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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

a Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLV 27, de 2018 (MP no 843/18)

 

Autor: MDIC MF

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

--- --- Aguardando chegada do  Autógrafo.

PLC 73, de 2018 (no 9.327/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural por meio do sistema eletrônico.

(Autógrafo devolvido em 01/11/2018, por força do Mandato de Segurança (MS) 36063)

--- -- Aguardando chegada do novo Autógrafo.

PLC 28, de 2016 (no 2.647/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: PGR

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. 7.11.18 28.11.18 Aguardando deliberação.

PLC 27, de 2016 (no 2.646/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: STF

Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 7.11.18 28.11.18 Aguardando deliberação.

PLC 32, de 2018 (no 3.010/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. 31.10.18 22.11.18 Aguardando deliberação.

PLS 325, de 2012 (no 5.254/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. 18.10.18 8.11.18

Convertido

Lei nº 13.732, de 2018

Publicada no DOU de 9.11.2018.

PLC 188, de 2015 (no 5.987/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. 18.10.18 8.11.18

Veto Parcial

Lei nº 13.731, de 2018

Publicada no DOU de 9.11.2018.

PLC 50, de 2018 (no 1.068/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. 18.10.18 8.11.18

Convertido

Lei nº 13.730, de 2018

Publicada no DOU de 9.11.2018.

PLV 25, de 2018 (MP no 842/18)

 Autor: MF

Altera a Lei nº 13.340, de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. 18.10.18 8.11.18

Veto Parcial

Lei nº 13.729, de 2018

Publicada no DOU de 9.11.2018.

PL 10.020, de 2018 (no 36/18 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. 16.10.18 6.11.18

Veto Parcial

Lei nº 13.728, de 2018

Publicada no DOU de 1.11.2018.

PLS 214, de 2014 (no 7.064/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 18.9.18 8.10.18

Veto Parcial

Lei nº 13.726, de 2018

Publicada no DOU de 9.10.2018.

PLC 139, de 2017 (n°  6.570/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. 17.9.18 5.10.18

Convertido

Lei nº 13.725, de 2018

Publicada no DOU de 5.10.2018.

PLC 83, de 2017 (n° 6.474/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

17.9.18 5.10.18

Veto Parcial

Lei nº 13.724, de 2018

Publicada no DOU de 5.10.2018.

PLV 23, de 2018 (MP no 838/18 na Câmara dos Deputados)

Autor: MF e MME

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

17.9.18 5.10.18

Veto Parcial

Lei nº 13.723, de 2018

Publicada no DOU de 5.10.2018.


PLC 17, de 2018 (n° 9.468/18 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 17.9.18 5.10.18

Convertido

Lei nº 13.722, de 2018

Publicada no DOU de 5.10.2018.

PLC 35, de 2014 (n° 235/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 17.9.18 5.10.18

Convertido

Lei nº 13.721, de 2018

Publicada no DOU de 3.10.2018.

PLC 91, de 2018 (n° 6.643/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai. 17.9.18 5.10.18

Convertido

Lei nº 13.720, de 2018

Publicada no DOU de 28.9.2018.

PLC 136, de 2017 (n° 6.101/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

05.9.18 26.9.18

Convertido

Lei nº 13.719, de 2018

Publicada no DOU de 26.9.2018.

PLS 618, de 2015 (n° 5.452/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei  nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

05.9.18 26.9.18

Convertido

Lei nº 13.718, de 2018

Publicada no DOU de 25.9.2018.

PLC 41, de 2018 (n° 7.560/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

05.9.18 26.9.18

Convertido

Lei nº 13.717, de 2018

Publicada no DOU de 25.9.2018.

PLC 24, de 2018 (n° 4.415/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

05.9.18 26.9.18

Convertido

Lei nº 13.716, de 2018

Publicada no DOU de 25.9.2018.

PLC 13, de 2018 (n° 7.874/17 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

05.9.18 26.9.18

Convertido

Lei nº 13.715, de 2018

Publicada no DOU de 25.9.2018.

