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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

a Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLS 618, de 2015 (no 5.452/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.

--- --- Aguardando chegada do Autógrafo.

PLC 136, de 2017 (no 6.101/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.

--- --- Aguardando chegada do Autógrafo.

PLC 24, de 2018 (no 4.415/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Assegura atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

--- --- Aguardando chegada do Autógrafo.

PLC 13, de 2018 (no 7.874/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses de perda do poder familiar e de incapacidade para o exercício de tutela e de curatela.

--- --- Aguardando chegada do Autógrafo.

PLC 112, de 2014 (no 2.949/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

8.8.18 28.8.18 Aguardando deliberação.

PLV 22, de 2018 (MP no 831/16)

Autor: MAPA e C.Civil/PR

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

8.8.18 28.8.18 Aguardando deliberação.

PLV 19, de 2018 (MP no 837/18)

Autor: MP e MESP

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

8.8.18 28.8.18 Aguardando deliberação.

PLV 17, de 2018 (MP no 833/16)

Autor: MTPA e C.Civil/PR

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

8.8.18 28.8.18 Aguardando deliberação.

PLC 7, de 2017 (no 2.677/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

8.8.18 28.8.18 Aguardando deliberação.

PLC 53, de 2018 (no 4.060/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Novo prazo com a chegada do novo autógrafo, em 25 de julho de 2018, Ofício 941 (SF), e Mensagem nº107 (SF), de mesma data.

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.709, de 2018

Publicada no DOU de 15.8.2018.

PLV 18, de 2018 (MP no 827/18)

Autor: MS e MP

 

Altera a Lei nº 11.350, de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.708, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 2, de 2018 (Msg n°          187/2018)

Autor : MP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.   (PLDO – 2019)

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.707, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 10, de 2018 (Msg n°          229/2018)

Autor : MP
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.706, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 9, de 2018 (Msg n°          228/2018)

Autor : MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica. 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.705, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLC 76, de 2018 - Compl. (no 500/18 - Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018. 17.7.18 6.8.18

Veto Total.

PLV 20, de 2018 (MP no 832/18)

Autor: MTPA e C.Civil/PR

Institui a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.703, de 2018

Publicada no DOU de 9.8.2018.

PLV 15, de 2018 (MP no 824/18)

Autor: MI

Altera a Lei nº 12.787, de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante. 17.7.18 6.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.702, de 2018

Publicada no DOU de 7.8.2018.

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PLV 14, de 2018 (MP no 826/18)

Autor: MP, MD e C.Civil/PR

Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 17.7.18 6.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.701, de 2018

Publicada no DOU de 7.8.2018.

PLV 21, de 2018 (MP no 825/18)

 Autor: MP

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

 

(Ações decorrentes da intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública (Decreto nº 9.288/18).
17.7.18 6.8.18

Convertido

Lei nº 13.700, de 2018

Publicada no DOU de 3.8.2018.

PL 5.068, de 2016 (n° 212/08 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

16.7.18 3.8.18

Convertido

Lei nº 13.699, de 2018

Publicada no DOU de 3.8.2018.

PLN 13, de 2018 (Msg n°          350/2018)

Autor : MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.698, de 2018

Publicada no DOU de 2.8.2018.

PL 1.118, de 2015 (n° 535/11 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

16.7.18 3.8.18

Convertido

Lei nº 13.697, de 2018

Publicada no DOU de 27.7.2018.

PL 7.752, de 2017 (no 212/16 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

27.6.18 17.7.18

Convertido

Lei nº 13.696, de 2018

Publicada no DOU de 13.7.2018.

PLC 200, de 2015 (no 664/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

26.6.18 16.7.18

Convertido

Lei nº 13.695, de 2018

Publicada no DOU de 13.7.2018.

PL 4.745, de 2016 (no 692/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.

21.6.18 11.7.18

Convertido

Lei nº 13.694, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 8.188, de 2014 (no 159/11 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.

