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Projetos de Lei

Projetos de Lei

 
Projetos de Lei (PL)
 
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Projetos de Lei Complementar (PLP)


Projetos de Lei  (PLN)
Congresso Nacional

2017
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PL 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2017

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Nº do PL

Ementa

Situação

6788/2017

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Em tramitação.

PL 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2016

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Nº do PL

Ementa

Situação

6787/2016


Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

 

Em tramitação.

6427/2016

Exposição de Motivos


Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Em tramitação.

6259/2016

Exposição de Motivos

Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.

Em tramitação.

6088/2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Em tramitação.

6087//2016

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Em tramitação.

5865/2016

Exposição de Motivos

Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.

Convertida 

Lei nº 13.371,

de 2016

5864/2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Em tramitação.

5278/2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Em tramitação.

5277/2016

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Em tramitação.

5276/2016

Exposição de Motivos


Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Apensado ao

PL 4060/2012

5275/2016

Exposição de Motivos

Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Em tramitação.

5274/2016

Exposição de Motivos

Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.

Em tramitação.

5273/2016

Exposição de Motivos

Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

Em tramitação.

5272/2016

Exposição de Motivos

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.

Em tramitação.

5271/2016

Exposição de Motivos

Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Em tramitação.

5270/2016

Exposição de Motivos

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Em tramitação.

5243/2016

Exposição de Motivos

Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.

Em tramitação.

5205/2016

Exposição de Motivos

Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.

Apensado ao

PL 6094/2013

5179/2016

Exposição de Motivos

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

Em tramitação.

5124/2016

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Apensado ao

PL 4471/2012

4960/2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 

Retirado

pelo autor.

4625/2016

Exposição de Motivos


Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.

Em tramitação.

4495/2016

Exposição de Motivos


Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.

Em tramitação.

4483/2016

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

Em tramitação.

4256/2016

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Em tramitação.

PL 2015

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2015

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Nº do PL

Ementa

Situação

4255/2015

Exposição de Motivos

Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Convertida

Lei nº 13.321, de 2016 

4254/2015

Exposição de Motivos

Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.


Apensado ao

PL 4253/2015


4253/2015

Exposição de Motivos

Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.328, de 2016

4252/2015

Exposição de Motivos

Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.326, de 2016

4251/2015

Exposição de motivos

Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

Convertida 

Lei nº 13.325, de 2016

4250/2015

Exposição de Motivos

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.

Convertida

Lei 13.324, de 2016

3501/2015

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.

Em tramitação.

3221/2015

Exposição de Motivos

Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.

Convertida

Lei nº 13.284, de 2016

3123/2015               

Exposição de Motivos

Regime de Urgência

Retirada do Regime de Urgência

Msg. 48/2016

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Em tramitação.

2960/2015

Exposição de Motivos

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências

Convertida

Lei nº 13.254, de 2015

2461/2015

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.

Em tramitação.

2460/2015

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.

Em tramitação.

2.455/2015

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Convertido

Lei nº 13.166, de 2015.

2.343/2015

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

 

Convertido

Lei nº 13.194, de 2015

2.020/2015

Exposição de Motivos nº 114

Regime de Urgência

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Convertido

Lei nº 13.170, de 2015

2.016/2015

Exposição de Motivos nº 125

Regime de Urgência

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Convertido

Lei nº 13.260, de 2016.

1.775/2015

Exposição de Motivos nº 5

Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.

Em Tramitação.

1.030/2015

Exposição de Motivos nº 23

Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei no 13.026, de 3 de setembro de 2014.

Em Tramitação

863/2015

Exposição de Motivos nº 48

(Urgência Constitucional)

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Convertido

Lei nº 13.161, de 2015.

862/2015

Exposição de Motivos nº 4


Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.

Apensado ao

PL 7396/2010

856/2015

Exposição de Motivos nº 39

Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

Apensado ao

PL 246/2015

855/2015


Exposição de Motivos nº 37

Solicitado Regime de Urgência Constitucional

Msg. 239/2016

Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

Apensado ao

PL 4883/2009

PL 2014

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2014

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Nº do PL

Ementa

Situação

8.134 / 2014
Exposição de Motivos nº 03

(Urgência Constitucional)

Altera a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Matéria Prejudicada

nos termos do

art. 163, I, do RICD,

em virtude da

Vigência da

Lei nº 13.097/2015

8.078 / 2014
Exposição de Motivos nº 171

Altera a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Convertida

Lei nº 13.197/2015

7.735 / 2014
Exposição de Motivos nº 09

(Urgência Constitucional)

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.123/2015

PL 2013

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2013

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Nº do PL

Ementa

Situação
6.809 / 2013
Exposição de Motivos nº 193

(Urgência Constitucional)

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.

Convertido

Lei nº 12.989/2014
6.738 / 2013
Exposição de Motivos nº 195

(Urgência Constitucional)

Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Convertido

Lei nº 12.990/2014
6.655 / 2013
Exposição de Motivos nº 208

(Urgência Constitucional)

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.

Convertido

Lei nº 12.992/2014

6.646 / 2013
Exposição de Motivos nº 174

Msg. 471/2016

Retirada Urgência

Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.

Em Tramitação
6.645 / 2013
Exposição de Motivos nº 168

Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.

Convertido

Lei nº 13.065/2014
6.644 / 2013
Exposição de Motivos nº 104
Revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Em Tramitação

6.643 / 2013
Exposição de Motivos nº 103

Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

Em Tramitação
6.629 / 2013
Exposição de Motivos nº 85

Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Em Tramitação
6.565 / 2013
Exposição de Motivos nº 163

(Urgência Constitucional)
 

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Convertido

Lei nº 12.993/2014

6.303 / 2013
Exposição de Motivos nº 16
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Em Tramitação
6.302 / 2013
Exposição de Motivos nº 87
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.

Convertido

Lei nº 13.064/2014
6.301 / 2013
Exposição de Motivos nº 127

Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.

Convertida

Lei nº 13.125, de 2015

6.245 / 2013
Exposição de Motivos nº 153

Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.

Em Tramitação
6.244 / 2013
Exposição de Motivos nº 149

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.

Em Tramitação
6.243 / 2013
Exposição de Motivos nº 151

Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.

Convertido


Lei n° 13.027/2014
6.242 / 2013
Exposição de Motivos nº 152

Altera a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.

Convertido


Lei n° 13.026/2014

6.126 / 2013
Exposição de Motivos nº 39

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Em Tramitação
6.078 / 2013
Exposição de Motivos nº 45

Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.

Arquivada.
6.053 / 2013
Exposição de Motivos nº 94

(Urgência Constitucional)

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Convertido


Lei n° 12.898/2013

6.052 / 2013
Exposição de Motivos nº 93

Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.

Em Tramitação

6.022 / 2013
Exposição de Motivos nº 38

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Em Tramitação

6.020 / 2013
Exposição de Motivos nº 143

(Urgência Constitucional)

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.

Arquivado

5.815 / 2013
Exposição de Motivos nº 209

Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. Em Tramitação

5.813 / 2013
Exposição de Motivos nº 22

(Urgência Constitucional)

Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Arquivado

5.807 / 2013
Exposição de Motivos nº 25

(Urgência Constitucional)

(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 20/09/2013)

Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.

Apensado ao

PL 37/2011

5.740 / 2013
Exposição de Motivos nº 10

(Solicitada a Urgência Constitucional em 20/06/2013)

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.

Convertido


Lei n° 12.897/2013

5.627 / 2013
Exposição de Motivos nº 7

Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 13.139,  de 2015.

5.500 / 2013
Exposição de Motivos nº 30

(Solicitada a Urgência Constitucional em 30/04/2013)

Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências. Arquivado
5.381 / 2013
Exposição de Motivos nº 31

Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Convertido

Lei n° 12.935/2013

5.224 / 2013
Exposição de Motivos nº 4

Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Convertido


Lei n° 12.932/2013

5.196 / 2013
Exposição de Motivos nº 4

Solicitado Regime de Urgência Constitucional

Msg. 238/2016

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Em Tramitação

 

PL 2012

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2012

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Nº do PL

Ementa

Situação
4.921 / 2012
Exposição de Motivos nº 337

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

  Convertido
Lei n° 12.804/2013
4.904 / 2012
Exposição de Motivos nº 332

Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.808/2013
4.787 / 2012
Exposição de Motivos nº 225

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.800/2013
4.577 / 2012
Exposição de Motivos nº 55

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

 Arquivado
4.373 / 2012
Exposição de Motivos nº 324

Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.

 Prejudicado
4.372 / 2012
Exposição de Motivos nº 199

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

 Em Tramitação
4.371 / 2012
Exposição de Motivos nº 207

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.775/2012
4.370 / 2012
Exposição de Motivos nº 183

Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

 Convertido
Lei n° 12.918/2012
4.369 / 2012
Exposição de Motivos nº 200

Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA; e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.778/2012
4.368 / 2012
Exposição de Motivos nº 194

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.772/2012
4.367 / 2012
Exposição de Motivos nº 190

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

  Convertido
Lei n° 12.763/2012
4.366 / 2012
Exposição de Motivos nº 192

Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.