PLC 112, de 2014 (no 2.949/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

8.8.18 28.8.18

Convertido

Lei nº 13.714, de 2018

Publicada no DOU de 27.8.2018.

PLV 22, de 2018 (MP no 831/16)

Autor: MAPA e C.Civil/PR

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

8.8.18 28.8.18

Convertido

Lei nº 13.713, de 2018

Publicada no DOU de 27.8.2018.

PLV 19, de 2018 (MP no 837/18)

Autor: MP e MESP

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

8.8.18 28.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.712, de 2018

Publicada no DOU de 27.8.2018.

PLV 17, de 2018 (MP no 833/16)

Autor: MTPA e C.Civil/PR

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

8.8.18 28.8.18

Convertido

Lei nº 13.711, de 2018

Publicada no DOU de 27.8.2018.

PLC 7, de 2017 (no 2.677/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

8.8.18 28.8.18

Convertido

Lei nº 13.710, de 2018

Publicada no DOU de 27.8.2018.

PLC 53, de 2018 (no 4.060/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Novo prazo com a chegada do novo autógrafo, em 25 de julho de 2018, Ofício 941 (SF), e Mensagem nº107 (SF), de mesma data.

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.709, de 2018

Publicada no DOU de 15.8.2018.

PLV 18, de 2018 (MP no 827/18)

Autor: MS e MP

 

Altera a Lei nº 11.350, de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.708, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 2, de 2018 (Msg n°          187/2018)

Autor : MP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.   (PLDO – 2019)

25.7.18 14.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.707, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 10, de 2018 (Msg n°          229/2018)

Autor : MP
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.706, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLN 9, de 2018 (Msg n°          228/2018)

Autor : MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica. 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.705, de 2018

Publicada no DOU de 14.8.2018.

PLC 76, de 2018 - Compl. (no 500/18 - Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018. 17.7.18 6.8.18

Veto Total.

PLV 20, de 2018 (MP no 832/18)

Autor: MTPA e C.Civil/PR

Institui a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.703, de 2018

Publicada no DOU de 9.8.2018.

PLV 15, de 2018 (MP no 824/18)

Autor: MI

Altera a Lei nº 12.787, de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante. 17.7.18 6.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.702, de 2018

Publicada no DOU de 7.8.2018.

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PLV 14, de 2018 (MP no 826/18)

Autor: MP, MD e C.Civil/PR

Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 17.7.18 6.8.18

Veto Parcial

Lei nº 13.701, de 2018

Publicada no DOU de 7.8.2018.

PLV 21, de 2018 (MP no 825/18)

 Autor: MP

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

 

(Ações decorrentes da intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública (Decreto nº 9.288/18).
17.7.18 6.8.18

Convertido

Lei nº 13.700, de 2018

Publicada no DOU de 3.8.2018.

PL 5.068, de 2016 (n° 212/08 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

16.7.18 3.8.18

Convertido

Lei nº 13.699, de 2018

Publicada no DOU de 3.8.2018.

PLN 13, de 2018 (Msg n°          350/2018)

Autor : MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

25.7.18 14.8.18

Convertido

Lei nº 13.698, de 2018

Publicada no DOU de 2.8.2018.

PL 1.118, de 2015 (n° 535/11 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

16.7.18 3.8.18

Convertido

Lei nº 13.697, de 2018

Publicada no DOU de 27.7.2018.

PL 7.752, de 2017 (no 212/16 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

27.6.18 17.7.18

Convertido

Lei nº 13.696, de 2018

Publicada no DOU de 13.7.2018.

PLC 200, de 2015 (no 664/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

26.6.18 16.7.18

Convertido

Lei nº 13.695, de 2018

Publicada no DOU de 13.7.2018.

PL 4.745, de 2016 (no 692/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.

21.6.18 11.7.18

Convertido

Lei nº 13.694, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 8.188, de 2014 (no 159/11 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.

