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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLV 34, de 2017 (MP no 785/17)

 

Autor: MEC, MF, MI e MP.

 

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (FIES)

21.11.17 11.12.17 Aguardando deliberação.

9, de 2017 (no 1.159/2007 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

 

(Exclusão de herdeiro que mata por herança)

21.11.17 11.12.17 Aguardando deliberação.

PLC 9, de 2016 (no 3.763/2004 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

 

(Altera o Código Penal para explicitar a incidência do dano qualificado e da receptação qualificada aos atos praticados contra o patrimônio de autarquia, fundação pública e empresa pública)

21.11.17 11.12.17 Aguardando deliberação.

PLC 73, de 2016 (no 7.570/14 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.

7.11.17 28.11.17 Aguardando deliberação.

PLC 20, de 2017 (no 2.565/15 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei

7.11.17 28.11.17 Aguardando deliberação.

PLC 101, de 2017 (no 5.850/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

1º.11.17 23.11.17 Aguardando deliberação.

PLC 76, de 2017 (no 5.988/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Ciclista.

(15 de agosto)
1º.11.17 23.11.17 Aguardando deliberação.

PL 4.450, de 2016 (no 370/14 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 26.10.17 17.11.17

Convertido

Lei nº 13.507, de 2017

D.O.U de 20.11.2017.


PLC 129, de 2017 (no 8.843/17 na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. 1º.11.17 23.11.17

Convertido

Lei nº 13.506, de 2017

D.O.U de 14.11.2017.

PLC 7, de 2016 (no 36/15 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. 18.10.17 8.11.17

Veto Parcial

Lei nº 13.505, de 2017

D.O.U de 9.11.2017.

PLC 60, de 2017 (no 592/15 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. 19.10.17 9.11.17

Convertido

Lei nº 13.504, de 2017

D.O.U de 8.11.2017.

PL 7.471, de 2014 (no 331/12 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.

20.10.17 10.11.17

Convertido

Lei nº 13.503, de 2017

D.O.U de 3.11.2017.

PLV 30, de 2017 (MP no 782/17)

Autor: MP e C.CIVIL

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

11.10.17 1º.11.17

Veto Parcial

Lei nº 13.502, de 2017

D.O.U de 3.11.2017.

.

PL 2.990, de 2015, (no 326/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

10.10.17 31.10.17

Convertido

Lei nº 13.501, de 2017

D.O.U de 31.10.2017.

PLC 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

5.10.17 26.10.17 Veto Total

PLV 26, de 2017 (MP no 781/17)

 Autor: MJSP e MP

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

(FUPEN)
5.10.17 26.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.500, de 2017

D.O.U de 27.10.2017.

PLV 31, de 2017 (MP no 779/17)

Autor: MTPA e MP

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

5.10.17 26.10.17

Convertido

Lei nº 13.499, de 2017

D.O.U de 27.10.2017.

PL 1.465, de 2011 (no 6/09 no Senado Federal)

 Autor: Poder Legislativo

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. 5.10.17 26.10.17

Convertido

Lei nº 13.498, de 2017

D.O.U de 27.10.2017.

PLS 230, de 2014 (no 3.376/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. 5.10.17 26.10.17

Convertido

Lei nº 13.497, de 2017

D.O.U de 27.10.2017.

PLV 23, de 2017 (MP no 783/17)

Autor: MF

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. 11.10.17 1º.11.17

Veto Parcial

Lei nº 13.496, de 2017

D.O.U de 25.10.2017.

PL 6.376, de 2009 (no 60/13 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. 5.10.17 26.10.17

Convertido

Lei nº 13.495, de 2017

D.O.U de 25.10.2017.

PLV 28, de 2017 (MP no 780/17)

Autor: MP e AGU

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. 5.10.17 26.10.17

Convertido

Lei nº 13.494, de 2017

D.O.U de 25.10.2017.

PLC 38, de 2015 (no 2.900/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Estabelece o PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional. 26.9.15 17.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.493, de 2017

D.O.U de 18.10.2017.