  Convertido
Lei n° 12.803/2013
4.365 / 2012
Exposição de Motivos nº 189

Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.823/2013
4.364 / 2012
Exposição de Motivos nº 30

Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.

 Em Tramitação
4.264 / 2012
Exposição de Motivos nº 152

Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

 Convertido
Lei n° 12.855/2013
3.735 / 2012
(origem: PL 1.937/2007)
Exposição de Motivos nº 103

Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.

Arquivado
3.734 / 2012
(origem: PL 1.937/2007)
Exposição de Motivos nº 103

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

Em Tramitação
3.538 / 2012
Exposição de Motivos nº 97

Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 12.706/2012
3.534 / 2012
Exposição de Motivos nº 25

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.

  Convertido
Lei n° 12.960/2014

3.331 / 2012
Exposição de Motivos nº 22

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12.653/2012

 

PL 2011

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 PROJETOS DE LEI
2011

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Nº do PL

Ementa

 Situação

3.078 / 2011
Exposição de Motivos nº 51

Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.

  Convertido
Lei n° 12.876, de 2013 
2.903 / 2011
Exposição de Motivos nº 249

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e no 11.530, de 24 de outubro de 2007.

 Prejudicado 

2.902 / 2011
Exposição de Motivos nº 252

Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015.

Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15Msg 216/2015

Solicitada Urgência Constitucional

Msg. 241/2016

Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Em Tramitação
2.844 / 2011
Exposição de Motivos nº 221

Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

 Convertido
Lei n° 12.705, de 2012
2.843 / 2011
Exposição de Motivos nº 220

Altera a Lei n° 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha.

 Convertido
Lei n° 12.704, de 2012
2.786 / 2011
Exposição de Motivos nº 149

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

  Convertido
Lei n° 12.714, de 2012

2.785 / 2011
Exposição de Motivos nº 236

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolecente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

 Convertido
Lei n° 12.962, de 2014

2.784 / 2011
Exposição de Motivos nº 176

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

 Convertido
Lei n° 12.736, de 2012

2.633 / 2011
Exposição de Motivos nº 56-A

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

 Em Tramitação
2.442 / 2011
Exposição de Motivos nº 179

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.

Prejudicado

2.330 / 2011
Exposição de Motivos nº 15

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.

 Convertido
Lei n° 12.663, de 2012
2.208 / 2011
Exposição de Motivos nº 186

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências. 

 Convertido
Lei n° 12.826, de 2013
2.207 / 2011
Exposição de Motivos nº 187

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 12.818, de 2013
2.206 / 2011
Exposição de Motivos nº 189

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 12.824, de 2013
2.205 / 2011
Exposição de Motivos nº 184

Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12.857, de 2013
2.204 / 2011
Exposição de Motivos nº 188

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12.825, de 2013

 2.203 / 2011
Exposição de Motivos nº 195

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

 Arquivado
2.134 / 2011
Exposição de Motivos nº 178

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 12.677, de 2012

2.126 / 2011
Exposição de Motivos nº 86

Solicitada Urgência Constitucional em 10/09/2013

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 Convertido
Lei n° 12.965, de 2014

2.013 / 2011
Exposição de Motivos nº 134

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

 Em Tramitação

1.824 / 2011
Exposição de Motivos nº 14

Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.

 Em Tramitação
1.822 / 2011
Exposição de Motivos nº  114

Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.

 Convertido
Lei n° 12.786, de 2013
1749 / 2011
Exposição de Motivos nº 127

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12.550, de 2011

1684 / 2011
Exposição de Motivos nº 17

Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

 Arquivado
1209 / 2011
Exposição de Motivos nº 19 

 

 

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nos 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.

 

Convertido
Lei n° 12.513, de 2011

865 / 2011
Exposição de Motivos nº 2

Solicitada a Urgência Constitucional em 10/08/2011
 

Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/10/2011

 

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.

  Convertido
Lei n° 12.792, de 2013

692 / 2011
Exposição de Motivos nº 279

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

 Em Tramitação

382 / 2011
Exposição de Motivos nº 27

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

Convertido
Lei n° 12.382, de 2011
8052 / 2011

Exposição de Motivos nº 133

Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

 Prejudicado
8051 / 2010
Exposição de Motivos nº 59

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

Prejudicado

 

 

 

PL 2010

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 PROJETOS DE LEI
2010

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Nº do PL

Ementa

Situação

8.051 / 2010
Exposição de Motivos nº 59

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

Arquivado

8.039 / 2010
Exposição de Motivos nº 34

Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.

 Em Tramitação

8.035 / 2010
Exposição de Motivos nº 33

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

 Em Tramitação

7.980 / 2010
Exposição de Motivos nº 04

Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.

 Em Tramitação

7.979 / 2010
Exposição de Motivos nº 9

PL 2009

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2009

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Nº do PL

Ementa

Situação

6.616 / 2009
Exposição de Motivos nº 18

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.

Em Tramitação

6.493 / 2009
Exposição de Motivos nº 40

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal..

Em Tramitação

6.472 / 2009
Exposição de Motivos nº 192

Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.

Em Tramitação

6.463 / 2009
Exposição de Motivos nº 24

Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.

Arquivado

6.417 / 2009
Exposição de Motivos nº 409

Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes.

 Convertido

Lei n° 12.265, de 2010

6.176 / 2009
Exposição de Motivos nº 259

Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.

 Convertido

Lei n° 12.679, de 2012

6.175 / 2009
Exposição de Motivos nº 263

Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

Convertido

Lei n° 12.442, de 2011

6.078 / 2009
Exposição de Motivos nº 166

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Convertido

Lei n° 12.336, de 2010

6.077 / 2009
Exposição de Motivos nº 24

Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.941 / 2009
Exposição de Motivos nº 39

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.276, de 2010

5.940 / 2009
Exposição de Motivos nº 119

Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.351, de 2010

5.939 / 2009
Exposição de Motivos nº 40

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.304, de 2010

5.938 / 2009
Exposição de Motivos nº 38
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 09/09/2009)
(Solicitada a Urgência Constitucional em 22/03/2010)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/06/2010)

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Arquivado

5.920 / 2009
Exposição de Motivos nº 218

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.

 

Convertido

Lei n° 12.277, de 2010

5.919 / 2009
Exposição de Motivos nº 215

Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

Convertido

Lei n° 12.158, de 2009

5.918 / 2009
Exposição de Motivos nº 209

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 11.046, de 2004, e da Lei no 11.357, de 2006, e dá outras providências.

 Arquivado

5.917 / 2009
Exposição de Motivos n° 208

Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007.

Convertido

Lei n° 12.186, de 2009

5.916 / 2009
Exposição de Motivos nº 207

Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Convertido

Lei n° 12.216, de 2010

5.915 / 2009
Exposição de Motivos nº 206

Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.

 

Convertido

Lei n° 12.443, de 2011

5.914 / 2009
Exposição de Motivos nº 205

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

Convertido

Lei n° 12.406, de 2011

5.913 / 2009
Exposição de Motivos nº 201

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.

Convertido

Lei n° 12.315, de 2011

5.912 / 2009
Exposição de Motivos nº 197

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

Convertido

Lei n° 12.280, de 2010

5.911 / 2009
Exposição de Motivos nº 193

Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Em Tramitação

5.896  / 2009
Exposição de Motivos nº 349

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

 Em Tramitação

5.895 / 2009
Exposição de Motivos nº 127

Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.279, de 2010

5.894 / 2009
Exposição de Motivos nº 115

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei no 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

 

Convertido

Lei n° 12.856, de 2013

 

5.893 / 2009
Exposição de Motivos nº 19

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.

 Em Tramitação

5.892 / 2009
Exposição de Motivos nº 28
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 08/10/2009)

Altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Arquivado

5.798 / 2009
Exposição de Motivos nº 43
(Solicitada Urgência Constitucional em 25/08/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/12/2009)

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.785 / 2009
Exposição de Motivos nº 165

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências

Veto parcial

Lei n° 12.464, de 2011

 

5.665 / 2009
Exposição de Motivos nº 70

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.188, de 2010

5.664 / 2009
Exposição de Motivos nº 88

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Veto parcial

Lei n° 12.086, de 2009

5.655 / 2009
Exposição de Motivos nº 70

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências

Em Tramitação

5.536 / 2009
Exposição de Motivos nº 6

Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.

Convertido

Lei n° 12.310, de 2010

5.487 / 2009
Exposição de Motivos nº 60

Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.413 / 2009
Exposição de Motivos nº 12
(Solicitada Urgência Constitucional em 03/07/2009)

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

 Arquivado

5.396 / 2009
Exposição de Motivos nº 114

Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

Convertido

Lei n° 12.670, de 2012

5.395 / 2009
Exposição de Motivos nº 11
(Solicitada Urgência Constitucional em 27/08/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/02/2010)

Altera o art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.

