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Medidas Provisórias

2017

Medidas Provisórias editadas em 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

767, de 06.01.2017

Publicado no D.O.U Extra de 06.01.2017

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
20/02/2017

Prazo final
05/05/2017

766, de 04.01.2017

Publicado no D.O.U de 05.01.2017

Exposição de Motivos

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em tramitação.


Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final
01/06/2017

 

2016

Medidas Provisórias editadas em 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

765, de 29.12.16

Publicado no DOU de 30.12.2016

Exposição de Motivo

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

764, de 26.12.16

Publicado no DOU de 27.12.2016

Exposição de Motivo

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

763, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

762, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

761, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

760, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

759, de 22.12.16

Publicado no DOU de 23.12.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Em tramitação.

Emendamento
07/02/2017

Obstrução
19/03/2017

Prazo final 1°/06/2017

758, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

757, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

756, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

755, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

754, de 19.12.16

Publicado no DOU de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
16/03/2017

Prazo final 29/05/2017

753, de 19.12.16

Publicado no DOU Extra de 19.12.2016 e Retificada no DOU Extra de 20.12.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Em tramitação.

Emendamento
06/02/2017

Obstrução
15/03/2017

Prazo final 28/05/2017

752, de 24.11.16

Publicado no DOU de 25.11.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
1º/12/2016

Obstrução
19/02/2017

Prazo final 04/05/2017

751, de 9.11.16

Publicado no DOU de 10.11.2016

Exposição de Motivos

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
16/11/2016

Obstrução
04/02/2017

Prazo final 19/04/2017

750, de 01.11.16

Publicado no DOU de 03.11.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

Em tramitação.

Emendamento
09/11/2016

Obstrução
18/12/2016

Prazo final 02/03/2017

749, de 13.10.16

Publicado no DOU Extra de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Em tramitação.

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

748, de 11.10.16

Publicado no DOU de 13.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Convertida

Lei nº 13.406, de 2016

Emendamento
19/10/2016

Obstrução
27/11/2016

Prazo final 22/03/2017

747, de 30.9.16

Publicado no DOU de 03.10.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Em tramitação.

Emendamento
09/10/2016

Obstrução
17/11/2016

Prazo final 12/03/2017

746, de 22.9.16

Publicado no DOU Extra de 23.09.2016

Exposição de Motivos

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Em tramitação.

Emendamento
29/09/2016

Obstrução
07/11/2016

Prazo final 20/01/2017

745, de 15.9.16

Publicado no DOU de 16.09.2016

Exposição de MotivosExposição de Motivos

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Em tramitação.

Emendamento
22/09/2016

Obstrução
31/10/2016

Prazo final 13/01/2016

744, de 1º.09.16

Publicado no DOU de 2.9.2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Em tramitação.

Emendamento
08/09/2016

Obstrução
17/10/2016

Prazo final 30/12/2016

743, de 29.07.16

Publicado no DOU de 1º.8.2016

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2016

Emendamento
07/08/2016

Obstrução
15/09/2016

Prazo final 28/11/2016

742, de 26.07.16

Publicado no DOU Extra de 26.07.2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2016.

Emendamento
08/08/2016

Obstrução
09/09/2016

Prazo final 22/11/2016

741, de 14.07.16

Publicado no D.O.U de 15.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Convertida

Lei nº 13.366, de 201

Emendamento
03/08/2016

Obstrução
29/08/2016

Prazo final 11/11/2016

740, de 13.07.16

Publicado no D.O.U de 14.07.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 60, de 2016.

Emendamento
02/08/2016

Obstrução
28/08/2016

Prazo final 10/11/2016

739, de 07.07.16

Publicado no D.O.U de 08.07.16

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 58, de 2016

Emendamento
14/07/2016

Obstrução
22/08/2016

Prazo final 04/11/2016

738, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

 

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 57, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

737, de 06.07.16

Publicado no D.O.U de 07.07.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública

Convertida

Lei nº 13.361, de 2016

Emendamento
13/07/2016

Obstrução
21/08/2016

Prazo final 03/11/2016

736, de 29.06.16

Publicado no D.O.U de 30.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei 13.343, de 2016.

