Você está aqui: Página Inicial > SOBRE > Subchefia de Assuntos Parlamentares > Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

2017

Medidas Provisórias editadas em 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


 Notapara procura rápida de palavras digite: Ctrl+f  

 

Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

786, de 12.07.2017

Publicado no D.O.U de 13.07.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei no 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Em tramitação.

Emendamento
02/08/2017

Obstrução
10/09/2017

Prazo final
23/11/2017

785, de 06.07.2017

Publicado no D.O.U de 07.07.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
13/07/2017

Obstrução
04/09/2017

Prazo final
17/11/2017

784, de 07.06.2017

Publicado no D.O.U de 08.06.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
14/06/2017

Obstrução
06/08/2017

Prazo final
19/10/2017


783, de 31.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 31.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em tramitação.

Emendamento
06/06/2017

Obstrução
15/07/2017

Prazo final
11/10/2017

782, de 31.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 31.05.2017

Exposição de Motivos

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em tramitação

Emendamento
06/06/2017

Obstrução
15/07/2017

Prazo final
11/10/2017



781, de 23.05.2017

Publicado no D.O.U Extra de 23.05.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
29/05/2017

Obstrução
07/07/2017

Prazo final
03/10/2017


780, de 19.05.2017

Publicado no D.O.U de 22.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
28/05/2017

Obstrução
06/07/2017

Prazo final
02/10/2017

779, de 19.05.2017

Publicado no D.O.U de 22.05.2017

Exposição de Motivos

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. Em tramitação.

Emendamento
28/05/2017

Obstrução
06/07/2017

Prazo final
02/10/2017


778, de 16.05.2017

Publicado no D.O.U de 17.05.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Em tramitação.

Emendamento
23/05/2017

Obstrução
01/07/2017

Prazo final
27/09/2017

777, de 26.04.2017

Publicado no D.O.U de 27.04.2017

Exposição de Motivos
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Em tramitação.

Emendamento
03/05/2017

Obstrução
11/06/2017

Prazo final
07/09/2017

776, de 26.04.2017

Publicado no D.O.U de 27.04.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Em tramitação.

Emendamento
03/05/2017

Obstrução
11/06/2017

Prazo final
07/09/2017

775, de 06.04.2017

Publicado no D.O.U de 07.04.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado

Em tramitação.

Emendamento
17/04/2017

Obstrução
22/05/2017

Prazo final
18/08/2017

774, de 30.03.2017

Publicado no D.O.U Extra de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Em tramitação.

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017


773, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Em tramitação.

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

772, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Em tramitação.

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

771, de 29.03.2017

Publicado no D.O.U de 30.03.2017

Exposição de Motivos

Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
05/04/2017

Obstrução
14/05/2017

Prazo final
10/08/2017

770, de 27.03.2017

Publicado no D.O.U Extra de 27.03.2017

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.

Em tramitação.

Emendamento
03/04/2017

Obstrução
11/05/2017

Prazo final
07/08/2017

769, de 20.02.2017

Publicado no D.O.U de 21.02.2017

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 35, de 2017.

Emendamento
27/03/2017

Obstrução
07/04/2017

Prazo final
20/06/2017

768, de 02.02.2017

 Publicado no D.O.U de 03.02.2017

Exposição de Motivos

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Revogada (Medida Provisória nº 782, de 2017)

Emendamento
09/02/2017

Obstrução
20/03/2017

Prazo final
02/06/2017

767, de 06.01.2017

Publicado no D.O.U Extra de 06.01.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

ConvertidaLei nº 13.457, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/02/2017

Prazo final
01/06/2017

766, de 04.01.2017

Publicado no D.O.U de 05.01.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Vigência encerrada Ato Declaratório nº 32, de 2017


Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final
01/06/2017

 

2016

Medidas Provisórias editadas em 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


 Notapara procura rápida de palavras digite: Ctrl+f  

 

Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

765, de 29.12.16

Publicado no DOU de 30.12.2016

Exposição de Motivo

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

764, de 26.12.16

Publicado no DOU de 27.12.2016

Exposição de Motivo

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Convertida

Lei nº 13.455, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

763, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Convertida

Lei nº 13.446, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

762, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Convertida

Lei nº 13.458, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

761, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Convertida

Lei nº 13.456, de 2017.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

760, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Convertida

Lei nº 13.459, de 2017

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

759, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

758, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Convertida

Lei nº 13.452, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

757, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Convertida

Lei nº 13.451, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

756, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

755, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Revogada

(Medida Provisória nº 781, de 2017).

