendamento
04/06/2018

Obstrução
11/07/2018

Prazo final
23/09/2018

832, de 27.05.2018

Publicado no DOU Extra de 27.05.2018

Exposição de Motivos
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Convertida

Lei nº 13.703, de 2018

Emendamento
04/06/2018

Obstrução
11/07/2018

Prazo final
23/09/2018

831, de 27.05.2018

Publicado no DOU Extra de 27.05.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Convertida

Lei nº 13.713, de 2018

Emendamento
04/06/2018

Obstrução
11/07/2018

Prazo final
23/09/2018

830, de 21.05.2018

Publicado no DOU de 22.05.2018

Exposição de Motivos

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

Arquivada

Ato de 11 de setembro de 2018

Emendamento
28/05/2018

Obstrução
06/07/2018

Prazo final
18/09/2018

829, de 03.05.2018

Publicado no DOU de 04.05.2018

Exposição de Motivos

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Convertida

Lei nº 13.704, de 2018

Emendamento
10/05/2018

Obstrução
18/06/2018

Prazo final
31/08/2018

828, de 27.04.2018

Publicado no DOU de 30.04.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Vigência Encerrada

Ato  nº 54, de 2018

Emendamento
07/04/2018

Obstrução
14/06/2018

Prazo final
27/08/2018

827, de 19.04.2018

Publicado no DOU de 20.04.2018

Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Convertida

Lei nº 13.708, de 2018

Emendamento
26/04/2018

Obstrução
04/06/2018

Prazo final
17/08/2018

826, de 11.04.2018

Publicado no DOU de 12.04.2018

Exposição de Motivos

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Convertida

Lei nº 13.701, de 2018

Emendamento
18/04/2018

Obstrução
27/05/2018

Prazo final
09/08/2018

825, de 27.03.2018

Publicado no DOU de 28.03.2018

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. Em tramitação.

Emendamento
03/04/2018

Obstrução
12/05/2018

Prazo final
25/07/2018

824, de 26.03.2018

Publicado no DOU de 27.03.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Convertida

Lei nº 13.702, de 2018

Emendamento
02/04/2018

Obstrução
11/05/2018

Prazo final
24/07/2018

823, de 9.03.2018

Publicado no DOU de 12.03.2018

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. (Apoio logístico e de pessoal para minimizar a grave situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório da Venezuel para o Estado de Roraima)

Vigência Encerrada

Ato nº 38, de 2018

Emendamento
19/03/2018

Obstrução
26/04/2018

Prazo final
09/07/2018

822, de 1.03.2018

Publicado no DOU de 02.03.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 35, de 2018

Emendamento
08/03/2018

Obstrução
16/04/2018

Prazo final
29/06/2018

821, de 26.02.2018

Publicado no DOU 27.02.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Convertida

Lei nº 13.690, de 2018

Emendamento
05/03/2018

Obstrução
13/04/2018

Prazo final
26/06/2018

820, de 15.02.2018

Publicado no DOU de 16.02.2018

Exposição de Motivos

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Convertida

Lei nº 13.684, de 2018

Emendamento
22/02/2018

 

Obstrução
02/04/2018

Prazo final
15/06/2018

819, de 25.01.2018

Publicado no DOU de 26.01.2018

Exposição de Motivos

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Homologada

Lei nº 13.669, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

818, de 11.01.2018

Publicado no DOU de 12.01.2018

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Convertida

Lei nº 13.683, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

817, de 04.01.2018

Publicado no DOU de 05.01.2018

Exposição de Motivos

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.681, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

2017

Medidas Provisórias editadas em 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

816, de 29.12.2017

Publicado no D.O.U Extra de 29.12.2017

Exposição de Motivos

Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Arquivamento

Ato Declaratório nº 1, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

815, de 29.12.2017

Publicado no D.O.U Extra de 29.12.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 31, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