 

Emendamento
06/07/2016

Obstrução
14/08/2016

Prazo final 27/10/2016

735, de 22.06.2016

Publicado no D.O.U de 23.06.16

Exposição de Motivos

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.360, de 2016

Emendamento
29/06/2016

Obstrução
07/08/2016

Prazo final 20/10/2016

734, de 21.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 21.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Convertida

Lei nº 13.351, de 2016

Emendamento
27/06/2016

Obstrução
05/08/2016

Prazo final 18/10/2016

733, de 14.06.2016

Publicado no D.O.U de 15.06.16

Exposição de Motivos

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Convertida

Lei 13.340, de 2016

Emendamento
21/06/2016

Obstrução
30/07/2016

Prazo final 12/10/2016

732, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Convertida

Lei nº 13.347, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

 

731, de 10.06.2016

Publicado no D.O.U Extra de 10.06.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Convertida

Lei nº 13.346, de 2016

Emendamento
16/06/2016

Obstrução
25/07/2016

Prazo final 07/10/2016

730, de 08.06.2016

Publicado no D.O.U de 09.06.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida

Lei nº 13.339, de 2016.

Emendamento
15/06/2016

Obstrução
24/07/2016

Prazo final 06/10/2016

729, de 31.05.2016

Publicado no D.O.U de 01.06.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Convertida

Lei nº 13.348, de 2016

Emendamento
07/06/2016

Obstrução
16/07/2016

Prazo final 28/09/2016

728, de 23.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 23.05.16

Exposição de Motivos

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Convertida

Lei nº 13.345, de 2016

Emendamento
29/05/2016

Obstrução
07/07/2016

Prazo final 19/09/2016

727, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.334, de 2016.

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

726, de 12.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 12.05.16

Exposição de Motivos

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Convertida

Lei nº 13.341, de 2016

Emendamento
18/05/2016

Obstrução
26/06/2016

Prazo final 08/09/2016

725, de 11.05.2016

Publicado no D.O.U Extra de 11.05.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.331, de 2016.

Emendamento
17/05/2016

Obstrução
25/06/2016

Prazo final 07/09/2016

724, de 04.05.2016

Publicado no D.O.U de 05.05.16

Exposição de Motivos

 

Estende para 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Convertida

Lei nº 13.335, de 2016.

Emendamento
11/05/2016

Obstrução
19/06/2016

Prazo final 01/09/2016

723, de 29.04.2016

Publicado no D.O.U de 02.05.16

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Convertida

Lei nº 13.333, de 2016.

Emendamento
09/05/2016

Obstrução
16/06/2016

Prazo final 29/08/2016



722, de 28.04.2016

Publicado no D.O.U Extra de 28.04.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 50, de 2016.

Emendamento
04/05/2016

Obstrução
12/06/2016

Prazo final
25/08/2016

721, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 42, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

720, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Vigência encerrada.

Ato Declaratório nº 41, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

719, de 29.03.2016

Publicado no D.O.U de 30.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Convertida

Lei 13.313, de 2016.

Emendamento
05/04/2016

Obstrução
14/05/2016

Prazo final
27/07/2016

718, de 16.03.2016

Publicado no D.O.U Extra de 17.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.322, de 2016.

Emendamento
23/03/2016

Obstrução
01/05/2016

Prazo final
14/07/2016

717, de 16.03.2016

Publicado no D.O.U Extra de 16.03.16

Exposição de Motivos

Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Revogada

Medida Provisória nº 726, de 2016.

Emendamento
22/03/2016

Obstrução
30/04/2016

Prazo final
13/07/2016

716, de 11.03.2016

Publicado no D.O.U de 14.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.310, de 2016.

Emendamento
20/03/2016

Obstrução
28/04/2016

Prazo final
11/07/2016

715, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica”. (Pagamento de parcelas do Benefício-Garantia-Safra para 440 mil famílias de agricultores, para minimizar os efeitos da estiagem).

Convertida

Lei nº 13.296, de 2016.

Emendamento
07/03/2015

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

714, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Convertida

Lei nº 13.319, de 2016.

Emendamento
07/03/2016

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

713, de 01.03.2016

Publicado no D.O.U de 02.03.16

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.315, de 2016.