Veto parcial

Lei n° 12.796, de 2013

5.245 / 2009
Exposição de Motivos nº 90

Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.155, de 2009

5.234 / 2009
Exposição de Motivos nº 155

Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.

Convertido

Lei n° 12.271, de 2010

5.230 / 2009
(desmembramento do PL 3.960/2008)

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.228 / 2009
Exposição de Motivos nº 07

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.

 Arquivado

5.139 / 2009
Exposição de Motivos nº 43

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.082 / 2009
Exposição de Motivos nº 204
(Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)

Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências

 Em Tramitação

5.081 / 2009
Exposição de Motivos nº 188
(Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)

Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.080 / 2009
Exposição de Motivos nº 186
(Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

 Em Tramitação

5.022 / 2009
Exposição de Motivos nº 12

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12.662, de 2012

4.869 / 2009
Exposição de Motivos nº 10

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

Arquivado

4.760 / 2009
Exposição de Motivos nº 47

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

Convertido

Lei n° 12.292, de 2010

4.752 / 2009
Exposição de Motivos nº 409

Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.

Convertido

Lei n° 12.243, de 2010

4.751 / 2009
Exposição de Motivos nº 342

Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.

Veto total

4.750 / 2009
Exposição de Motivos nº 137

Altera o art. 6o da Lei no 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.

 Em Tramitação

4.667 / 2009
Exposição de Motivos nº 23

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico.

Convertido

Lei n° 12.035, de 2009

4.666 / 2009
Exposição de Motivos nº 2

Dispõe sobre a transição governamental.

 Em Tramitação

4.637 / 2009
Exposição de Motivos nº 220

Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.

Em Tramitação

4.636 / 2009
Exposição de Motivos nº219

Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.

Em Tramitação

4.635 / 2009
Exposição de Motivos nº 218

Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária.

Em Tramitação

4.634 / 2009
Exposição de Motivos nº 216

Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.

Em Tramitação

4.633 / 2009
Exposição de Motivos nº 153

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.

Em Tramitação

4.575 / 2009

Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Em Tramitação

4.574 / 2009

Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Em Tramitação

4.573 / 2009
Exposição de Motivos nº 128

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outras providências.

Em Tramitação

 

PL 2008

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2008

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Nº do PL

Ementa

Situação

4.455 / 2008
Exposição de Motivos nº 352

Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Arquivado

4.413 / 2008
Exposição de Motivos nº 32

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12378, de 2010

4.385 / 2008
Exposição de Motivos n° 297

Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12231, de 2010

4.259 / 2008
Exposição de Motivos n° 273

Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.

Arquivado

4.145 / 2008
Exposição de Motivos n° 21

Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.

Convertido

Lei n° 12117, de 2009

4.038 / 2008
Exposição de Motivos n° 18

Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

 Em Tramitação

4.036 / 2008
Exposição de Motivos n° 154

Altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.

 Em Tramitação

4.023 / 2008
Exposição de Motivos nº 225

Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

Convertido

Lei n° 12342, de 2010
3.962 / 2008
Exposição de Motivos nº 90

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12154, de 2009

3.961 / 2008
Exposição de Motivos nº 109

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.

Convertido

Lei n° 12784, de 2013

3.960 / 2008
Exposição de Motivos nº 230

Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11958, de 2009

3.959 / 2008
Exposição de Motivos nº 229

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Convertido

Lei n° 12272, de 2010

3.958 / 2008
Exposição de Motivos nº 228

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde.

 Arquivado

3.957 / 2008
Exposição de Motivos nº 227

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Convertido

Lei n° 12060, de 2009
3.956 / 2008
Exposição de Motivos nº 211

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.

Convertido

Lei n° 12335, de 2010
3.955 / 2008
Exposição de Motivos nº 210

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.

Convertido

Lei n° 12230, de 2010
3.954 / 2008
Exposição de Motivos nº 192

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Convertido

Lei n° 12093, de 2009
3.953 / 2008
Exposição de Motivos nº 146

Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.

Arquivado

3.952 / 2008
Exposição de Motivos nº 83

Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 Em Tramitação

3.951  / 2008
Exposição de Motivos nº 69

Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11906, de 2009

3.950  / 2008
Exposição de Motivos nº 148

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.

Convertido

Lei n° 12589, de 2012

3.949 / 2008
Exposição de Motivos nº 220

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

Convertido

Lei n° 12278, de 2010

3.948 / 2008
Exposição de Motivos nº 218

Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Convertido

Lei n° 12312, de 2010

3.947 / 2008
Exposição de Motivos nº 217

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

Convertido

Lei n° 12200, de 2010

3.946 / 2008
Exposição de Motivos nº 214

Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Convertido

Lei n° 12323, de 2010

3.945 / 2008
Exposição de Motivos nº 213

Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Convertido

Lei n° 12253, de 2010 

3.944 / 2008
Exposição de Motivos nº 212

Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.

Convertido

Lei n° 12274, de 2010

3.943 / 2008
Exposição de Motivos nº 103

Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.

 Convertido

Lei n° 12807, de 2013
3.931 / 2008
Exposição de Motivos nº 137

Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12260, de 2010
3.891 / 2008
Exposição de Motivos nº 165

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12289, de 2010

3.820 / 2008
Exposição de Motivos nº 57

Altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

 Em Tramitação

3.776 / 2008
Exposição de Motivos nº 32
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)

Altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 Em Tramitação
3.775 / 2008
Exposição de Motivos nº 118

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11892, de 2008
3.774 / 2008
Exposição de Motivos nº 96

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12029, de 2009

3.724 / 2008
Exposição de Motivos nº 147

Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.

 Em Tramitação

3.723 / 2008
Exposição de Motivos nº 116

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.

 Em Tramitação

3.721 / 2008
Exposição de Motivos nº 94

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Convertido

Lei n° 11793, de 2008

3.675 / 2008
Exposição de Motivos nº 100

 

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

Convertido

Lei n° 12002, de 2009 

3.674 / 2008
Exposição de Motivos nº 83

 

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11887, de 2008

3.643 / 2008
Exposição de Motivos nº 80

Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

Convertido

Lei n° 12201, de 2010 

3.620 / 2008
Exposição de Motivos nº 39

Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.

 Em Tramitação

3.571 / 2008
Exposição de Motivos nº 74

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências.

 Em Tramitação
3.535 / 2008
Exposição de Motivos nº 35

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.

Arquivado

3.498 / 2008
Exposição de Motivos nº 102

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.

 Em Tramitação

3.495 / 2008
Exposição de Motivos nº 243

Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.

 Em Tramitação
3.452 / 2008
Exposição de Motivos nº 23

Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.

Convertido

Lei n° 12094, de 2009

3.451 / 2008
Exposição de Motivos nº 12

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS).

 Em Tramitação

3.430 / 2008
Exposição de Motivos nº 71
(Solicitada Urgência Constitucional em 13/8/2008)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT.

Convertido

Lei n° 12742, de 2012

3.429 / 2008
Exposição de Motivos nº 16

Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.

Em Tramitação

3.428 / 2008
Exposição de Motivos nº 70

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Convertido

Lei n° 12083, de 2009

3.417 / 2008
Exposição de Motivos nº 6

Altera as Leis nos 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.

Em Tramitação

3.407 / 2008
Exposição de Motivos nº 59

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12353, de 2010
3.280 / 2008
Exposição de Motivos nº 42

Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Arquivado

3.272 / 2008
Exposição de Motivos nº 37

Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da Constituição e dá outras providências.(Quebra de sigilo de comunicações telefônicas, exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução penal)

Arquivado

3.128 / 2008
Exposição de Motivos nº 36

Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior.

Arquivado

3.127 / 2008
Exposição de Motivos nº 35

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.

Convertido

Lei n° 11740, de 2008

3.118 / 2008
Exposição de Motivos nº 6

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11771, de 2008

3.077 / 2008
Exposição de Motivos nº 7

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Convertido

Lei n° 12435, de 2011

3.021 / 2008
Exposição de Motivos nº 1

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.

Arquivado
2.896 / 2008
Exposição de Motivos nº 1

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

Convertido

Lei n° 12113, de 2009
2.879 / 2008
Exposição de Motivos nº 332

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12085, de 2009
2.878 / 2008
Exposição de Motivos nº 331

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12189, de 2010
2.877 / 2008
Exposição de Motivos nº 58

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Arquivado

2.828 / 2008
Exposição de Motivos nº 349

Dispõe sobre a transferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Em Tramitação

2.733 / 2008
Exposição de Motivos nº 14
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 7/5/2008)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Em Tramitação

PL 2007

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2007

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Nº do PL

Ementa

Situação

2.486 / 2007
Exposição de Motivos nº 15

Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Convertido

Lei n° 12320, de 2010

2.468 / 2007
Exposição de Motivos nº 41

Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Convertido

Lei n° 11759, de 2008

2.440 / 2007
Exposição de Motivos nº 603

Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficais e de Praças da Marinha.