814, de 28.12.2017

 Publicado no D.O.U 29.12.2017

Exposição de Motivos
Altera a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Vigência Encerrada

Ato Declaratório nº 30, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

813, de 26.12.2017

 Publicado no D.O.U 22.12.2017

Exposição de Motivos
Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

.Convertida

Lei nº 13.677, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

812, de 26.12.2017

 Publicado no D.O.U 22.12.2017

Exposição de Motivos
Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Convertida

Lei nº 13.682, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
19/03/2018

Prazo final
01/06/2018

811, de 21.12.2017

Publicado no D.O.U 22.12.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Convertida

Lei nº 13.679, de 2018

Emendamento
10/02/2018

Obstrução
18/03/2018

Prazo final
31/05/2018

810, de 8.12.2017

Publicado no D.O.U 11.12.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.674, de 2018

Emendamento
18/12/2017

Obstrução
07/03/2018

Prazo final
20/05/2018

809, de 1º.12.2017

Publicado no D.O.U 04.12.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Convertida

Lei nº 13.668, de 2018

Emendamento
10/12/2017

Obstrução
28/02/2018

Prazo final
13/05/2018

808, de 14.11.2017

Publicado no D.O.U Extra de 14.11.2017

Exposição de Motivos

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 22, de 2018

Emendamento
20/11/2017

Obstrução
08/02/2018

Prazo final
23/04/2018

807, de 31.10.2017

Publicado no D.O.U Extra de 31.10.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 21, de 2018

Emendamento
06/11/2017

Obstrução
15/12/2017

Prazo final
09/04/2018

806, de 30.10.2017

Publicado no D.O.U Extra de 30.10.2017

Exposição de Motivos
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 20, de 2018

mendamento
06/11/2017

Obstrução
14/12/2017

Prazo final
08/04/2018

805, de 30.10.2017

Publicado no D.O.U Extra de 30.10.2017

Exposição de Motivos

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 19, de 2018

Emendamento
06/11/2017

Obstrução
14/12/2017

Prazo final
08/04/2018

804, de 29.09.2017

Publicado no D.O.U de 02.10.2017

Exposição de Motivos
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Revogada 

(Medida Provisória nº 807, de 2017).

Emendamento
08/10/2017

Obstrução
16/11/2017

Prazo final
11/03/2018

803, de 29.09.2017

Publicado no D.O.U Extra de 29.09.2017

Exposição de Motivos

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Convertida

Lei nº 13.630, de 2018

Emendamento
08/10/2017

Obstrução
13/11/2017

Prazo final
08/03/2018

802, de 26.09.2017

Publicado no D.O.U de 27.09.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Convertida

Lei nº 13.636, de 2017

Emendamento
03/10/2017

Obstrução
11/11/2017

Prazo final
06/03/2018

801, de 20.09.2017

Publicado no D.O.U de 21.09.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n­ 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014.

Convertida

Lei nº 13.631, de 2017.

Emendamento
27/09/2017

Obstrução
05/11/2017

Prazo final
28/02/2018

800, de 18.09.2017

Publicado no D.O.U de 19.09.2017

Exposição de Motivos

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2018

Emendamento
25/09/2017

Obstrução
03/11/2017

Prazo final
26/02/2018

799, de 4.08.2017

Publicado no D.O.U de 5.09.2017

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
11/09/2017

Obstrução
20/10/2017

Prazo final
12/02/2018

798, de 30.08.2017

Publicado no D.O.U de 31.08.2017

Exposição de Motivos

Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Revogada

(Medida Provisória nº 804, de 2017)

Emendamento
06/09/2017

Obstrução
15/10/2017

Prazo final
07/02/2018

797, de 23.08.2017

 

Altera a Lei Complementar no 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
30/08/2017

Obstrução
08/10/2017

Prazo final
21/12/2017

 796, de 23.08.2017

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. (RECINE).