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

754, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 31, de 2017.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

753, de 19.12.16

Publicado no DOU Extra de 19.12.2016 e Retificada no DOU Extra de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Vigência encerradaAto Declaratório nº 30, de 2017

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
15/03/2017

Prazo final 28/05/2017

752, de 24.11.16

Publicado no DOU de 25.11.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.448, de 2017 .

Emendamento
1º/12/2016

Obstrução
19/02/2017

Prazo final 04/05/2017

751, de 9.11.16

Publicado no DOU de 10.11.2016

Exposição de Motivos

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.439, de 2017.

Emendamento
16/11/2016

Obstrução
04/02/2017

Prazo final 19/04/2017

750, de 01.11.16

Publicado no DOU de 03.11.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2017.

Emendamento
09/11/2016

Obstrução
18/12/2016

Prazo final 02/03/2017

749, de 13.10.16

Publicado no DOU Extra de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Vigência encerradaAto Declaratório nº 21, de 2017

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

748, de 11.10.16

Publicado no DOU de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 20, de 2017

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

747, de 30.9.16

Publicado no DOU de 03.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Convertida

Lei nº 13.424, de 2017.

Emendamento
09/10/2016

Obstrução
17/11/2016

Prazo final 12/03/2017

746, de 22.9.16

Publicado no DOU Extra de 23.09.2016

Exposição de Motivos

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Convertida

Lei nº 13.415, de 2017

Emendamento
29/09/2016

Obstrução
07/11/2016

Prazo final 20/01/2017

745, de 15.9.16

Publicado no DOU de 16.09.2016

Exposição de MotivosExposição de Motivos

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Convertida

Lei nº 13.416, de 2017.

Emendamento
22/09/2016

Obstrução
31/10/2016

Prazo final 13/01/2016

744, de 1º.09.16

Publicado no DOU de 2.9.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Convertida

Lei nº 13.417, de 2017

Emendamento
08/09/2016

Obstrução
17/10/2016

Prazo final 30/12/2016

743, de 29.07.16

Publicado no DOU de 1º.8.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2016

Emendamento
07/08/2016

Obstrução
15/09/2016

Prazo final 28/11/2016

742, de 26.07.16

Publicado no DOU Extra de 26.07.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2016.

Emendamento
08/08/2016

Obstrução
09/09/2016

Prazo final 22/11/2016

741, de 14.07.16

Publicado no D.O.U de 15.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Convertida

Lei nº 13.366, de 2016

Emendamento
03/08/2016

Obstrução
29/08/2016

Prazo final 11/11/2016

740, de 13.07.16

Publicado no D.O.U de 14.07.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 60, de 2016.

Emendamento
02/08/2016

Obstrução
28/08/2016

Prazo final 10/11/2016

739, de 07.07.16

Publicado no D.O.U de 08.07.16

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 58, de 2016

Emendamento
14/07/2016

Obstrução
22/08/2016

Prazo final 04/11/2016

738, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

 

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 57, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

737, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública

Convertida

Lei nº 13.361, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

736, de 29.06.16

Publicado no D.O.U de 30.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei 13.343, de 2016.