Convertido

Lei n° 11643, de 2008

2.313 / 2007
Exposição de Motivos nº 185

Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Arquivado

2.300 / 2007
Exposição de Motivos nº 238

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11754, de 2008

2.204 / 2007
Exposição de Motivos nº 11

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Arquivado

2.105 / 2007
Exposição de Motivos nº 143

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Convertido

Lei n° 11898, de 2009

2.086 / 2007
Exposição de Motivos nº 139

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11529, de 2007

1.992 / 2007
Exposição de Motivos nº 97

(Solicitada Urgência
Constitucional
em 29/09/2011)

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

 

Convertido

Lei n° 12618, de 2012

1.991 / 2007
Exposição de Motivos nº 58

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Arquivado

1.990 / 2007
Exposição de Motivos nº 8

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11648, de 2008

1.952 / 2007
Exposição de Motivos nº 104

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

 Em Tramitação

1.950 / 2007
Exposição de Motivos nº 98

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Em Tramitação

1.949 / 2007
Exposição de Motivos nº 109

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

 Em Tramitação
1.937 / 2007
Exposição de Motivos nº 103

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

 Em Tramitação

1.936 / 2007
Exposição de Motivos nº 105
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada

da Urgência Constitucional
em 22/10/2007)

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal – para introduzir a remição da pena pelo estudo.

 Arquivado

1.935 / 2007
Exposição de Motivos nº 134

Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Arquivado
1.746 / 2007
Exposição de Motivos nº 152

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Convertido

Lei n° 12156, de 2009

1.687 / 2007
Exposição de Motivos nº 7

Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.

 Arquivado

1.650 / 2007
Exposição de Motivos nº 95

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Convertido

Lei n° 11773, de 2008

1.631 / 2007
Exposição de Motivos nº 11

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11540, de 2007

1.627 / 2007
Exposição de Motivos nº 5

Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12594, de 2012

1.213 / 2007
Exposição de Motivos nº 40

Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Convertido

Lei n° 11672, de 2008

993 / 2007
Exposição de Motivos nº 30

Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Prejudicado

969 / 2007
Exposição de Motivos nº 38

Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11671, de 2008

920 / 2007
Exposição de Motivos nº 31

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Prejudicado

919 / 2007
Exposição de Motivos nº 23

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11741, de 2008

737 / 2007
Exposição de Motivos nº 32

Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

Em Tramitação

619 / 2007
Exposição de Motivos nº 16

Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Arquivado

536 / 2007
Exposição de Motivos nº 35
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada
da Urgência Constitucional
em 2/5/2007)

Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

 Em Tramitação

1 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 001

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

 Em Tramitação

* 7.711 / 2007
Exposição de Motivos nº 187

Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Convertido

Lei n° 12483, de 2011

* 7.710 / 2007
Exposição de Motivos nº 183

Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.(aumento da pena para corrupção em transação comercial internacional)

Em Tramitação

* 7.709 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 272
(Solicitada a retirada
da Urgência Constitucional
em 27/06/2007)

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências

Em Tramitação

      (* Projetos numerados ao final da 52ª Legislatura)

PL 2006

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2006

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Nº do PL

Ementa

Situação

7.708 / 2006
Exposição de Motivos nº 77

Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.

Convertido

Lei n° 11686, de 2008

7.570 / 2006
Exposição de Motivos nº 151

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Convertido

Lei n° 11636, de 2007

7.569 / 2006
Exposição de Motivos nº 231

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Convertido

Lei n° 11502, de 2007

7.561 / 2006
Exposição de Motivos nº 46

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente. 

Convertido

Lei n° 11381, de 2006

7.529 / 2006
Exposição de Motivos nº 160

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Arquivado

7.528 / 2006 
Exposição de Motivos nº 5

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Veto parcial

Lei n° 12813, de 2013

7.515 / 2006 
Exposição de Motivos nº 41

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Convertido

Lei n° 12056, de 2009

7.514 / 2006 
Exposição de Motivos nº 113

Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004.

Convertido

Lei n° 11487, de 2007

 
7.505 / 2006 
Exposição de Motivos nº 68

Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira. Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.

Convertido

Lei n° 11685, de 2008

 
7.486 / 2006 
Exposições de Motivos nºs 194/473

 Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.

Convertido

Lei n° 11421, de 2006

7.476 / 2006
Exposição de Motivos nº 26

Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

Em Tramitação

7.432 / 2006
Exposição de Motivos nº 23

Denomina "Rodovia Santos-Dumont" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza - CE até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro.

Convertido

Lei n° 11363, de 2006

7.424 / 2006
Exposição de Motivos nº 18

Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.

Convertido

Lei n° 11753, de 2008

7.363 / 2006
Exposição de Motivos nº 21
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)

Dá nova redação ao art. 3o-A da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

Em Tramitação

7.268 / 2006
Exposição de Motivos nº 29

Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11534, de 2007

7.252 / 2006
Exposição de Motivos nº 257

Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 

Convertido

Lei n° 12123, de 2009

7.251 / 2006
Exposição de Motivos nº 70

Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Em Tramitação

7.215 / 2006
Exposição de Motivos nº 88

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação

Convertido

Lei n° 11739, de 2008

7.204 / 2006
Exposição de Motivos nº 26

Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11640, de 2008

7.203 / 2006
Exposição de Motivos nº 24

Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11641, de 2008

 

7.200 / 2006
Exposição de Motivos nº 15
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/8/2006)

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Em Tramitação

7.193 / 2006
Exposição de Motivos nº 14

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11437, de 2006

7.163 / 2006
Exposição de Motivos nº 15

Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.

Convertido

Lei n° 11996, de 2009

7.029 / 2006
Exposição de Motivos nº 12

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Em Tramitação

7.028 / 2006
Exposição de Motivos nº 11

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Convertido

Lei n° 11422, de 2006

7.009 / 2006
Exposição de Motivos nº 13

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências.

Arquivado

6.999 / 2006
Exposição de Motivos nº 7

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.

Arquivado

6.852 / 2006
Exposição de Motivos nº 14

(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Arquivado

6.793 / 2006
Exposição de Motivos nº 23

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Convertido

Lei n° 11464, de 2007

6.751 / 2006
Exposição de Motivos nº 20

Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Convertido

Lei n° 12413, de 2011

6.678 / 2006
Exposição de Motivos nº 15

Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

Convertido

Lei n° 11790, de 2008

6.677 / 2006
Exposição de Motivos nº 67
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)

Altera dispositivos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.

Em Tramitação

6.673 / 2006
Exposição de Motivos nº 9

Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11909, de 2009

6.672 / 2006
Exposição de Motivos nº 14

Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Convertido

Lei n° 12133, de 2009

6.601 / 2006
Exposição de Motivos nº 4

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Arquivado

6.529 / 2006
Exposição de Motivos nº 55

Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.

Arquivado

 

PL 2005

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2005

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Nº do PL

Ementa

Situação

6.448 / 2005
Exposição de Motivos nº 567

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

Convertido

Lei n° 11323, de 2006

6.370 / 2005
Exposição de Motivos nº 158
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 1º/02/2006)
(Solicitada a retirada do projeto em 24/08/2006)

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Em Tramitação

6.368 / 2005
Exposição de Motivos nº 290

Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

Arquivado

6.332 / 2005
Exposição de Motivos nº 126

Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Em Tramitação

6.320 / 2005
Exposição de Motivos nº 83

Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.

Em Tramitação

6.276 / 2005
Exposição de Motivos nº 234

Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11233, de 2005

 

6.272 / 2005
Exposição de Motivos nº 144

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11457, de 2007

 

6.136 / 2005
Exposição de Motivos nº 37

 

Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.

Arquivado

6.047 / 2005
Exposição de Motivos nº 15

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11346, de 2006

6.032 / 2005
Exposição de Motivos nº 53 / 2005

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências.

Em Tramitação

6.031 / 2005
Exposição de Motivos nº 193

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Convertido

Lei n° 11201, de 2005

5.939 / 2005
Exposição de Motivos nº 276

Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11783, de 2008

 

5.919 / 2005
Exposição de Motivos nº 163

Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11543, de 2007

 

5.877 / 2005
Exposição de Motivos nº 107

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Arquivado

5.870 / 2005
Exposição de Motivos nº 107

Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.