Convertida

Lei nº 13.594, de 2017

Emendamento
30/08/2017

Obstrução
08/10/2017

Prazo final
21/12/2017

795, de 17.08.2017

Publicado no D.O.U 18.08.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Convertida

Lei nº 13.586, de 2017

Emendamento
24/08/2017

Obstrução
02/10/2017

Prazo final
15/12/2017

794, de 09.08.2017

Publicado no D.O.U Extra de 09.08.2017

Exposição de Motivos

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
15/08/2017

Obstrução
23/09/2017

Prazo final
06/12/2017

793, de 31.07.2017

Publicado no D.O.U de 1º.08.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

792, de 26.07.2017

Publicado no D.O.U de 27.07.2017

Exposição de Motivos

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

791, de 25.07.2017

Publicado no D.O.U de 26.07.2017

Exposição de Motivos

Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Em tramitação.

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

790, de 25.07.2017

Publicado no D.O.U de 26.07.2017

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017.

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

789, de 25.07.2017

Publicado no D.O.U de 26.07.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais .

Convertida

Lei nº 13.540, de 2017

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

788, de 24.07.2017

Publicado no D.O.U de 25.07.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017.

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

787, de 24.07.2017

 Publicado no D.O.U de 25.07.2017

Exposição de Motivos

 

Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

Emendamento
07/08/2017

Obstrução
15/09/2017

Prazo final
28/11/2017

786, de 12.07.2017

Publicado no D.O.U de 13.07.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei no 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Convertida

Lei nº 13.529, de 2017.

Emendamento
02/08/2017

Obstrução
10/09/2017

Prazo final
23/11/2017

785, de 06.07.2017

Publicado no D.O.U de 07.07.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.530, de 2017

Emendamento
13/07/2017

Obstrução
04/09/2017

Prazo final
17/11/2017

784, de 07.06.2017

Publicado no D.O.U de 08.06.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Vigência encerrada

Ato Declaratório, de 2017.

Emendamento
14/06/2017

Obstrução
06/08/2017

Prazo final
19/10/2017


783, de 31.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 31.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Convertida

Lei nº 13.496, de 2017.

Emendamento
06/06/2017

Obstrução
15/07/2017

Prazo final
11/10/2017

782, de 31.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 31.05.2017

Exposição de Motivos

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Convertida

Lei nº 13.502, de 2017

Emendamento
06/06/2017

Obstrução
15/07/2017

Prazo final
11/10/2017



781, de 23.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 23.05.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.500, de 2017

Emendamento
29/05/2017

Obstrução
07/07/2017

Prazo final
03/10/2017


780, de 19.05.2017

Publicado no D.O.U de 22.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.494, de 2017

Emendamento
28/05/2017

Obstrução
06/07/2017

Prazo final
02/10/2017

779, de 19.05.2017

Publicado no D.O.U de 22.05.2017

Exposição de Motivos

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário..

Convertida

Lei nº 13.499, de 2017

Emendamento
28/05/2017

Obstrução
06/07/2017

Prazo final
02/10/2017


778, de 16.05.2017

Publicado no D.O.U de 17.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Veto Parcial

Lei nº 13.485, de 2017

.

Emendamento
23/05/2017

Obstrução
01/07/2017

Prazo final
27/09/2017

777, de 26.04.2017

Publicado no D.O.U de 27.04.2017

Exposição de Motivos
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.483, de 2017.

Emendamento
03/05/2017

Obstrução
11/06/2017

Prazo final
07/09/2017

776, de 26.04.2017

Publicado no D.O.U de 27.04.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.


Convertida

Lei 13.484, de 2017

Emendamento
03/05/2017

Obstrução
11/06/2017

Prazo final
07/09/2017

775, de 06.04.2017

Publicado no D.O.U de 07.04.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado

Convertida

Lei nº 13.476, de 2017

Emendamento
17/04/2017

Obstrução
22/05/2017

Prazo final
18/08/2017

774, de 30.03.2017

Publicado no D.O.U Extra de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Revogada

(Medida Provisória nº 794, de 2017).