Emendamento
07/03/2016

Obstrução
16/04/2016

Prazo final
29/06/2016

 

712, de 29.01.2016

Publicado no D.O.U de 01.02.16

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Veto Parcial

Lei nº 13.301, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

711, de 18.01.2016

Publicado no D.O.U de 19.01.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 29, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

710, de 04.01.2016

Publicado no D.O.U de 04.01.16

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. (R$ 300.000.000,00-  MJ - Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para Realização de Grandes Eventos; R$ 85.000.000,00 - MinC - Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; R$ 95.500.000,00 - MD - Apoio à Realização de Grandes Eventos; R$ 382.000.000,00 - MI - Ações de Defesa Civil; R$ 10.000.000,00 - Mtur - Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional e R$ 600.150.000,00 - MF - Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais.

Convertida

Lei nº 13.268, de 2016.

Emendamento
07/02/2016

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

 

2015

Medidas Provisórias editadas em 2015

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

Prazos

709, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Veto Parcial

Lei nº 13.275, de 2016.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

708, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Convertida

Lei nº 13.298, de 2015.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

707, de 30.12.2015

Publicado no D.O.U de 31.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Convertida

Lei nº 13.295, de 2015.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

706, de 28.12.15

Publicado no D.O.U Extra de 28.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Veto Parcial

Lei nº 13.299, de 2016.

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

705, de 23.12.15

Publicado no D.O.U  de 24.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 28, de 2016

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

704, de 23.12.15

Publicado no D.O.U  de 24.12.15

Exposição de Motivos

Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

Rejeitada

Ato de 4 de maio de 2016

Emendamento
07/02/2015

Obstrução
18/03/2016

Prazo final
31/05/2016

703, de 18.12.15

Publicado no D.O.U  de 21.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 27, de 2016

Emendamento
04/02/2015

Obstrução
16/03/2016

Prazo final
29/05/2016

702, de 17.12.15

Publicado no D.O.U  de 17.12.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.276, de 2016.

Emendamento
22/12/2015

Obstrução
12/03/2016

Prazo final
25/05/2016

701, de 08.12.15

Publicado no D.O.U  de 09.12.15

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida
Lei nº 13.292, de 2016

Emendamento
15/12/2015

Obstrução
04/03/2016

Prazo final
17/05/2016

700, de 08.12.15

Publicado no D.O.U de 09.12.15

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 23, de 2016

Emendamento
15/12/2015

Obstrução
04/03/2016

Prazo final
17/05/2016

699, de 10.11.15

Publicado no D.O.U extra de 11.11.15

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida
Lei nº 13.281, de 2016

Emendamento
17/11/2015

Obstrução
05/02/2016

Prazo final
19/04/2016

698, de 23.10.15

Publicado no D.O.U extra de 23.10.15

Quadro Comparativo

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Convertida

Lei nº 13.274, de 2016.

Emendamento
29/10/2015

Obstrução
07/12/2015

Prazo final
31/03/2016

697, de 08.10.2015

Publicado no D.O.U de 09.10.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.198, de 2015.

Emendamento
15/10/2015

Obstrução
23/11/2015

Prazo final
17/03/2016

696, de 02.10.15

Publicada no D.O.U de 05.10.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Veto Parcial

Lei nº 13.266, de 2016.

Emendamento
11/10/2015

Obstrução
19/11/2015

Prazo final
13/03/2016

695, de 02.10.15

Publicada no D.O.U de 05.10.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

Convertida Lei nº 13.262, de 2016.

Emendamento
11/10/2015

Obstrução
19/11/2015

Prazo final
13/03/2016

694, de 30.09.15

Publicada D.O.U (Extra) de 30.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 005, de 2016

Emendamento
06/10/2015

Obstrução
14/11/2015

Prazo final
08/03/2016

693, de 30.09.15

Publicada D.O.U (Extra) de 30.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Veto Parcial

Lei nº 13.265, de 2016.

Emendamento
06/10/2015

Obstrução
14/11/2015

Prazo final
08/03/2016

692, de 22.09.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 22.09.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

Convertido

Lei nº 13.259, de 2016.

Emendamento
28/09/2015

Obstrução
06/11/2015

Prazo final
29/02/2016

691, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos

Veto Parcial

Lei nº 13.240, de 2015.

 Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

690, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

Veto Parcial

Lei nº 13.241, de 2015.

 Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

 

689, de 31.08.15

Publicada no D.O.U (Extra) de 31.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 1, de 2016.

Emendamento
06/09/2015

Obstrução 15/10/2015

Prazo final 07/02/2015

 

688, de 18.08.15

 Publicada no D.O.U (Extra) de 18.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Convertida

Lei nº 13.203, de 2015.

Emendamento 24/08/2015

Obstrução 02/10/2015

Prazo final 15/12/2015

687, de 17.08.15

Publicada no D.O.U de 18.08.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Veto Parcial

Lei nº 13.196, de 2015.

Emendamento 24/08/2015

Obstrução 02/10/2015

Prazo final 15/12/2015

686, de 30.07.15

Publicada no D.O.U de 31.07.15

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Cré- dito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Convertido

Lei nº 13.181, de 2015.

Emendamento 06/08/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução 14/09/2015

Prazo final 27/11/2015

685, de 21.07.15

Publicada no D.O.U de 22.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Veto Parcial

Lei nº 13.202, de 2015.

Emendamento 28/07/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução
05/09/2015

Prazo final
18/11/2015

684, de 21.07.15

Publicada no D.O.U de 22.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Veto Parcial

Lei nº 13.204, de 2015.

Emendamento 28/07/2015, alterado para 08/08/2015

Obstrução
05/09/2015

Prazo final
18/11/2015

683, de 13.07.15

Publicado no D.O.U de 14.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Vigência encerrada

Ato Declaratório nº 41, de 2015.

Emendamento

20/07/2015

Obstrução
28/08/2015

Prazo final
10/11/2015

682, de 10.07.15

Publicado no D.O.U de 13.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

Veto Parcial

Lei nº 13.195, de 2015.

Emendamento

19/07/2015

Obstrução
27/08/2015

Prazo final
09/11/2015

681, de 10.07.15

Publicado no D.O.U de 13.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Convertida

Lei nº 13.172, de 2015.

Emendamento

19/07/2015

Obstrução
27/08/2015

Prazo final
09/11/2015

680, de 06.07.15

Publicado no D.O.U de 07.07.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.189, de 2015.

Emendamento

13/07/2015

Obstrução
21/08/2015

Prazo final
03/11/2015

679, de 23.06.15

Publicado no DOU de 24.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Convertida

Lei nº 13.173, de 2015.

Emendamento

30/06/2015

Obstrução
08/08/2015

Prazo final
21/10/2015

678, de 23.06.15

Publicado no DOU de 24.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Veto Parcial

Lei nº 13.190, de 2015.

Emendamento

30/06/2015

Obstrução
08/08/2015

Prazo final
21/10/2015

677, de 22.06.15

Publicado no DOU de 23.06.15

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Veto Parcial

Lei nº 13.182, de 2015.

Emendamento

29/06/2015

Obstrução
07/08/2015

Prazo final
20/10/2015

676, de 17.06.2015

Publicado no DOU de 18.06.2015

Exposição de Motivos

Quadro Comparativo

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

 

Veto Parcial

Lei nº 13.183, de 2015.

Emendamento

24/06/2015

Obstrução
02/08/2015

Prazo final
15/10/2015

675, de 21.05.2015

 

Publicada no DOU de 22.05.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

Convertida

Lei nº 13.169, de 2015.

Emendamento

28/05/2015

Obstrução
06/07/2015

Prazo final
18/09/2015

674, de 19.05.2015

Publicada no DOU de 20.05.2015

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 13.164, de 2015

 Emendamento

26/05/2015

Obstrução
04/07/2015

Prazo final
16/09/2015

673, de 31.03.2015Publicada no DOU de 01.04.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei nº 13.154, de 2015.

Emendamento

07/04/2015

Obstrução
16/05/2015

Prazo final
29/07/2015

 

672, de 24.03.2015Publicada no DOU de 25.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Veto Parcial

Lei nº 13.152, de 2015.

Emendamento

31/03/2015

Obstrução
09/05/2015

Prazo final
22/07/2015

 

671, de 19.03.2015Publicada no DOU de 20.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei nº 13.155, de 2015.

Emendamento

26/03/2015

Obstrução
04/05/2015

Prazo final
17/07/2015

670, de 10.03.2015Publicada no DOU de 11.03.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Veto Parcial

Lei nº 13.149, de 2015.