20.6.18 10.7.18

Convertido

Lei nº 13.693, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 8.193, de 2014 (no 118/13 no Senado Federal)

 

Autor : Poder Legislativo

 

Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

(19 de outubro)

20.6.18 10.7.18

Convertido

Lei nº 13.692, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 1.025, de 2011 (no 101/12 no Senado Federal)

 

Autor : Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

20.6.18 10.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.691, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PLV 16, de 2018 (MP no 821/18)

Autor: MJ, MP, MD e CC/PR

 

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

20.6.18 10.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.690, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PLC 58, de 2016 (no 7.944/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

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Convertido

Lei nº 13.689, de 2018

Publicada no DOU de 06.7.2018.

PL 9.766, de 2018 (no 156/14 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

13.6.18 3.7.18

Convertido

Lei nº 13.688, de 2018

Publicada no DOU de 04.7.2018.

PL 7.789, de 2010 (no 446/09 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Interactiano.

(Celebração do Interact Club, clube de serviços que desenvolve programas de interesse social e de valorização da cidadania)

13.6.18 3.7.18

Convertido

Lei nº 13.687, de 2018

Publicada no DOU de 03.7.2018.

PLC 42, de 2018 (no 8.212/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder  Legislativo

Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

(15 de agosto)
7.6.18 27.6.18

Convertido

Lei nº 13.686, de 2018

Publicada no DOU de 27.6.2018.

PLC 14, de 2018 (no 8.470/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

7.6.18 27.6.18

Convertido

Lei nº 13.685, de 2018

Publicada no DOU de 26.6.2018.

PLV 13, de 2018 (MP no 820/18)

Autor: CC/PR, MJ, MD e GSI

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

13.6.18 3.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.684, de 2018

Publicada no DOU de 22.6.2018.

PLV 11, de 2018 (MP no 818/18)

 

Autor: MCIDADES

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.683, de 2018

Publicada no DOU de 20.6.2018.

PLV 10, de 2018 (MP no 812/17)

 

Autor: MF, MI e BACEN

Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n os 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.682, de 2018

Publicada no DOU de 20.6.2018.

PLV 7, de 2018 (MP no 817/18)

 
 Autor: MP

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.681, de 2018

Publicada no DOU de 19.6.2018.

PLC 102, de 2015-Compl. (no 25/15-Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei Compl.

163, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018.

PLC 16, de 2018 (no 3.859/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.680, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018.

PLV 9, de 2018 (MP no 811/17)

Autor: MME e MP

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.679, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018

PLC 123, de 2017 (no 2.042/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.678, de 2018

Publicada no DOU de 14.6.2018.

PLV 8, de 2018 (MP no 813/17)

 

Autor: MP e MTb

 

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

30.5.18 19.6.18

Convertido

Lei nº 13.677, de 2018

Publicada no DOU de 14.6.2018.

PLC 76, de 2016 (no 5.278/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.

22.5.18 11.6.18

Convertido

Lei nº 13.676, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLC 19, de 2018 (no 3.734/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Executivo

 

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

22.5.18 11.6.18

Veto parcial

Lei nº 13.675, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLV 6, de 2018 (MP no 810/17)

Autor: MDIC, MCTIC e MF

 

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

(Incentivos ao Setor de Informática)

22.5.18 11.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.674, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLC 166, de 2017 (no 5.050/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

17.5.18 6.6.18

Convertido

Lei nº 13.673, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.

PLN 7, de 2018 (Msg no          210/2018)

Autor : MP

 

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. (LDO)

17.5.18 6.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.672, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.

PLN 6, de 2018 (Msg no          211/2018)

Autor : MP

 

Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018. (LOA)

17.5.18 6.6.18

Convertido

Lei nº 13.671, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.

PLC 52, de 2018 (no 8.456/17 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: MF

Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

29.5.18 18.05.18

Veto Parcial

Lei nº 13.670, de 2018

Publicada no DOU Extra de 30.5.2018.