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017


773, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Revogada

(Medida Provisória nº 794, de 2017).

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

772, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Revogada

(Medida Provisória nº 794, de 2017).

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

771, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.474, de 2017.

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

770, de 27.03.2017

Publicado no D.O.U Extra de 27.03.2017

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.

Convertida

Lei nº 13.524, de 2017

Emendamento
03/04/2017

Obstrução
11/05/2017

Prazo final
07/08/2017

769, de 20.02.2017

Publicado no D.O.U de 21.02.2017

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 35, de 2017.

Emendamento
27/03/2017

Obstrução
07/04/2017

Prazo final
20/06/2017

768, de 02.02.2017

 Publicado no D.O.U de 03.02.2017

Exposição de Motivos

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Revogada (Medida Provisória nº 782, de 2017)

Emendamento
09/02/2017

Obstrução
20/03/2017

Prazo final
02/06/2017

767, de 06.01.2017

Publicado no D.O.U Extra de 06.01.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

ConvertidaLei nº 13.457, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/02/2017

Prazo final
01/06/2017

766, de 04.01.2017

Publicado no D.O.U de 05.01.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Vigência encerrada Ato Declaratório nº 32, de 2017


Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final
01/06/2017

 

2016

Medidas Provisórias editadas em 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

765, de 29.12.16

Publicado no DOU de 30.12.2016

Exposição de Motivo

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.464, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

764, de 26.12.16

Publicado no DOU de 27.12.2016

Exposição de Motivo

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Convertida

Lei nº 13.455, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

763, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Convertida

Lei nº 13.446, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

762, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Convertida

Lei nº 13.458, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

761, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Convertida

Lei nº 13.456, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

760, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Convertida

Lei nº 13.459, de 2017

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

759, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Convertida

Lei nº 13.465, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

758, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Convertida

Lei nº 13.452, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

757, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Convertida

Lei nº 13.451, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

756, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Veto Total.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

755, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Revogada

(Medida Provisória nº 781, de 2017).

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

754, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 31, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

753, de 19.12.16

Publicado no DOU Extra de 19.12.2016 e Retificada no DOU Extra de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Vigência encerradaAto Declaratório nº 30, de 2017

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
15/03/2017

Prazo final 28/05/2017

752, de 24.11.16

Publicado no DOU de 25.11.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.448, de 2017 .

Emendamento
1º/12/2016

Obstrução
19/02/2017

Prazo final 04/05/2017

751, de 9.11.16

Publicado no DOU de 10.11.2016

Exposição de Motivos

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.439, de 2017.

Emendamento
16/11/2016

Obstrução
04/02/2017

Prazo final 19/04/2017

750, de 01.11.16

Publicado no DOU de 03.11.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2017.

Emendamento
09/11/2016

Obstrução
18/12/2016

Prazo final 02/03/2017

749, de 13.10.16

Publicado no DOU Extra de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Vigência encerradaAto Declaratório nº 21, de 2017

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

748, de 11.10.16

Publicado no DOU de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 20, de 2017

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

747, de 30.9.16

Publicado no DOU de 03.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Convertida

Lei nº 13.424, de 2017.

Emendamento
09/10/2016

Obstrução
17/11/2016

Prazo final 12/03/2017

746, de 22.9.16

Publicado no DOU Extra de 23.09.2016

Exposição de Motivos

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Convertida

Lei nº 13.415, de 2017

Emendamento
29/09/2016

Obstrução
07/11/2016

Prazo final 20/01/2017

745, de 15.9.16

Publicado no DOU de 16.09.2016

Exposição de MotivosExposição de Motivos

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Convertida

Lei nº 13.416, de 2017.