 

Emendamento
06/07/2016

Obstrução
14/08/2016

Prazo final 27/10/2016

735, de 22.06.2016

Publicado no D.O.U de 23.06.16

Exposição de Motivos

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.360, de 2016

Emendamento
29/06/2016

Obstrução
07/08/2016

Prazo final 20/10/2016

734, de 21.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 21.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Convertida

Lei nº 13.351, de 2016

Emendamento
27/06/2016

Obstrução
05/08/2016

Prazo final 18/10/2016

733, de 14.06.2016

Publicado no D.O.U de 15.06.16

Exposição de Motivos

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Convertida

Lei 13.340, de 2016

Emendamento
21/06/2016

Obstrução
30/07/2016

Prazo final 12/10/2016

732, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Convertida

Lei nº 13.347, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

 

731, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Convertida

Lei nº 13.346, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

730, de 08.06.2016

Publicado no D.O.U de 09.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei nº 13.339, de 2016.

Emendamento
15/06/2016

Obstrução
24/07/2016

Prazo final 06/10/2016

729, de 31.05.2016

Publicado no D.O.U de 01.06.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Convertida

Lei nº 13.348, de 2016

Emendamento
07/06/2016

Obstrução
16/07/2016

Prazo final 28/09/2016

728, de 23.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 23.05.16

Exposição de Motivos

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Convertida

Lei nº 13.345, de 2016

Emendamento
29/05/2016

Obstrução
07/07/2016

Prazo final 19/09/2016

727, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.334, de 2016.

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

726, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Convertida

Lei nº 13.341, de 2016

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

725, de 11.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 11.05.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.331, de 2016.

Emendamento
17/05/2016

Obstrução
25/06/2016

Prazo final 07/09/2016

724, de 04.05.2016

Publicado no D.O.U de 05.05.16

Exposição de Motivos

 

Estende para 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Convertida

Lei nº 13.335, de 2016.

Emendamento
11/05/2016

Obstrução
19/06/2016

Prazo final 01/09/2016

723, de 29.04.2016

Publicado no D.O.U de 02.05.16

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Convertida

Lei nº 13.333, de 2016.

Emendamento
09/05/2016

Obstrução
16/06/2016

Prazo final 29/08/2016



722, de 28.04.2016

Publicado no D.O.U Extra de 28.04.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 50, de 2016.

Emendamento
04/05/2016

Obstrução
12/06/2016

Prazo final
25/08/2016

721, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 42, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

720, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 41, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

719, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Convertida

Lei 13.313, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

718, de 16.03.2016

Publicado no D.O.U Extra de 17.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.322, de 2016.

Emendamento
23/03/2016

Obstrução
01/05/2016

Prazo final
14/07/2016

717, de 16.03.2016

Publicado no D.O.U Extra de 16.03.16

Exposição de Motivos

Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Revogada

Medida Provisória nº 726, de 2016.

Emendamento
22/03/2016

Obstrução
30/04/2016

Prazo final
13/07/2016

716, de 11.03.2016

Publicado no D.O.U de 14.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.310, de 2016.

Emendamento
20/03/2016

Obstrução
28/04/2016

Prazo final
11/07/2016

715, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica”. (Pagamento de parcelas do Benefício-Garantia-Safra para 440 mil famílias de agricultores, para minimizar os efeitos da estiagem).

Convertida

Lei nº 13.296, de 2016.

Emendamento
07/03/2015

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

714, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Convertida

Lei nº 13.319, de 2016.

Emendamento
07/03/2016

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

713, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.315, de 2016.

Emendamento
07/03/2016

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

712, de 29.01.2016

Publicado no D.O.U de 01.02.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Veto Parcial

Lei nº 13.301, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

711, de 18.01.2016

Publicado no D.O.U de 19.01.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 29, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

710, de 04.01.2016

Publicado no D.O.U de 04.01.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. (R$ 300.000.000,00-  MJ - Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para Realização de Grandes Eventos; R$ 85.000.000,00 - MinC - Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; R$ 95.500.000,00 - MD - Apoio à Realização de Grandes Eventos; R$ 382.000.000,00 - MI - Ações de Defesa Civil; R$ 10.000.000,00 - Mtur - Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional e R$ 600.150.000,00 - MF - Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais.

