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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLN 18, de 2016 (Msg n° 472/2016)

Autor: MP

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

(PLOA 2016)

21.12.16 10.1.17

Convertido

Lei nº 13.414, de 2016

DOU de 11/01/2017

PLC 177, de 2015  (n° 5.559/09 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Dep. Otávio Leite (PSDB/RJ)

Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

15.12.16 4.1.17

Veto Total

PLS 517, de 2009 (no 2.387/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Sen. Cristovam Buarque (PPS/DF)

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.413, de 2016

DOU de 30/12/2016

PLS 386  de  2012 (n° 15/2015 - Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 19.12.16 6.1.17

Veto Parcial

Lei Complementar nº 157, de 2016

DOU de 30/12/2016

PL 7.924, de 2014 (n° 22/15 no Senado Federal)

Autor: Defensoria Pública da União

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.

16.12.16 5.1.16

Convertido

Lei nº 13.412, de 2016

DOU de 30/12/2016

PLP 257, de 2016 (no 54/16 no Senado Federal)

Autor: MF e MP

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 27.1.17 16.1.17

Veto Parcial

Lei Complementar nº 156, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 5.462, de 2016 (no 727/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. José Serra (PSDB/SP)

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. 20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.411, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 4.069, de 2015 (no 276/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. Humberto Costa (PT/PE)

Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. 20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.410, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 2.995, de 2015 (no 46/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.409, de 2016

DOU de 29/12/2016

PLN 2, de 2016 (Msg n° 144/2016)

 

Autor: MP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

(LDO)

 

19.12.16 6.1.17

Veto Parcial

Lei nº 13.408, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLC 211, de  2015 (n° 1.689/15 na Câmara dos Deputados)

 Autor: Dep. Dr. Jorge Silva (PHS/ES)

 

Institui o Dia Nacional do Psicólogo. (27 de agosto)

 

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.407, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLC 22 de 2016 (n° 7.898/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

Altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

13.12.16 2.1.17

Convertido

Lei nº 13.406, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLN 29, de 2016 (Msg n° 549/2016)

 

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.405, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLN 33, de 2016 (Msg n° 556/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.404, de 2016

DOU de 23/12/2016

PLN 45, de 2016 (Msg n° 568/2016)

  

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.403, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 42, de 2016 (Msg n° 565/2016)

  

Autor: MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.402, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 40, de 2016 (Msg n° 563/2016)

 

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.401, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 37, de 2016 (Msg n° 560/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.400, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 34, de 2016 (Msg n° 557/2016)

 

Autor: MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.399, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 30, de 2016 (Msg n° 550/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.398, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 19, de 2016 (Msg n° 486/2016)

 

Autor: MP

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

(PPA)

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.397, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 6, de 2016 (Msg n° 342/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.396, de 2016

DOU de 22/12/2016

PL 5.144, de 2016 (n° 192/08 no Senado Federal)

Autor: MP

Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

14.12.16 3.1.17

Convertido

Lei nº 13.395, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 46, de 2016 (Msg n° 569/2016)

 

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.394, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 44, de 2016 (Msg n° 567/2016)

 

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.393, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 43, de 2016 (Msg n° 566/2016)

 

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.392, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 41, de 2016 (Msg n° 564/2016)

  

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.391, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 39, de 2016 (Msg n° 562/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.390, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 38, de 2016 (Msg n° 561/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.389, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 36, de 2016 (Msg n° 559/2016)

 

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.388, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 35, de 2016 (Msg n° 558/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.387, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 32, de 2016 (Msg n° 555/2016)

 

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.386, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 31, de 2016 (Msg n° 551/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.385, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 28, de 2016 (Msg n° 548/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.384, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 27, de 2016 (Msg n° 547/2016)

 

  Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.383, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 26, de 2016 (Msg n° 546/2016)

 

  Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.382, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 25, de 2016 (Msg n° 545/2016)

 

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.381, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 24, de 2016 (Msg n° 544/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.380, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 23, de 2016 (Msg n° 543/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.379, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 21, de 2016 (Msg n° 511/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.378, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 20, de 2016 (Msg n° 510/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.377, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 17, de 2016 (Msg n° 429/2016)

 

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.376, de 2016

DOU de 20/12/2016

PLN 13, de 2016 (Msg n° 400/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.375, de 2016

DOU de 20/12/2016

PLN 7, de 2016 (Msg n° 343/2016)

 

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.374, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 47, de 2016 (Msg n° 570/2016)

  

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.373, de 2016

DOU Extra de 20/12/2016

PLN 22, de 2016 (Msg n° 512/2016)

 

Autor: MP

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.372, de 2016

DOU Extra de 20/12/2016

PLC 78 de 2016 (no 5.865/16 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: MP

 

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

1°.12.16 21.12.16

Convertido

Lei nº 13.371, de 2016

DOU de 15/12/2016

PL 3.330 de 2015 (no 68/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

23.11.16 13.12.16

Convertido

Lei nº 13.370, de 2016

DOU de 13/12/2016

PLC 97, de 2015 (no 4.692/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

23.11.16 13.12.16

Veto Parcial

Lei nº 13.369, de 2016

DOU de 13/12/2016

PL 4.476, de 1994 (no 4/97 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.