Emendamento
22/09/2016

Obstrução
31/10/2016

Prazo final 13/01/2016

744, de 1º.09.16

Publicado no DOU de 2.9.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Convertida

Lei nº 13.417, de 2017

Emendamento
08/09/2016

Obstrução
17/10/2016

Prazo final 30/12/2016

743, de 29.07.16

Publicado no DOU de 1º.8.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2016

Emendamento
07/08/2016

Obstrução
15/09/2016

Prazo final 28/11/2016

742, de 26.07.16

Publicado no DOU Extra de 26.07.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2016.

Emendamento
08/08/2016

Obstrução
09/09/2016

Prazo final 22/11/2016

741, de 14.07.16

Publicado no D.O.U de 15.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Convertida

Lei nº 13.366, de 2016

Emendamento
03/08/2016

Obstrução
29/08/2016

Prazo final 11/11/2016

740, de 13.07.16

Publicado no D.O.U de 14.07.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 60, de 2016.

Emendamento
02/08/2016

Obstrução
28/08/2016

Prazo final 10/11/2016

739, de 07.07.16

Publicado no D.O.U de 08.07.16

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 58, de 2016

Emendamento
14/07/2016

Obstrução
22/08/2016

Prazo final 04/11/2016

738, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

 

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 57, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

737, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública

Convertida

Lei nº 13.361, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

736, de 29.06.16

Publicado no D.O.U de 30.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei 13.343, de 2016.

 

Emendamento
06/07/2016

Obstrução
14/08/2016

Prazo final 27/10/2016

735, de 22.06.2016

Publicado no D.O.U de 23.06.16

Exposição de Motivos

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.360, de 2016

Emendamento
29/06/2016

Obstrução
07/08/2016

Prazo final 20/10/2016

734, de 21.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 21.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Convertida

Lei nº 13.351, de 2016

Emendamento
27/06/2016

Obstrução
05/08/2016

Prazo final 18/10/2016

733, de 14.06.2016

Publicado no D.O.U de 15.06.16

Exposição de Motivos

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Convertida

Lei 13.340, de 2016

Emendamento
21/06/2016

Obstrução
30/07/2016

Prazo final 12/10/2016

732, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Convertida

Lei nº 13.347, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

 

731, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Convertida

Lei nº 13.346, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

730, de 08.06.2016

Publicado no D.O.U de 09.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei nº 13.339, de 2016.

Emendamento
15/06/2016

Obstrução
24/07/2016

Prazo final 06/10/2016

729, de 31.05.2016

Publicado no D.O.U de 01.06.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Convertida

Lei nº 13.348, de 2016

Emendamento
07/06/2016

Obstrução
16/07/2016

Prazo final 28/09/2016

728, de 23.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 23.05.16

Exposição de Motivos

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Convertida

Lei nº 13.345, de 2016

Emendamento
29/05/2016

Obstrução
07/07/2016

Prazo final 19/09/2016

727, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.334, de 2016.

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

726, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Convertida

Lei nº 13.341, de 2016

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

725, de 11.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 11.05.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.331, de 2016.

Emendamento
17/05/2016

Obstrução
25/06/2016

Prazo final 07/09/2016

724, de 04.05.2016

Publicado no D.O.U de 05.05.16

Exposição de Motivos

 

Estende para 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Convertida

Lei nº 13.335, de 2016.

Emendamento
11/05/2016

Obstrução
19/06/2016

Prazo final 01/09/2016

723, de 29.04.2016

Publicado no D.O.U de 02.05.16

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Convertida

Lei nº 13.333, de 2016.

Emendamento
09/05/2016

Obstrução
16/06/2016

Prazo final 29/08/2016



722, de 28.04.2016

Publicado no D.O.U Extra de 28.04.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 50, de 2016.

Emendamento
04/05/2016

Obstrução
12/06/2016

Prazo final
25/08/2016

721, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 42, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

720, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 41, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

719, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Convertida

Lei 13.313, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

718, de 16.03.2016

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