Arquivado

5.821 / 2005
Exposição de Motivos nº 44

Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11486, de 2007

5.702 / 2005
Exposição de Motivos nº 163 / 2003

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12548, de 2011

5.693 / 2005
Exposição de Motivos nº 98

Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Arquivado

5.658 / 2005
Exposição de Motivos nº 134

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Arquivado

5.630 / 2005
Exposição de Motivos nº 245

Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

Convertido

Lei n° 12324, de 2010

5.629 / 2005
Exposição de Motivos nº 13

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 

Convertido

Lei n° 11278, de 2006

5.586 / 2005
Exposição de Motivos nº 10

Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015

Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15

Msg. 217


Solicitada Urgência

Msg. 240/2016

Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Em Tramitação

5.541 / 2005
Exposição de Motivos nº 11

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Arquivado

5.463 / 2005
Exposição de Motivos nº  24

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Convertido

Lei n° 11273, de 2006

5.453 / 2005
Exposição de Motivos nº 02

Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

Em Tramitação

5.452 / 2005
Exposição de Motivos nº 20

Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Arquivado

5.451 / 2005
Exposição de Motivos nº 32

Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11319, de 2006

 

5.320 / 2005
Exposição de Motivos nº 88 / 2005
(Solicitada a retirada do projeto em 05/09/2007)

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Em Tramitação
5.296 / 2005
Exposição de Motivos nº 07

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

Arquivado

5.291 / 2005
Exposição de Motivos nº 76

Altera o art. 183 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.

Em Tramitação

5.290 / 2005
Exposição de Motivos nº 45

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Convertido

Lei n° 11444, de 2007

5.235 / 2005
Exposição de Motivos nº 33

Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.

Arquivado

5.234 / 2005
Exposição de Motivos nº 02
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/7/2005)

Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.

Em Tramitação

5.186 / 2005
Exposição de Motivos nº 04
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28/06/2005)

Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Em Tramitação
5.030 / 2005
Exposição de Motivos nº 70

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11134, de 2005

 
4.991 / 2005
Exposição de Motivos nº 99

Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências.

Arquivado
4.957 / 2005
Exposição de Motivos nº 428

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11171, de 2005

4.955 / 2005

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11151, de 2005

4.896 / 2005
Exposição de Motivos nº 21

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.

Convertido

Lei n° 11250, de 2005

4.873 / 2005
Exposição de Motivos nº 26

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11156, de 2005

4.835 / 2005
Exposição de Motivos nº 456

Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

Arquivado

4.825 / 2005
Exposição de Motivos nº 43

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. Em Tramitação

4.819 / 2005
Exposição de Motivos nº 36

Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11155, de 2005

4.776 / 2005
Exposição de Motivos nº 14

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11284, de 2006

 

4.746 / 2005
Exposição de Motivos nº 425

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11380, de 2006

4.745 / 2005
Exposição de Motivos nº 550

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.

Arquivado

4.744 / 2005
Exposição de Motivos nº 136

Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. 

Convertido

Lei n° 11639, de 2008

4.743 / 2005
Exposição de Motivos nº 447/04
(Solicitada a retirada do projeto em 05/7/2006)

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Em Tramitação

PL 2004

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2004

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Nº do PL

Ementa

Situação

4.736 / 2004
Exposição de Motivos nº 168

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Arquivado
4.735 / 2004
Exposição de Motivos nº 202

Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Convertido
Lei n° 11495, de 2007

4.734 / 2004
Exposição de Motivos nº 198

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

Em Tramitação

4.733 / 2004
Exposição de Motivos nº 200

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.

Convertido
Lei n° 11496, de 2007

4.732 / 2004
Exposição de Motivos nº 199

Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Em Tramitação

4.731 / 2004
Exposição de Motivos nº 201

Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

Em Tramitação
4.730 / 2004
Exposição de Motivos nº 197

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Convertido
Lei n° 11925, de 2009

4.729 / 2004
Exposição de Motivos nº 187

Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos.

Em Tramitação

4.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 186

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Convertido
Lei n° 11277, de 2006

4.727 / 2004
Exposição de Motivos nº 185

Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11187, de 2005

4.726 / 2004
Exposição de Motivos nº 184

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Convertido
Lei n° 11280, de 2006

4.725 / 2004
Exposição de Motivos nº 183

 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Arquivado

4.724 / 2004
Exposição de Motivos nº 182

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Convertido
Lei n° 11276, de 2006
 

4.723 / 2004
Exposição de Motivos nº 181

Inclui Seção ao Capítulo II da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Em Tramitação

4.659 / 2004
Exposição de Motivos nº 82

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11153 de 2005
4.615 / 2004
Exposição de Motivos nº 419

Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11046 de 2004
4.601 / 2004
Exposição de Motivos nº 49

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 Arquivado

4.559 / 2004
Exposição de Motivos nº 16

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11340 de 2006
4.497 / 2004
Exposição de Motivos nº 120

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

Convertido
Lei n° 11382 de 2006
4.491 / 2004
Exposição de Motivos nº 26

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.

 Arquivado
4.309 / 2004
Exposição de Motivos nº 487

Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

 Convertido
Lei n° 11283 de 2006
4.300 / 2004
Exposição de Motivos nº 24

Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11173 de 2005
4.282 / 2004
Exposição de Motivos nº 366

Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.

Convertido
Lei n° 11257 de 2005
4.186 / 2004
Exposição de Motivos nº 39

Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

Convertido
Lei n° 11285 de 2006
4.183 / 2004
Exposição de Motivos nº 62

Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11184 de 2005
4.177 / 2004
Exposição de Motivos nº 288

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 

Convertido
Lei n° 11091 de 2005
4.142 / 2004
Exposição de Motivos nº 161

Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Convertido
Lei n° 11279 de 2006
4.105 / 2004
Exposição de Motivos nº 239

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

 Arquivado
4.042 / 2004
Exposição de Motivos nº 368

Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.

Convertido
Lei n° 11181 de 2005
3.985 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.

Arquivado
3.969 / 2004
Exposição de Motivos nº 602

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11320 de 2006
3.962 / 2004
Exposição de Motivos nº 179

Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11145 de 2005
3.885 / 2004
Exposição de Motivos nº 311

Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10951 de 2004
3.884 / 2004
Exposição de Motivos nº 18

Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. 

Arquivado
3.866 / 2004
Exposição de Motivos nº 149

Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10908 de 2004
3.860 / 2004
Exposição de Motivos nº 110

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.

Convertido
Lei n° 11234 de 2005
3.859 / 2004
Exposição de Motivos nº 27

Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11154 de 2005
3.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 90

Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10907 de 2004
3.629 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Arquivado
3.627 / 2004
Exposição de Motivos nº 25

Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.

Arquivado
3.626 / 2004
Exposição de Motivos nº 60

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10883 de 2004
3.585 / 2004
Exposição de Motivos nº 13

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

 Convertido
Lei n° 10953 de 2004
3.584 / 2004
Exposição de Motivos nº 17

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

 Convertido
Lei n° 11195 de 2005
3.582 / 2004
Exposição de Motivos nº 26

Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Arquivado
3.501 / 2004
Exposição de Motivos nº 59

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10910 de 2004
3.476 / 2004
Exposição de Motivos nº 28

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 10973 de 2004
3.443 / 2004
Exposição de Motivos nº 16

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11080 de 2004

3.337 / 2004 (PAC)
Exposição de Motivos nº 12

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Arquivado
3.332 / 2004
Exposição de Motivos nº 45

Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10909 de 2004
3.303 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 10932 de 2004
3.253 / 2004
Exposição de Motivos nº 34

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.

 Convertido
Lei n° 11232 de 2005
3.065 / 2004
Exposição de Motivos nº 27

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Em Tramitação

3.064 / 2004
Exposição de Motivos nº 2

Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.

Arquivado

3.063 / 2004
Exposição de Motivos nº 1

Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11263 de 2006

3.034 / 2004
Exposição de Motivos nº 96/2003

Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.

Em Tramitação

3.015 / 2004
Exposição de Motivos nº 8

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11077 de 2004

2.881 / 2004
Exposição de Motivos nº 93/2003

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.

Convertido
Lei n° 12731 de 2012

 

PL 2003

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Ementa

Situação

7.514 / 2003
Exposição de Motivos nº 35

Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Convertido
Lei n° 10877, de 2004

7.512 / 2003
Exposição de Motivos nº 347

Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Arquivado

7.511 / 2003
Exposição de Motivos nº 456

Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10872, de 2004

2.854 / 2003
Exposição de Motivos nº 125

Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.

Convertido
Lei n° 12311, de 2010

2.853 / 2003
Exposição de Motivos nº 111

Cria o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE e dá outras providências.

Arquivado

2.744 / 2003
Exposição de Motivos nº 381

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Arquivado

2.684 / 2003
Exposição de Motivos nº 379

Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Arquivado

2.682 / 2003
Exposição de Motivos nº 377

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

Arquivado

2.681 / 2003
Exposição de Motivos nº 98

Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11152, de 2005

2.552 / 2003
Exposição de Motivos nº 70

Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10829, de 2003

2.546 / 2003
Exposição de Motivos nº 355

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Convertido
Lei n° 11079, de 2004

2.504 / 2003
Exposição de Motivos nº 32

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Arquivado

2.496 / 2003
Exposição de Motivos nº 63

Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.

Convertido
PDC n° 1303, de 2004

2.441 / 2003
Exposição de Motivos nº 340

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Convertido
Lei n° 10775, de 2003

2.401 / 2003
Exposição de Motivos nº 50

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11105, de 2005

2.399 / 2003
Exposição de Motivos nº 85

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10972, de 2004

2.281 / 2003
Exposição de Motivos nº 40

Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.