Emendamento

17/03/2015

Obstrução
25/04/2015

Prazo final
08/07/2015

669, de 26.02.2015
Publicada no DOU de 27.02.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada

Medida Provisória nº 671, de 2015

Emendamento

05/03/2015

Obstrução
13/04/2015

Prazo final
26/06/2015 

668, de 30.01.2015
Publicada no DOU Extra de 30.01.2015

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.137, de 2015

Emendamento

07/02/2015

Obstrução
19/03/2015

Prazo final
01/06/2015 

667, de 02.01.2015
Publicada no DOU de 05.01.2015

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 022, de 2015

 Emendamento

07/02/2015

Obstrução
19/03/2015

Prazo final
01/06/2015

 

2014

Medidas Provisórias editadas em 2014

 

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

666, de 30.12.2014
Publicada no DOU de 31.12.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 021, de 2015

665, de 30.12.2014
Publicada no DOU Extra de 30.12.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.134, de 2015

664, de 30.12.2014
Publicada no DOU Extra de 30.12.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Veto Parcial Lei nº 13.135, de 2015

663, de 19.12.2014
Publicada no DOU Extra de 19.12.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Convertida
Lei nº 13.132, de 2015

662, de 08.12.2014
Publicada no DOU de 09.12.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 019, de 2015

661, de 02.12.2014
Publicada no DOU de 03.12.2014

Exposição de Motivos

Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Convertida
Lei nº 13.126, de 2015

660, de 24.11.2014
Publicada no DOU Extra de 24.11.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei nº 13.121, de 2015.

659, de 10.11.2014
Publicada no DOU de 11.11.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 15, de 2015

658, de 29.10.2014
Publicada no DOU de 30.10.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Mrosc).

Convertida
Lei nº 13.102, de 2015

657, de 13.10.2014
Publicada no DOU de 14.10.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.047, de 2014

656, de 07.10.2014
Publicada no DOU de 08.10.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Convertida
Veto Parcial Lei nº 13.097, de 2015

655, de 25.08.2014
Publicada no DOU de 26.08.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim
que especifica.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 001 de 2015

654, de 12.08.2014
Publicada no DOU de 13.08.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 48 de 2014

653, de 08.08.2014
Publicada no DOU de 11.08.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 47 de 2014

652, de 25.07.2014
Publicada no DOU de 28.07.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 44 de 2014

651, de 09.07.2014
Publicada no DOU de 10.07.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 13.043, de 2014
650, de 30.06.2014

Publicada no DOU de 01.07.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo 

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002,  e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.034, de 2014

649, de 05.06.2014
Publicada no DOU de 06.06.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. (Estende a orientação até 31 de dezembro de 2014).

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 41 de 2014

648, de 03.06.2014
Publicada no DOU de 04.06.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 39 de 2014

647, de 28.05.2014
Publicada no DOU de 29.05.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.033, de 2014

646, de 26.05.2014
Publicada no DOU de 27.05.2014

Exposição de Motivos

Quadro comparativo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Licenciamento de tratores e máquinas agrícolas).

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 38 de 2014

645, de 05.05.2014
Publicada no DOU de 06.05.2014

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 36 de 2014

644, de 30.04.2014
Publicada no DOU de 02.05.2014

Exposição de Motivos

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 35 de 2014

643, de 24.04.2014
Publicada no DOU de 25.04.2014

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 33 de 2014

642, de 17.04.2014
Publicada no DOU de 18.04.2014

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 13.012, de 2014

641, de 21.03.2014
Publicada no DOU de 24.03.2014

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 30 de 2014

640, de 21.03.2014
Publicada no DOU de 21.03.2014

Exposição de Motivos

Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Convertida
Lei nº 13.020 de 2014

639, de 21.03.2014
Publicada no DOU de 21.03.2014

Exposição de Motivos

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Convertida
Lei nº 13.011, de 2014

638, de 17.01.2014
Publicada no DOU de 20.01.2014

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

Veto parcial
Lei nº 12.996, de 2014

 