20.6.18 10.7.18

Convertido

Lei nº 13.693, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 8.193, de 2014 (no 118/13 no Senado Federal)

 

Autor : Poder Legislativo

 

Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

(19 de outubro)

20.6.18 10.7.18

Convertido

Lei nº 13.692, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PL 1.025, de 2011 (no 101/12 no Senado Federal)

 

Autor : Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

20.6.18 10.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.691, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PLV 16, de 2018 (MP no 821/18)

Autor: MJ, MP, MD e CC/PR

 

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

20.6.18 10.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.690, de 2018

Publicada no DOU de 11.7.2018.

PLC 58, de 2016 (no 7.944/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

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Convertido

Lei nº 13.689, de 2018

Publicada no DOU de 06.7.2018.

PL 9.766, de 2018 (no 156/14 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

13.6.18 3.7.18

Convertido

Lei nº 13.688, de 2018

Publicada no DOU de 04.7.2018.

PL 7.789, de 2010 (no 446/09 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Interactiano.

(Celebração do Interact Club, clube de serviços que desenvolve programas de interesse social e de valorização da cidadania)

13.6.18 3.7.18

Convertido

Lei nº 13.687, de 2018

Publicada no DOU de 03.7.2018.

PLC 42, de 2018 (no 8.212/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder  Legislativo

Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

(15 de agosto)
7.6.18 27.6.18

Convertido

Lei nº 13.686, de 2018

Publicada no DOU de 27.6.2018.

PLC 14, de 2018 (no 8.470/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

7.6.18 27.6.18

Convertido

Lei nº 13.685, de 2018

Publicada no DOU de 26.6.2018.

PLV 13, de 2018 (MP no 820/18)

Autor: CC/PR, MJ, MD e GSI

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

13.6.18 3.7.18

Veto Parcial

Lei nº 13.684, de 2018

Publicada no DOU de 22.6.2018.

PLV 11, de 2018 (MP no 818/18)

 

Autor: MCIDADES

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.683, de 2018

Publicada no DOU de 20.6.2018.

PLV 10, de 2018 (MP no 812/17)

 

Autor: MF, MI e BACEN

Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n os 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.682, de 2018

Publicada no DOU de 20.6.2018.

PLV 7, de 2018 (MP no 817/18)

 
 Autor: MP

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

30.5.18 19.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.681, de 2018

Publicada no DOU de 19.6.2018.

PLC 102, de 2015-Compl. (no 25/15-Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei Compl.

163, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018.

PLC 16, de 2018 (no 3.859/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.680, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018.

PLV 9, de 2018 (MP no 811/17)

Autor: MME e MP

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.679, de 2018

Publicada no DOU de 15.6.2018

PLC 123, de 2017 (no 2.042/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.

28.5.18 15.6.18

Convertido

Lei nº 13.678, de 2018

Publicada no DOU de 14.6.2018.

PLV 8, de 2018 (MP no 813/17)

 

Autor: MP e MTb

 

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

30.5.18 19.6.18

Convertido

Lei nº 13.677, de 2018

Publicada no DOU de 14.6.2018.

PLC 76, de 2016 (no 5.278/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.

22.5.18 11.6.18

Convertido

Lei nº 13.676, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLC 19, de 2018 (no 3.734/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Executivo

 

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

22.5.18 11.6.18

Veto parcial

Lei nº 13.675, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLV 6, de 2018 (MP no 810/17)

Autor: MDIC, MCTIC e MF

 

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

(Incentivos ao Setor de Informática)

22.5.18 11.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.674, de 2018

Publicada no DOU de 12.6.2018.

PLC 166, de 2017 (no 5.050/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

17.5.18 6.6.18

Convertido

Lei nº 13.673, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.

PLN 7, de 2018 (Msg no          210/2018)

Autor : MP

 

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. (LDO)

17.5.18 6.6.18

Veto Parcial

Lei nº 13.672, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.

PLN 6, de 2018 (Msg no          211/2018)

Autor : MP

 

Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018. (LOA)

17.5.18 6.6.18

Convertido

Lei nº 13.671, de 2018

Publicada no DOU de 6.6.2018.