Arquivado

2.272 / 2003
Exposição de Motivos nº 472

Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Convertido
Lei n° 11631, de 2007

1.975 / 2003
Exposição de Motivos nº 183

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Arquivado

1.936 / 2003
Exposição de Motivos nº 423

Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.

Convertido
Lei n° 10821, de 2003

1.858 / 2003
Exposição de Motivos nº 34

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10768, de 2003

1.840 / 2003
Exposição de Motivos nº 160

Altera a legislação tributária federal.

Convertido
Lei n° 10828, de 2003

1.628 / 2003
Exposição de Motivos nº 28

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Convertido
Lei n° 10779, de 2003

1.410 / 2003
Exposição de Motivos nº 226

Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.

Convertido
Lei n° 11447, de 2007

1.394 / 2003
Exposição de Motivos nº 3

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10748, de 2003

1.355 / 2003
Exposição de Motivos nº 138

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12126, de 2009

1.352 / 2003
Exposição de Motivos nº 139

Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986.

Convertido
Lei n° 10822, de 2003

1.248 / 2003
Exposição de Motivos nº 25

Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Em Tramitação

1.152 / 2003
Exposição de Motivos nº 55

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Convertido
Lei n° 10708, de 2003

1.084 / 2003
Exposição de Motivos nº 145

Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Convertido
Lei n° 10698, de 2003

1.083 / 2003
Exposição de Motivos nº 146

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

Convertido
Lei n° 10697, de 2003

477 / 2003
Exposição de Motivos nº 54

Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Arquivado

354 / 2003
Exposição de Motivos nº 15

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

Convertido
Lei n° 10710, de 2003

331 / 2003
Exposição de Motivos nº 4

Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Convertido
Lei n° 10706, de 2003

PL 2002

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2002

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Nº do PL

Ementa

Situação

7.509 / 2002
Exposição de Motivos nº 467

Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Em Tramitação
7.508 / 2002
Exposição de Motivos nº 458

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10769, de 2003

7.506 / 2002
Exposição de Motivos nº 371

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.

Em Tramitação

7.505  / 2002
Exposição de Motivos nº 54

Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.

Arquivado

7.492 / 2002
Exposição de Motivos nº 135

Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

Arquivado

7.475 / 2002
Exposição de Motivos nº 50

Consolida a legislação do desporto.

Arquivado
7.403 / 2002
Exposição de Motivos nº 366

Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.

Convertido
Lei n° 12502, de 2011

7.372 / 2002
Exposição de Motivos nº 11

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.

Em Tramitação

7.334 / 2002
Exposição de Motivos nº 56

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Arquivado

7.316 / 2002
Exposição de Motivos nº 53

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

Em Tramitação

7.282 / 2002
Exposição de Motivos nº 39

Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Arquivado

7.262 / 2002
Exposição de Motivos nº 45

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10671, de 2003

7.261 / 2002
Exposição de Motivos nº 6

Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

Em Tramitação
7.241 / 2002
Exposição de Motivos nº 341

Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

Convertido
Lei n° 10685, de 2003
7.238 /2002
Exposição de Motivos nº 49

Designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro.

Convertido
Lei n° 12193, de 2010

7.215 / 2002
Exposição de Motivos nº 93

Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências.

Arquivado

7.214 / 2002
Exposição de Motivos nº 31

Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10823, de 2003

7.213 / 2002
Exposição de Motivos nº 324

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.

Arquivado

7.212 / 2002
Exposição de Motivos nº 234

Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).

Convertido
Lei n° 11146, de 2005

7.211 / 2002
Exposição de Motivos nº 117

Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Em Tramitação

7.209 / 2002
Exposição de Motivos nº 310

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Convertido
Lei n° 10834, de 2003

7.190 / 2002
Exposição de Motivos nº 31

Acresce os §§ 3o e 4o ao art. 2o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

 Em Tramitação

7.189 / 2002
Exposição de Motivos nº 42

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10612, de 2002

7.188 / 2002
Exposição de Motivos nº 295

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no  9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

Em Tramitação

7.135 / 2002
Exposição de Motivos nº 111

Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.

Arquivado

7.079 / 2002
Exposição de Motivos nº 91

Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.

Em Tramitação

7.078 / 2002
Exposição de Motivos nº22
(Anexo Consolidado)

Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

Em Tramitação

7.074 / 2002
Exposição de Motivos nº 44

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Em Tramitação

7.073 / 2002
Exposição de Motivos nº 37

Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.

Arquivado
7.015 / 2002
Exposição de Motivos nº 120

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Convertido
Lei n° 10633, de 2002
6.992 / 2002
Exposição de Motivos nº 26

Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

Arquivado

6.952 / 2002
Exposição de Motivos nº 30

Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Em Tramitação

6.909  / 2002
Exposição de Motivos nº 168

Altera o art. 225 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Arquivado
6.908 / 2002
Exposição de Motivos nº 153

Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Arquivado

6.870 / 2002
Exposição de Motivos nº 167
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 11.12.2002)

Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Em Tramitação
6.869 / 2002
Exposição de Motivos nº 141

Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Arquivado

6.868 / 2002
Exposição de Motivos nº 06

Altera o art. 5o do Decreto-lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Arquivado

6.825 / 2002

Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

Arquivado
6.823 / 2002
Exposição de Motivos nº 1

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Arquivado
6.765 / 2002
Exposição de Motivos nº 25

Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

Arquivado

6.764 / 2002
Exposição de Motivos nº 109

Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrátivo de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Em Tramitação
6.673 / 2002

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Arquivado
6.662 / 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10483, de 2002
6.632 / 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10480, de 2002
6.605 / 2002

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Arquivado
6.603 / 2002

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10478, de 2002
6.547 / 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Arquivado
6.546 / 2002

Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Convertido
Lei n° 10472, de 2002
6.530 / 2002

Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10470, de 2002
6.495 / 2002

Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.

Arquivado
6.492 / 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10484, de 2002
6.491 / 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.

Arquivado
6.490 / 2002

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10479, de 2002
6.489 / 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Arquivado
6.488 / 2002

Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Arquivado
6.426 / 2002

Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Arquivado
6.425 / 2002

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Convertido
Lei n° 11113, de 2005
6.314 / 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.

Arquivado
6.239 / 2002

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10755, de 2003

6.189 / 2002

Declara revogados o Decreto-lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.

Em Tramitação
6.114 / 2002

Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Arquivado
6.113 / 2002

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Em Tramitação
6.109 / 2002

Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Arquivado
6.108 / 2002

Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Prejudicado

6.041 / 2002

Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 Em Tramitação

6.037 / 2002
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27.3.2002)
(Solicitada a retirada do projeto em 25.6.2002)

Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

 Em Tramitação
6.036 / 2002

Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.

Convertido
Lei n° 10750, de 2003
6.035 / 2002

Cria a Profissão de Agente Comunitário e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10507, de 2002

6.034 / 2002

Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

  Em Tramitação
6.033 / 2002

Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.

Convertido
Lei n° 10487, de 2002

6.032 / 2002

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências.

Em Tramitação
6.031 / 2002

Altera a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Arquivado
6.030 / 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, e dá outras providências.

Arquivado

 

PL 2001

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2001

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Nº do PL

Ementa

Situação

6.024 / 2001

Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Prejudicado
6.022 / 2001

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10485, de 2002
6.021 / 2001

Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.

Arquivado
5.942 / 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Arquivado
5.941 / 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Arquivado

5.907 / 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10336, de 2001

5.906 / 2001

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

Em Tramitação
5.877 / 2001

Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Arquivado
5.876 / 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10355, de 2001
5.805 / 2001

Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Convertido
Lei n° 10405, de 2002
5.803 / 2001

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Convertido
Lei n° 10635, de 2002
5.761 / 2001

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10419, de 2002
5.721 / 2001

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Arquivado
5.703 / 2001

Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Arquivado

5.660 /  2001

Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.

Arquivado

5.659 / 2001

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

 Em Tramitação
5.622 / 2001

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10425, de 2002
5.569 / 2001

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10302, de 2001

5.536 / 2001

Cria o Conselho Nacional do Idoso.

Em Tramitação
5.526 / 2001

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Convertido
Lei n° 10416, de 2002
5.493 / 2001

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10404, de 2002

5.492 / 2001
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28.11.2001)

Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Em Tramitação

5.484 / 2001

Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10332, de 2001
5.483 / 2001

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.

Arquivado
5.396 / 2001

Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.

Arquivado
5.307 / 2001

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10473, de 2002
5.299 / 2001

Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Convertido
Lei n° 10331, de 2001

5.077 / 2001

Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Em Tramitação
5.076 / 2001

Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.

Arquivado
5.075 / 2001

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Em Tramitação
5.074 / 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10357, de 2001
5.073 / 2001

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Convertido
Lei n° 10792, de 2003
5.068 / 2001

Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Arquivado
5.067 / 2001

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12016, de 2009

4.944 / 2001

Declara revogados a Lei no 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Em Tramitação
4.941 / 2001

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Convertido
Lei n° 10312, de 2001
4.908 / 2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10536, de 2002
4.838 / 2001

Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10316, de 2001

4.801 / 2001

Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

Em Tramitação

4.633 / 2001

Declara revogado o Decreto-Lei no 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.