2013

Medidas Provisórias editadas em 2013

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

637 de 30.12.2013
Publicada no DOU de 30.12.2013

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. (MAPA: R$ 37.375.930,00 - Fomento ao Setor Agropecuário; MEC: R$ 10.986.000,00 - Infraestrutura para a Educação Básica; MJ/DPRF: R$ 10.600.000,00 - Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Polícia Rodoviária Federal, Policiamento Ostensico nas Rodovias e Estradas Federais, Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação; MS/FNS: R$ 45.653.000,00 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; MAPA: R$ 440.000.000,00 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420/02); ME: R$ 28.793.184,00 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer; MI: R$ 1.310.850.000,00 - Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, ações da Defesa Civil, Auxílio Emergencial Financeiro e Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica; Mtur: R$ 40.427.600,00 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística; Mcidades: R$ 53.914.286,00 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; MF: R$ 701.470.036,00 - Compensação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS; Reserva de Contingência: R$ 995.865.462,00)

Convertida
Lei nº 12.969, de 2014

636, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 13.001, de 2014

635, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 12.999, de 2014

634, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 12.995, de 2014

633, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 13.000, de 2014

632, de 24.12.2013
Publicada no DOU de 26.12.2013

Exposição de Motivos

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 12.998, de 2014

631, de 24.12.2013
Publicada no DOU de 26.12.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Veto parcial
Lei nº 12.983, de 2014

630, de 24.12.2013
Publicada no DOU de 26.12.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Convertida
Lei nº 12.980, de 2014

629, de 18.12.2013
Publicada no DOU de 19.12.2013

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 21 de 2014

628, de 29.11.2013
Publicada no DOU de 30.11.2013

Exposição de Motivos

Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Veto parcial
Lei nº 12.979, de 2014

627, de 11.11.2013
Publicada no DOU de 12.11.2013

Exposição de Motivos

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.956, de 2014

626, de 24.10.2013
Publicada no DOU de 25.10.2013

Exposição de Motivos 

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

Veto parcial
Lei nº 12.973, de 2014

625, de 02.9.2013
Publicada no DOU de 03.9.2013 

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 03 de 2014

624, de 14.8.2013
Publicada no DOU de 15.8.2013 

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.866, de 2013

623, de 19.7.2013
Publicada no DOU de 19.7.2013 

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Vigência encerrada
Ato declaratório n° 60 de 2013

622, de 10.7.2013
Publicada no DOU de 10.7.2013 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. (Serviços de telecomunicações, Fundo Garantia-Safra, Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.)

Convertida
Lei nº 12.877, de 2013

621, de 9.7.2013
Publicada no DOU de 9.7.2013 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

(Com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS)

Convertida
Lei nº 12.871, de 2013

620, de 12.6.2013
Publicada no DOU de 12.6.2013 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.868, de 2013

619, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 07.6.2013 

Exposição de Motivos

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.873, de 2013

618, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 06.6.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.872, de 2013

617, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

616, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. 

Convertida
Lei nº 12.861, de 2013

615, de 14.5.2013 
Publicada no DOU de 20.5.2013 

Exposição de Motivos

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.865, de 2013

614, de 14.5.2013 
Publicada no DOU de 15.5.2013 

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

Veto parcial
Lei nº 12.863, de 2013

613, de 8.5.2013 
Publicada no DOU de 8.5.2013 

Exposição de Motivos

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.859, de 2013

612, de 4.4.2013 
Publicada no DOU de 4.4.2013 

Exposição de Motivos

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

611, de 4.4.2013 
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.851, de 2013

610, de 4.4.2013 
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra

Exposição de Motivos

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.844, de 2013

609, de 8.3.2013 
Publicada no DOU de 8.3.2013 - Edição extra

Exposição de Motivos

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.839, de 2013

 

608, de 28.2.2013 
Publicada no DOU de 1º.3.2013

Exposição de Motivos

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 

 

Convertida
Lei nº 12.838, de 2013

 

607, de 19.2.2013 
Publicada no DOU de 20.2.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

606, de 18.2.2013 
Publicada no DOU de 19.2.2013

Exposição de Motivos

Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.837, de 2013

 

605, de 23.1.2013 
Publicada no DOU de 24.1.2013

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

 

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

 

604, de 18.11.2013 
Publicada no DOU de 21.1.2013

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

603, de 18.11.2013 
Publicada no DOU de 21.1.2013

Exposição de Motivos

Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

 

2012

Medidas Provisórias editadas em 2012

 

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

Ementa

Situação

602, de 28.12.2012 
Publicada no DOU de 31.12.2012

Exposição de Motivos

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.809, de 2013

 

601, de 28.12.2012 
Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

 

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

 

600, de 28.12.2012 
Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.833, de 2013

 

599, de 27.12.2012 
Publicada no DOU de 28.12.2012

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

598, de 27.12.2012 
Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos 

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.