PLV 5, de 2018 (MP no 809/17)

 

Autor: MMA e MP

Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

9.5.18 29.5.18

Convertido

Lei nº 13.668, de 2018

Publicada no DOU de 29.5.2018.

PLC 183, de 2017 (no 5.278/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: MTb

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

26.4.18 17.5.18

Veto Parcial

Lei nº 13.667, de 2018

Publicada no DOU de 18.5.2018.

PLC 102, de 2017 (no 128/07 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. 25.4.18 16.5.18

Convertido

Lei nº 13.666, de 2018

Publicada no DOU de 17.5.2018.

PLC 15, de 2018 (no 6.087/2016 na Câmara dos Deputados)

Autor: MJ

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

25.4.18 16.5.18

Convertido

Lei nº 13.665, de 2018

Publicada no DOU de 16.5.2018.

PLS 55, de 2005 (no 3.284/08 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.

(30 de novembro)

25.4.18 16.5.18

Convertido

Lei nº 13.664, de 2018

Publicada no DOU de 15.5.2018.

PLC 171, de 2017 (no 5.826/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

25.4.18 16.5.18

Convertido

Lei nº 13.663, de 2018

Publicada no DOU de 15.5.2018.

PLN 4, de 2018 (Msg no          202/2018)

Autor : MP

Aprovado no Congresso Nacional em 25.4.2018, na forma do substitutivo.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

26.1.18 17.5.18

Convertido

Lei nº 13.662, de 2018

Publicada no DOU de 9.5.2018.

PLC 315, de 2009 (no 54/03 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH

17.4.18 8.5.18

Convertido

Lei nº 13.661, de 2018

Publicada no DOU de 9.5.2018.

PLC 73, de 2011 (no 5.323/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 2o do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

17.4.18 8.5.18

Convertido

Lei nº 13.660, de 2018

Publicada no DOU de 9.5.2018.

PLN 8, de 2018 (Msg no          216/2018)

Autor : MP

Aprovado no Congresso Nacional em 2.5.2018, na forma original.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

26.4.18 17.5.18

Convertido

Lei nº 13.659, de 2018

Publicada no DOU Extra de 7.5.2018.

PLN 5, de 2018 (Msg no          203/2018)

Autor : MP

Aprovado no Congresso Nacional em 25.4.2018, na forma original.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica

26.4.18 17.5.18

Convertido

Lei nº 13.658, de 2018

Publicada no DOU Extra de 7.5.2018.

PLN 3, de 2018 (Msg no          201/2018)

Autor : MP

Aprovado no Congresso Nacional em 25.4.2018, na forma original.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

26.4.18 17.5.18

Convertido

Lei nº 13.657, de 2018

Publicada no DOU Extra de 7.5.2018.

PLS 295, de 2007 (no 3.641/08 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.

11.4.18 2.5.18

Convertido

Lei nº 13.656, de 2018

Publicada no DOU de 2.5.2018.

PL 7.448, de 2017 (no 349/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Inclui no Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

5.4.18 25.4.18

Veto Parcial

Lei nº 13.655, de 2018

Publicada no DOU de 24.4.2018.

PLS 149, de 2015 (no 9.160/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

3.4.18 23.4.18

Convertido

Lei nº 13.654, de 2018

Publicada no DOU de 24.4.2018.

PL 1.119, de 2015 (no 1/14 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. 28.3.18 18.4.18

Veto Parcial

Lei nº 13.653, de 2018

Publicada no DOU de 19.4.2018.

PL 8.186, de 2014 (no 321/10 no Senado Federal)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.(2 de abril) 28.3.18 18.4.18

Convertido

Lei nº 13.652, de 2018

Publicada no DOU de 16.4.2018.

PL 5.272, de 2016 (no 6/18 no Senado Federal)

Autor: MEC e MP.