Em Tramitação

4.490 / 2001

Declara expressamente revogado o Decreto-Lei no 237, de 29 de fevereiro de 1967 e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.

Em Tramitação

4.489 / 2001

Declara expressamente revogada a Lei no 2.416, de 28 de junho de 1911 e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.

 Em Tramitação

4.434 / 2001
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)

Altera redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Em Tramitação

4.433 / 2001
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Em Tramitação

4.402 / 2001

Declara revogado o Decreto-Lei no 20, de 14 de setembro de 1966 e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.

Em Tramitação
4.401 / 2001

Inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.

Convertido
Lei n° 12283, de 2010

4.363 / 2001

Estabelece normas gerais de organização, efetivos,  material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Em Tramitação
4.210 / 2001

Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.

Convertido
Lei n° 10258, de 2001

4.209 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

 Arquivado

4.208 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 12403, de 2011
4.207 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Convertido
Lei n° 11719, de 2008
4.206 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Arquivado

4.205 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11690, de 2008

4.204 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.

Em Tramitação
4.203 / 2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11689, de 2008

4.202 / 2001

Declara revogado o Decreto Legislativo no 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

Em Tramitação
4.147 / 2001

Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.

Arquivado
4.143 / 2001

Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Convertido
Lei n° 10467, de 2002
4.112 / 2001

Dispõe sobre o pagamentos dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.

Arquivado
4.018 / 2001

Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

Arquivado
4.017 / 2001

Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.

Convertido
Lei n° 10923, de 2004
4.016 / 2001

Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.

Convertido
Lei n° 10724, de 2003

4.015 / 2001

Concede pensão especial os herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

Em Tramitação
4.014 / 2001

Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.

Convertido
Lei n° 10705, de 2003

4.000 / 2001

Declara revogada a Lei no 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.

 Em Tramitação
3.999 / 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Convertido
Lei n° 10259, de 2001
3.998 / 2001

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Convertido
Lei n° 10256, de 2001
3.997 / 2001

Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Arquivado

 

PL 2000

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2000

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Nº do PL

Ementa

Situação

3.990 / 2000

Declara revogados a Lei no 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.

Em Tramitação

3.989 / 2000

Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Convertido
Lei n° 10403, de 2002
3.846 / 2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11182, de 2005
3.837 / 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Convertido
Lei n° 10147, de 2000

3.811 / 2000

Altera a Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

Em Tramitação
3.804 / 2000

Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10410, de 2002

3.757 / 2000

Declara revogados os atos que menciona.

 Em Tramitação
3.756 / 2000

Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Convertido
Lei n° 10174, de 2001
3.755 / 2000

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10225, de 2001
3.745 / 2000

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Convertido
Lei n° 10165, de 2000

3.744 / 2000

Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 Em Tramitação
3.741 / 2000

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Convertido
Lei n° 11638, de 2007

3.678 / 2000

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.

Em Tramitação
3.639 / 2000

Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

Convertido
Lei n° 10261, de 2001
3.590 / 2000

Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10435, de 2002

3.587 / 2000

Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.

Em Tramitação
3.533 / 2000

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Arquivado

3.532 / 2000

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Convertido
Lei n° 10268, de 2001
3.528 / 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Arquivado

3.524 / 2000
(Solicitada Urgência Constitucional em 3.5.2001)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)

Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços – CPS e dá outras providências.

Em Tramitação
3.523 / 2000

Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Convertido
Lei n° 10243, de 2001
3.476 / 2000

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Convertido
Lei n° 10444, de 2002
3.475 / 2000

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

Convertido
Lei n° 10358, de 2001
3.474 / 2000

Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Convertido
Lei n° 10352, de 2001

3.473 / 2000

Altera a Parte Geral do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Em Tramitação

3.464 / 2000

Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".

Convertido
Lei n° 11174, de 2005

3.431 / 2000

Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

Em Tramitação

3.392 / 2000

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Arquivado

3.391 / 2000

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

Em Tramitação
3.275 / 2000

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Convertido
Lei n° 10217, de 2001

3.274 / 2000

Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 24, XVI, da Constituição Federal.(Plano Nacional de Segurança Pública)

 Em Tramitação

2.858 / 2000

Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

 Em Tramitação
2.550 / 2000

Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

 Arquivado

 

PL 1999

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI 
1999

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Nº do PL

Ementa

2011 / 99

Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

1616 / 99 Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
1491 / 99
(Solicitada a retirada do projeto em 22/10/2003)
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

1428 / 99

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.(Exposição de Motivos)

1165 / 99 Altera dispositivo da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
593 / 99 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Agiotagem)

350 / 99

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.   Obs.: Anexos não disponíveis em meio magnético.

PL 1998

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1998

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Nº do PL Ementa
4.696 / 98 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
4.692 / 98 Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho. (Magistratura Trabalhista)
4.687 / 98
(Solicitada a retirada do projeto em 4/4/2008)
Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
4.302 / 98
(Solicitada a retirada do projeto em 19/8/2003)
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.

PL 1997

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

PROJETOS DE LEI
1997

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Nº do PL Ementa
3.748 / 97 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Rescisão de Contrato)
3.650 / 97 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
3.003 / 97 Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo.
2.959 / 97 Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Sala Especial para Testemunhas)
2.748 / 97 Altera dispositivos da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.

 

 

PL 1996

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PROJETOS DE LEI
1996

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Nº do PL Ementa
2.597 / 96 Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
1.802 / 96 Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
1.787 / 96
(Solicitada a retirada do projeto em 24/9/2007)
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
1.670 / 96 Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de julho de 1993.
1.668 / 96 Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.
1.609 / 96 Altera a Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Estupro)
1.489 / 96 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
1.408 / 96
(Solicitada a retirada do projeto em 30/6/2006)
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

 

 

PL 1995

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PROJETOS DE LEI
1995

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Nº do PL Ementa
1.288 / 95
(Solicitada a retirado do projeto em 11.03.03)
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
1.157 / 95 Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica)
1.155 / 95 Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
692 / 95 Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF)

PL 1994

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1994

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Nº do PL Ementa
4.715 / 94 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
4.675 / 94 Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

PLP 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2017

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Nº do PLP

Ementa

Situação

PLP 337/2017

Exposição de Motivos


 

 Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.


Em tramitação.

PLP 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2016

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Nº do PLP

Ementa

Situação

PLP 280/2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

Em tramitação.

PLP 279/2016

Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.

Em tramitação.

PLP 257/2016

Exposição de Motivos

Regime de Urgência

Autor: Poder Executivo

 

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

Veto Parcial

Lei Complementar

nº 156, de 28.12.2016

PLP 2015

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2015

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Nº do PLP

Ementa

Situação

PLC 26, de 2015 - Compl. (no 13/15 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

 

Convertido

Lei Complementar

nº 153, de 2015.

PLS 274, de 2015 - Compl.(nº 124/15- Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Convertido

Lei Complementar

nº 152, de 2015

PLC 15, de 2015 - Compl. (nº 37/15 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

 

Convertido

Lei Complementar

nº 151, de 2015

 

PLS 224, de 2013 - Compl. (no 302/13 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Convertido 

Lei Complementar

nº 150, de 2015.

PLC 34, de 2014 - Compl. (nº 276/02 - Compl. na Câmara dos Deputados)

 Autor: MD

Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Convertido na

Lei Complementar

nº 149, de 2015.

PLP 2014

 

Nº do PLN

Ementa

Situação

PLC 99, de 2013 - Compl.  (nº238/13 Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: MF

Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Convertido na LeiComplementar nº 148, de 2014.

PLC 60, de 2014 - Compl.  (no 221/12 Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Convertido na LeiComplementar nº 147, de 2014.

PLC 62, de 2009 – Compl. (no 59/99 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Convertido na LeiComplementar nº 146, de2014.

PLP 362, de 2006 (no 42/12 Senado Federal)

Autor: MDA

Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.

PLP 275, de 2001 (no 149/01 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Convertido na Lei Complementar nº 144., de 2014.

PLP 2013

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2013

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Nº do PLP

Ementa

Situação

PLS 240, de 2013 - Compl. (no 288/13 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Convertida na Lei

Complementar

nº 143, de 2013.

PLP 277, de 2005 (no 40/10 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

 

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Convertida na Lei

Complementar

nº 142, de 2013.

328 / 2013
Exposição de Motivos nº 165

(Urgência Constitucional)

(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/03/2014)

Altera a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Em Tramitação

238 / 2013
Exposição de Motivos nº 265

Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.

Retirada Pelo Autor.

 

PLP 2012

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2012

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Nº do PLP

Ementa

Situação

205 / 2012
Exposição de Motivos nº 14

Altera a Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Em Tramitação

 

PLP 2011

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2011

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Nº do PLP

Ementa

Situação

117 / 2011
Exposição de Motivos nº 62

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambientel da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.