17.11.16 7.12.16

Convertido

Lei nº 13.368, de 2016

DOU de 06/12/2016

 PL 3.775, de 1.997 (no 173/96 no Senado Federal)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

17.11.16 7.12.16

Convertido

Lei nº 13.367, de 2016

DOU de 06/12/2016

PLV 32 , de 2016 (MP no 741/16)

Autor: MEC, MP e MF

Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

 (FIES)

10.11.16 1º.12.16

Veto Parcial

Lei nº 13.366, de 2016

DOU de 2/12/2016

PL 4.567, de 2016 (no 131/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

10.11.16 1º.12.16

Convertido

Lei nº 13.365, de 2016

DOU de 30/11/2016

PLC 24, de 2016 (no 1.767/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

8.11.16 29.11.16

Convertido

Lei nº 13.364, de 2016

DOU de 30/11/2016

PLC 62, de 2016 (no 1.901/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

24.11.16 14.12.16

Convertido

Lei nº 13.363, de 2016

DOU de 28/11/2016

PL 3.595, de 2012 (no 406/11 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

8.11.16 29.11.16

Convertido

Lei nº 13.362, de 2016

DOU de 24/11/2016

PLV 28, de 2016 (MP nº 737/16)

Autor: MJC e MP

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

8.11.16 29.11.16

Convertido

Lei nº 13.361, de 2016

DOU de 24/11/2016

PLV 29, de 2016 (MP no 735/16)

 

Autor: MP e MME

Altera as Leis no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 10.438, de 26 de abril de 2002, no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no 9.074, de 7 de julho de 1995, e no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

(Altera a legislação do Setor Elétrico)
26.10.16 17.11.16

Veto Parcial

Lei nº 13.360, de 2016

DOU de 18/11/2016

PL 8.196, de 2014 (no 348/13 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.

(dia 25 de outubro)

26.10.16 17.11.16

Convertido

Lei nº 13.359, de 2016

DOU de 18/11/2016

PLC 25, de 2016 (no 2.496/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.

21.10.16 11.11.16

Convertido

Lei nº 13.358, de 2016

DOU de 8/11/2016

PL 2.713, de 2011 (no 191/06 no Senado Federal)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nos 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e  8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

13.10.16 3.11.16

Convertido

Lei nº 13.353, de 2016

DOU de 4/11/2016

PLC 25, de 2007 Compl. (no 125/15  Compl. no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

6.10.16 27.10.16

Convertido

Lei Complementar nº 155, de 2016

DOU de 28/10/2016

PL 5.230, de 2013 (nº 133/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

11.10.16 1º.11.16

Convertido

Lei nº 13.352, de 2016

DOU de 28/10/2016

PLV 27, de 2016 (MP nº 734/2016)

Autor: MF e MJC

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

5.10.16 26.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.351, de 2016

DOU de 26/10/2016

PLV 26, de 2016 (MP nº 729/2016)

Autor: MDSA

 

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

20.9.16 10.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.348, de 2016

DOU de 11/10/2016

PLV 25, de 2016 (MP nº 732/2016)

Autor: MP

 

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

20.9.16 10.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.347, de 2016

DOU de 11/10/2016

PLV 22, de 2016 (MP nº 731/2016)

Autor: MP

 

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e  Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Gratificadas do Poder Executivo.

20.9.16 10.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.346, de 2016

DOU de 11/10/2016

PLV 18, de 2016 (MP nº 728/2016)

Autor: MP

 

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

20.9.16 10.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.345, de 2016

DOU de 11/10/2016

PLS 479, de 2012 (nº 7.370/14, na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

19.9.16 7.10.16

Convertido

Lei nº 13.344, de 2016

DOU de 7/10/2016

PLC 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

13.9.16 3.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.342, de 2016

DOU de 4/10/2016

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PLV 20, de 2016 (MP nº 726/2016)

Autor:

 

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

12.9.16 30.9.16

Convertido

Lei nº 13.341, de 2016

DOU de 30/09/2016

PLV 24, de 2016 (MP nº 733/2016) 

Autor: MF

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei  no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

20.9.16 10.10.16

Veto Parcial

Lei nº 13.340, de 2016

DOU de 29/09/2016