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). 22.3.18 12.4.18

Convertido

Lei nº 13.651, de 2018

Publicada no DOU de 12.4.2018.

PLC 187, de 2017 (no 8.327/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: MS e MF.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 22.3.18 12.4.18

Veto Parcial

Lei nº 13.650, de 2018

Publicada no DOU de 12.4.2018.

PLC 178, de 2017 (no 2.802/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo.

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. 22.3.18 12.4.18

Convertido

Lei nº 13.649, de 2018

Publicada no DOU de 12.4.2018.

PLC 63, de 2016 (no 7.083/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo.

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. 22.3.18 12.4.18

Veto Parcial

Lei nº 13.648, de 2018

Publicada no DOU de 12.4.2018.

PLC 51, de 2014 (no 3.636/00 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. 22.3.18 12.4.18

Convertido

Lei nº 13.647, de 2018

Publicada no DOU de 10.4.2018.

PLC 11, de 2018 (no 9.357/17 na Câmara dos Deputados)

 Autor: Poder Legislativo

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 3.4.18 23.4.18

Convertido

Lei nº 13.646, de 2018

Publicada no DOU de 10.4.2018.

PL 1.300, de 2003 (no 73/08 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Desafio. 14.3.18 4.4.18

Convertido

Lei nº 13.645, de 2018

Publicada no DOU de 5.4.2018.

PL 595, de 2003 (no 109/2006 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. (A Voz do Brasil) 14.3.18 4.4.18

Convertido

Lei nº 13.644, de 2018

Publicada no DOU de 5.4.2018.

PL 2.332, de 2015 (no 77/2016 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

14.3.18 4.4.18

Convertido

Lei nº 13.643, de 2018

Publicada no DOU de 4.4.2018.

PLC 186, de 2017 (no 4.614/16 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

13.3.18 3.4.18

Convertido

Lei nº 13.642, de 2018

Publicada no DOU de 4.4.2018.

PLC 4, de 2016 (no 173/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

13.3.18 3.4.18

Convertido

Lei nº 13.641, de 2018

Publicada no DOU de 4.4.2018.

PL 5.587, de 2016 (no 28/17 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

6.3.18 26.3.18

Convertido

Lei nº 13.640, de 2018

Publicada no DOU de 27.3.2018.

PLC 145, de 2017 (no 5.179/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: MTPS e MP

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

6.3.18 26.3.18

Convertido

Lei nº 13.639, de 2018

Publicada no DOU de 27.3.2018.

PL 7.435, de 2017 (no 504/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. 7.3.18 27.3.18

Convertido

Lei nº 13.638, de 2018

Publicada no DOU de 23.3.2018.

PLC 2, de 2018 (no 5.273/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: MEC e MP

Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. 1º.3.18 21.3.18

Convertido

Lei nº 13.637, de 2018

Publicada no DOU de 21.3.2018.

PLV 1, de 2018 (MP no 802/17)

 

Autor: MTb, MF, MDS e MP

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

1º.3.18 21.3.18

Veto Parcial

Lei nº 13.636, de 2018

Publicada no DOU de 21.3.2018.

PLC 7, de 2018 (no 5.275/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: MEC e MP

Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

28.2.18 20.3.18

Convertido

Lei nº 13.635, de 2018

Publicada no DOU de 21.3.2018.

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PLC 5, de 2018 (no 5.271/16 na Câmara dos Deputados)

 Autor: MEC e MP

Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. 28.2.18 20.3.18

Convertido

Lei nº 13.634, de 2018

Publicada no DOU de 21.3.2018.

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PLC 75, de 2017 (no 5.374/2016 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

21.2.18 13.3.18

Convertido

Lei nº 13.632, de 2018

Publicada no DOU de 7.3.2018.

PLV 2, de 2018 (MP no 803/17)

 Autor: MF

Altera a Lei no 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

28.2.18 20.3.18

Convertido

Lei nº 13.630, de 2018

Publicada no DOU de 1º.3.2018.