Em tramitação

87 / 2011
Exposição de Motivos nº

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 139/2011

 

PLP 2010

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2010

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Nº do PLP

Ementa

Situação

589 / 2010
Exposição de Motivos nº 67

Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.

Em Tramitação

579 / 2010
Exposição de Motivos nº 7

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

Em Tramitação

555 / 2010
Exposição de Motivos nº 16

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Em Tramitação

554 / 2010
Exposição de Motivos nº47

Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Em Tramitação

PLP 2009

 

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2009

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Nº do PLP

Ementa

Situação

469 / 2009
Exposição de Motivos nº 187
(Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Em Tramitação

468 / 2009
Exposição de Motivos nº 35

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Arquivado

446 / 2009
Exposição de Motivos nº 215

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9o, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

Arquivado

PLP 2008

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2008

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Nº do PLP

Ementa

Situação

386 / 2008
Exposição de Motivos nº 115

Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição.

Em Tramitação

374 / 2008
Exposição de Motivos nº 86

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 137, de 2010

 

PLP 2007

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2007

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Nº do PLP

Ementa

Situação

132 / 2007
Exposição de Motivos nº 142

Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Em Tramitação

92 / 2007
Exposição de Motivos nº 111

Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Em Tramitação

28 / 2007
Exposição de Motivos nº 24

Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 132, de 2009

1 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 322

Acresce dispositivo à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.(despesa com pessoal e encargos sociais)

Em Tramitação

* 388 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 62

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.

Arquivado

 

PLP 2006

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2006

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Nº do PLP

Ementa

Situação

375 / 2006
Exposição de Motivos nº 20

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 134/2010

362 / 2006
Exposição de Motivos nº 18

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 145/2014

PLP 2005

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2005

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Nº do PLP

Ementa

Situação

249 / 2005
Exposição de Motivos nº 22

Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 126, de 2007

 

PLP 2004

 

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2004

              

Nº do PLP

Ementa

Situação

210 / 2004
Exposição de Motivos nº 122

Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

Em Tramitação

184 / 2004
Exposição de Motivos nº 10

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 129, de 2009

 

PLP 2003

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2003

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Nº do PLP

Ementa

Situação

91 / 2003
Exposição de Motivos nº 35

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

Arquivado

76 / 2003
Exposição de Motivos nº 33

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

Convertido
Lei Complementar n° 125, de 2007

73 / 2003
Exposição de Motivos nº 152

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências

Arquivado

PLP 2002

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2002

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Ementa

Situação

349 / 2002
Exposição de Motivos nº 301

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Convertido
Lei Complementar n° 115, de 2002

348 / 2002
Exposição de Motivos nº 120

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Convertido
Lei n° 10.633/2002

344 / 2002
Exposição de Motivos nº 237

Altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Em Tramitação

276 / 2002

Altera a Lei Complementar nº 90 de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Em tramitação

 

PLP 2000

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2000

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Nº do PLP

Ementa

Situação

135 / 2000
(Urgência Constitucional)
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Em Tramitação

114 / 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 102, de 2000

113 / 2000

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.

Convertido
Lei Complementar n° 103, de 2000

 

 

PLP 1999

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
1999

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Nº do PLP Ementa

9 / 99
Solicitada Urgência Constitucional em 24.08.00
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00

Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

PLP 1998

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
1998

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Nº do PLP Ementa
252 / 98 Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. (BACEN)
248 / 98 Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências

PLN 2017

Nº do PLN

Ementa

Situação

PLN 2016

Nº do PLN

Ementa

Situação

47/2016

Exposição de Motivo

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.373, de 2016

46/2016

Exposição de Motivo

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.394, de 2016

45/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.403, de 2016

44/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.393, de 2016

43/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.392, de 2016

42/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.402, de 2016

41/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.391, de 2016

40/2016

Exposição de Motivos

-------------------

Modificação

40/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertido

Lei nº 13.401, de 2016

39/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.390, de 2016

38/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.389, de 2016

37/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.400, de 2016

36/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica..

Convertido

Lei nº 13.388, de 2016

35/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.387, de 2016

34/2016

Exposição de Motivos

------------------

Alteração

34/2016

Exposição de Motivos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.399, de 2016

33/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.404, de 2016

32/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.386, de 2016

31/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.385, de 2016

30/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.398, de 2016

29/2016

Exposição de Motivos

------------------

Modificação

29/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.405, de 2016

28/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.384, de 2016

27/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.383, de 2016

26/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.382, de 2016

25/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.381, de 2016

24/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.380, de 2016

23/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.379, de 2016

22/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.372, de 2016

21/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.378, de 2016

20/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.377, de 2016

19/2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. (Revisão do PPA)

Convertido

Lei nº 13.397, de 2016

18/2016

Exposição de Motivos

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017 . (PLOA/2017)

Convertido

Lei nº 13.414, de 2017

17/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.376, de 2016

16/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei 13.357, de 7.11.2016

15/2016

Exposição de Motivos

-----------------

15/2016 (Substitutivo)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Convertido

Lei 13.356, de 7.11.2016

14/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei 13.350, de 20.10.16.

 

 

13/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei 13.375, de 20.12.16.

12/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei 13.355, de 7.11.2016

11/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei 13.337, de 14.9.2016

10/2016

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei 13.336, de 14.9.2016

9/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei 13.354, de 7.11.16

8/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Convertido

Lei 13.349, de18.10.16

7/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.374, de 2016

6/2016

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.396, de 2016

5/2016

Exposição de Motivos

--------------

Modificação do PLN


5/2016 - Alterado

Exposição de Motivos nº 105


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Convertido

Lei 13.338, de 19.9.2016

4/2016

Exposição de Motivos

MSG 414/2016 - Retirada de Tamitação


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 898.893.841,00, para o fim que especifica.

Retirado de tramitação.

3/2016

Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Convertido

Lei 13.332, de 1º.9.2016

2/2016

Exposição de Motivos

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

(PLDO-2017)

Veto Parcial

Lei nº 13.408, de 2016

1/2016

Exposição de Motivos

Proposta de Alteração

Altera a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016.

Convertido

Lei 13.291, de 25.5.2016

PLN 2015

Nº do PLN

Ementa

Situação

32/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.201, de 2015

31/2015

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.205, de 2015

30/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.226, de 2015

29/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.225, de 2015

28/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.238, de 2015

27/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.224, de 2015

26/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.223, de 2015

25/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.222, de 2015

24/2015

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.221, de 2015

23/2015

Exposição de Motivos

--------------------------

Modificação do PLN

23/2015 - Alterado

Exposição de Motivos nº 192

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.220, de 2015

22/2015

Exposição de Motivos

--------------------------

Modificação do PLN

22/2015 - Alterado

Exposição de Motivos nº 195

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.219, de 2015

21/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.

Convertido

Lei nº 13.218, de 2015

20/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.237, de 2015

19/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.217, de 2015

18/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.216, de 2015

17/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.215, de 2015

16/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.214, de 2015

15/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.213, de 2015

14/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Convertido

Lei nº 13.212, de 2015

13/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.211, de 2015

12/2015

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.210, de 2015

11/2015

Exposição de Motivos

 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.209, de 2015

10/2015

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.208, de 2015

9/2015                     

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido

Lei nº 13.207, de 2015

8/2015

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.

Convertido

Lei nº 13.206, de 2015

7 / 2015

Exposição de Motivos n° 126

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Modificação do PLN

Exposição de Motivos nº 194

Proposta de Alteração de Estimativa de Receita no PLN 7

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Convertido

Lei nº 13.255, de 2016

6 / 2015

Exposição de Motivos
n° 127

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Veto Parcial

Lei nº 13.249, de 2015

5 / 2015

Exposição de Motivos
n° 105

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Convertido

Lei nº 13.199, de 2015

4 / 2015

Exposição de Motivos nº 80

Altera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015

Convertido

Lei nº 13.192, de 2015


3 / 2015

Exposição de Motivos nº 55

Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Veto Parcial

Lei nº 13.191, de 2015

2 / 2015

Exposição de Motivos nº 54

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica

Convertido

 Lei nº 13.200, de 2015


1 / 2015

Exposição de Motivos nº 48

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (PLDO-2016)

Veto Parcial

Lei nº 13.242, de 2015.

PLN 2014

Nº do PLN

Ementa

Situação

36 / 2014

Exposição de Motivos nº 206

(Altera o PLN nº 5, de 2014)

Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

Convertido
Lei n° 13.053/2014

35 / 2014

Exposição de Motivos nº 182

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor R$ 31.134.107,00 (trinta e um milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Prejudicada.

34 / 2014

Exposição de Motivos nº 192

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00 ( onze milhões e cem mil reais), para os fins que especifica.

Prejudicada.

33 / 2014

Exposição de Motivos nº 191

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Convertido
Lei n° 13.078/2014

32 / 2014