 

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

 

597, de 26.12.2012 
Publicada no DOU de 26.12.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

 

 

Convertida
Lei nº 12.832, de 2013

 

 

596, de 6.12.2012 
Publicada no DOU de 7.12.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.

 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

 

595, de 6.12.2012 
Publicada no DOU de 7.12.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.815, de 2013

 

594, de 6.12.2012 
Publicada no DOU de 7.12.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 

Convertida
Lei nº 12.814, de 2013

593, de 5.12.2012 
Publicada no DOU de 6.12.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.816, de 2013

 

592, de 3.12.2012 
Publicada no DOU de 4.12.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Modifica as Leis no9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. 

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

591, de 29.11.2012 
Publicada no DOU de 30.11.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

Vigência encerrada
Ato declaratório do Senado Federal

590, de 29.11.2012 
Publicada no DOU de 30.11.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.817, de 2013

 

589, de 13.11.2012 
Publicada no DOU de 14.11.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Convertida
Lei nº 12.810, de 2013

 

588, de 12.11.2012 
Publicada no DOU de 13.11.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.

 

Convertida
Lei nº 12.791, de 2013

 

587, de 9.11.2012 
Publicada no DOU de 12.11.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.

 

Convertida
Lei nº 12.806, de 2013

 

586, de 8.11.2012 
Publicada no DOU de 9.11.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

 

 

Convertida
Lei nº 12.801, de 2013

 

 

585, de 23.10.2012 
Publicada no DOU de 24.10.2012 

Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Convertida
Lei nº 12.789, de 2013

584, de 10.10.2012 
Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Convertida
Lei nº 12.780, de 2013

583, de 10.10.2012 
Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.739, de 2012

582, de 20.9.2012 
Publicada no DOU de 21.9.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.794, de 2012

 

581, de 20.9.2012 
Publicada no DOU de 21.9.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

 

 

Convertida
Lei nº 12.793, de 2012

 

 

580, de 14.9.2012 
Publicada no DOU de 17.9.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.745, de 2012

579, de 11.9.2012 
Publicada no DOU de 12.9.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.783, de 2013

578, de 31.8.2012 
Publicada no DOU de 31.8.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Convertida
Lei nº 12.788, de 2013

577, de 29.8.2012 
Publicada no DOU de 30.8.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.767, de 2012

576, de 15.8.2012 
Publicada no DOU de 16.8.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis no10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Convertida
Lei nº 12.743, de 2012

575, de 7.8.2012 
Publicada no DOU de 8.8.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Convertida
Lei nº 12.766, de 2012

574, de 28.6.2012 
Publicada no DOU de 29.6.2012 - Edição Extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Encerramento de prazo

Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Senado Federal

573, de 27.6.2012 
Publicada no DOU de 28.6.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.729, de 2012

572, de 5.6.2012 
Publicada no DOU de 6.6.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.728, de 2012

571, de 25.5.2012 
Publicada no DOU de 28.5.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Convertida
Lei nº 12.727, de 2012

570, de 14.5.2012 
Publicada no DOU de 15.5.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.722, de 2012

569, de 14.5.2012 
Publicada no DOU de 15.5.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.713, de 2012

568, de 11.5.2012 
Publicada no DOU de 14.5.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.702, de 2012

567, de 3.5.2012 
Publicada no DOU de 3.5.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.703, de 2012

566, de 24.4.2012 
Publicada no DOU de 25.4.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.684, de 2012

565, de 24.4.2012 
Publicada no DOU de 25.4.2012

Exposição de Motivos 

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Convertida
Lei nº 12.716, de 2012

564, de 3.4.2012 
Publicada no DOU de 4.4.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.712, de 2012

563, de 3.4.2012 
Publicada no DOU de 4.4.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.715, de 2012

562, de 20.3.2012 
Publicada no DOU de 21.3.2012 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.695, de 2012