Convertida

Lei nº 13.268, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

 

2015

Medidas Provisórias editadas em 2015

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


 Notapara procura rápida de palavras digite: Ctrl+f  

 

Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

709, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Veto Parcial

Lei nº 13.275, de 2016.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

708, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Convertida

Lei nº 13.298, de 2015.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

707, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Convertida

Lei nº 13.295, de 2015.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

706, de 28.12.15

Publicado no D.O.U Extra de 28.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Veto Parcial

Lei nº 13.299, de 2016.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

705, de 23.12.15

Publicado no D.O.U  de 24.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 28, de 2016

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

704, de 23.12.15

Publicado no D.O.U  de 24.12.15

Exposição de Motivos

Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

Rejeitada

Ato de 4 de maio de 2016

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

703, de 18.12.15

Publicado no D.O.U  de 21.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 27, de 2016

Emendamento
04/02/2015

Obstrução
16/03/2016

Prazo final
29/05/2016

702, de 17.12.15

Publicado no D.O.U  de 17.12.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.276, de 2016.

Emendamento
22/12/2015

Obstrução
12/03/2016

Prazo final
25/05/2016

701, de 08.12.15

Publicado no D.O.U  de 09.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida
Lei nº 13.292, de 2016

Emendamento
15/12/2015

Obstrução
04/03/2016

Prazo final
17/05/2016

700, de 08.12.15

Publicado no D.O.U de 09.12.15

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 23, de 2016

Emendamento
15/12/2015

Obstrução
04/03/2016

Prazo final
17/05/2016

699, de 10.11.15

Publicado no D.O.U extra de 11.11.15

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida
Lei nº 13.281, de 2016

Emendamento
17/11/2015

Obstrução
05/02/2016

Prazo final
19/04/2016

698, de 23.10.15

Publicado no D.O.U extra de 23.10.15

Quadro Comparativo

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Convertida

Lei nº 13.274, de 2016.

Emendamento
29/10/2015

Obstrução
07/12/2015

Prazo final
31/03/2016

697, de 08.10.2015

Publicado no D.O.U de 09.10.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.198, de 2015.

Emendamento
15/10/2015

Obstrução
23/11/2015

Prazo final
17/03/2016

696, de 02.10.15

Publicada no D.O.U de 05.10.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Veto Parcial

Lei nº 13.266, de 2016.

Emendamento
11/10/2015

Obstrução
19/11/2015

Prazo final
13/03/2016

695, de 02.10.15

Publicada no D.O.U de 05.10.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

Convertida Lei nº 13.262, de 2016.

Emendamento
11/10/2015

Obstrução
19/11/2015

Prazo final
13/03/2016

694, de 30.09.15

Publicada D.O.U (Extra) de 30.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 005, de 2016

Emendamento
06/10/2015

Obstrução
14/11/2015

Prazo final
08/03/2016

693, de 30.09.15

Publicada D.O.U (Extra) de 30.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Veto Parcial

Lei nº 13.265, de 2016.

Emendamento
06/10/2015

Obstrução
14/11/2015

Prazo final
08/03/2016

692, de 22.09.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 22.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

Convertido

Lei nº 13.259, de 2016.

Emendamento
28/09/2015

Obstrução
06/11/2015

Prazo final
29/02/2016

691, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos

Veto Parcial

Lei nº 13.240, de 2015.

 Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

690, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

Veto Parcial

Lei nº 13.241, de 2015.

 Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

 

689, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 1, de 2016.

Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

 

688, de 18.08.15

 Publicada no D.O.U (Extra) de 18.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Convertida

Lei nº 13.203, de 2015.

Emendamento 24/08/2015

Obstrução 02/10/2015

Prazo final 15/12/2015

687, de 17.08.15

Publicada no D.O.U de 18.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Veto Parcial

Lei nº 13.196, de 2015.