561, de 8.3.2012 
Publicada no DOU de 8.3.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis no12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Convertida
Lei nº 12.693, de 2012

560, de 7.3.2012 
Publicada no DOU de 8.3.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 12.680, de 2012

559, de 2.3.2012 
Publicada no DOU de 5.3.2012 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.688, de 2012

558, de 5.1.2012 
Publicada no DOU de 6.1.2012

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.678, de 2012 

2011

Medidas Provisórias editadas em 2011

 

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES


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Nº da Medida

 Ementa

Situação 

557, de 26.12.2011 
Publicada no DOU de 27.12.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal

556, de 23.12.2011 
Publicada no DOU de 26.12.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Sem eficácia
Ato Declaratório 
do Senado Federal

555, de 23.12.2011 
Publicada no DOU de 26.12.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.652, de 2012

554, de 23.12.2011 
Publicada no DOU de 26.12.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002.

Convertida
Lei nº 12.666, de 2012

553, de 21.12.2011
Publicada no DOU de 22.12.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.626, de 2012

552, de 1º.12.2011 
Publicada no DOU de 1º.12.2011 - edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004.

Convertida
Lei nº 12.655, de 2012

551, de 22.11.2011 
Publicada no DOU de 23.11.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.648, de 2012

550, de 17.11.2011 
Publicada no DOU de 18.11.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.613, de 2012

549, de 17.11.2011 
Publicada no DOU de 18.11.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Convertida
Lei nº 12.649, de 2012

548, de 28.10.2011 
Publicada no DOU de 31.10.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 12.606, de 2012

547, de 11.10.2011 
Publicada no DOU de 13.10.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Convertida
Lei nº 12.608, de 2012

546, de 29.9.2011 
Publicada no DOU de 30.9.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.597, de 2012

545, de 29.9.2011 
Publicada no DOU de 30.9.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no11.434, de 28 de dezembro de 2006, no11.196, de 21 de novembro de 2005, no10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.599, de 2012

544, de 29.9.2011 
Publicada no DOU de 30.9.2011 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.598, de 2012

543, de 24.8.2011 
Publicada no DOU de 25.8.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.

Sem eficácia
Ato Declaratório 
do Senado Federal

542, de 12.8.2011
Publicada no DOU de 15.8.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

Sem eficácia
Ato Declaratório 
do Senado Federal

541, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.545, de 2011

540, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.546, de 2011

539, de 26.7.2011
Publicada no DOU de 27.7.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2oda Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.543, de 2011

538, de 1º.7.2011
Publicada no DOU de 24.7.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

 

Convertida 

Lei nº 12.501, de 2011

 

537, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

 

Convertida 

Lei nº 12.518, de 2011

 

536, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

 

Convertida

Lei nº 12.514, de 2011

 

535, de 2.6.2011
Publicada no DOU de 3.6.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Convertida 

Lei nº 12.512, de 2011

534, de 20.5.2011 Publicada no DOU de 23.5.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PCproduzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

Convertida

Lei nº 12.507, de 2011

533, de 10.5.2011 Publicada no DOU de 11.5.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.499, de 2011

532, de 28.4.2011 Publicada no DOU de 29.4.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 

Convertida

Lei nº 12.490, de 2011

531, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.471, de 2011

530, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Convertida

Lei nº 12.487, de 2011

529, de 7.4.2011 Publicada no DOU de 8.4.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Convertida

Lei nº 12.470, de 2011

528, de 25.3.2011 Publicada no DOU de 28.3.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo 

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Convertida

Lei nº 12.469, de 2011

527, de 18.3.2011 Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Convertida

 

Lei nº 12.462, de 2011

 

526, de 4.3.2011 Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.453, de 2011

525, de 14.2.2011 Publicada no DOU de 15.2.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

 Convertida

Lei nº 12.425, de 2011

 

524, de 28.1.2011 Publicada no DOU de 31.1.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Sem eficácia
Ato do Presidente 
da Mesa do 
Congresso Nacional

523, de 20.1.2011
Publicada no DOU de 21.1.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

 

Revogada

Lei nº 12.409, de 2011

 

522, de 12.1.2011
Publicada no DOU de 13.1.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

Sem eficácia
Ato do Presidente 
da Mesa do 
Congresso Nacional