Emendamento 24/08/2015

Obstrução 02/10/2015

Prazo final 15/12/2015

686, de 30.07.15

Publicada no D.O.U de 31.07.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Cré- dito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Convertido

Lei nº 13.181, de 2015.

Emendamento 06/08/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução 14/09/2015

Prazo final 27/11/2015

685, de 21.07.15

Publicada no D.O.U de 22.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Veto Parcial

Lei nº 13.202, de 2015.

Emendamento 28/07/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução
05/09/2015

Prazo final
18/11/2015

684, de 21.07.15

Publicada no D.O.U de 22.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Veto Parcial

Lei nº 13.204, de 2015.

Emendamento 28/07/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução
05/09/2015

Prazo final
18/11/2015

683, de 13.07.15

Publicado no D.O.U de 14.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 41, de 2015.

Emendamento

20/07/2015

Obstrução
28/08/2015

Prazo final
10/11/2015

682, de 10.07.15

Publicado no D.O.U de 13.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

Veto Parcial

Lei nº 13.195, de 2015.

Emendamento

19/07/2015

Obstrução
27/08/2015

Prazo final
09/11/2015

681, de 10.07.15

Publicado no D.O.U de 13.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Convertida

Lei nº 13.172, de 2015.

Emendamento

19/07/2015

Obstrução
27/08/2015

Prazo final
09/11/2015

680, de 06.07.15

Publicado no D.O.U de 07.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.189, de 2015.

Emendamento

13/07/2015

Obstrução
21/08/2015

Prazo final
03/11/2015

679, de 23.06.15

Publicado no DOU de 24.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Convertida

Lei nº 13.173, de 2015.

Emendamento

30/06/2015

Obstrução
08/08/2015

Prazo final
21/10/2015

678, de 23.06.15

Publicado no DOU de 24.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Veto Parcial

Lei nº 13.190, de 2015.

Emendamento

30/06/2015

Obstrução
08/08/2015

Prazo final
21/10/2015

677, de 22.06.15

Publicado no DOU de 23.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Veto Parcial

Lei nº 13.182, de 2015.

Emendamento

29/06/2015

Obstrução
07/08/2015

Prazo final
20/10/2015

676, de 17.06.2015

Publicado no DOU de 18.06.2015

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

 

Veto Parcial

Lei nº 13.183, de 2015.

Emendamento

24/06/2015

Obstrução
02/08/2015

Prazo final
15/10/2015

675, de 21.05.2015

 

Publicada no DOU de 22.05.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

Convertida

Lei nº 13.169, de 2015.

Emendamento

28/05/2015

Obstrução
06/07/2015

Prazo final
18/09/2015

674, de 19.05.2015

Publicada no DOU de 20.05.2015

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.164, de 2015

 Emendamento

26/05/2015

Obstrução
04/07/2015

Prazo final
16/09/2015

673, de 31.03.2015Publicada no DOU de 01.04.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei nº 13.154, de 2015.

Emendamento

07/04/2015

Obstrução
16/05/2015

Prazo final
29/07/2015

 

672, de 24.03.2015Publicada no DOU de 25.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Veto Parcial

Lei nº 13.152, de 2015.

Emendamento

31/03/2015

Obstrução
09/05/2015

Prazo final
22/07/2015

 

671, de 19.03.2015Publicada no DOU de 20.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei nº 13.155, de 2015.

Emendamento

26/03/2015

Obstrução
04/05/2015

Prazo final
17/07/2015

670, de 10.03.2015Publicada no DOU de 11.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Veto Parcial

Lei nº 13.149, de 2015.

Emendamento

17/03/2015

Obstrução
25/04/2015

Prazo final
08/07/2015

669, de 26.02.2015
Publicada no DOU de 27.02.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada

Medida Provisória nº 671, de 2015

Emendamento

05/03/2015

Obstrução
13/04/2015

Prazo final
26/06/2015 

668, de 30.01.2015
Publicada no DOU Extra de 30.01.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Convertida