PLC 72, de 2013 (no 1.654/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. 26.9.15 17.10.17

Convertido

Lei nº 13.492, de 2017

D.O.U de 17.10.2017.

PLC 44, de 2016 (no 5.768/16 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

 

11.10.17 1º.11.17

Convertido

Lei nº 13.491, de 2017

D.O.U de 16.10.2017.

 PL 3.407, de 2015 (no 403/13 no Senado Federal)

 Autor: Poder Legislativo

Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. 20.9.17 10.10.17

Convertido

Lei nº 13.490, de 2017

D.O.U de 11.10.2017.

PLC 80, de 2015 (no 727/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 21.9.17 11.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.489, de 2017

D.O.U Extra de 06.10.2017

PLC 110, de 2017 (no 8.612/17 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e  4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 5.10.17 26.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.488, de 2017

D.O.U Extra de 06.10.2017

PL 8.703, de 2017 (no 206/17 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 5.10.17 26.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.487, de 2017

D.O.U Extra de 06.10.2017

PL 3.411, de 2015 (no 445/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. 13.9.17 3.10.17

Convertido

Lei nº 13.486, de 2017

D.O.U de 04.10.2017

PLV 25, de 2017 (MP nº 778/17)

Autor: MF

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 12.9.17 2.10.17

Veto Parcial

Lei nº 13.485, de 2017

D.O.U de 03.10.2017

.

PLV 24, de 2017 (MP nº 776/2017)

Autor: MS, MJSP e C.Civil/PR

Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 5.9.17 26.9.17

Convertido

Lei nº 13.484, de 2017

D.O.U de 27.9.2017 

PLV 27, de 2017 (MP 777/17)

Autor: MF, BACEN e MP

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. 12.9.17 2.10.17

Convertido

Lei nº 13.483, de 2017

D.O.U de 22.9.2017

PLC 36, de 2013 (no 2.162/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). 31.08.17 21.9.17

Convertido

Lei nº 13.482, de 2017

D.O.U de 21.9.2017 

PL 5.423, de 2013 (no 143/12 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. 30.8.17 20.9.17

Convertido

Lei nº 13.481, de 2017

D.O.U de 19.9.2017

PLN 17, de 2017 (Msg. nº 287/2017)

Autor: MP

(Aprovado no Congresso Nacional em 5.9.17, na forma original)

Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. 6.9.17 27.9.17

Convertido

Lei nº 13.480, de 2017

D.O.U de 14.9.2017

PL 7.606, de 2017 (no 744/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). 17.8.17 6.9.17

Veto Parcial

Lei nº 13.479, de 2017

D.O.U de 6.9.2017

PL 6.514, de 2009 (no 322/08 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado 14.8.17 1º.9.17

Convertido

Lei nº 13.478, de 2017

D.O.U de 31.8.17

PL 3.080, de 2008 (no 52/10 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

14.8.17 1º.9.17

Convertido

Lei nº 13.477, de 2017

D.O.U de 31.8.17

PLV 20, de 2017 (MP no 775/17 )

 Autor: BACEN e MF.

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. 22.8.17 12.9.17

Convertido

Lei nº 13.476, de 2017.

D.O.U de 29.8.2017

PLS 434, de 2011 (no 8.255/14 no Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências. 9.8.17 29.8.17

Covertido

Lei nº 13.475, de 2017

D.O.U de 29.8.2017

PLV 19, de 2017 (MP no 771/17 )

Autor: ME e MP

 

Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências. 3.8.17 23.8.17

Convertido

 Lei nº 13.474, de 2017

D.O.U de 24.8.2017.

PLV 18, de 2017 (MP no 770/17 )

Autor: MINC e MF

 

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 3.8.17 23.8.17 Veto Total.

PLN 1, de 2017 (Msg no          120/2017)

Autor : MP

Aprovado no Congresso Nacional em 13.7.17, na forma do substitutivo.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

 

(PLDO  2018)

19.7.17 8.8.17

Convertido

 Lei nº 13.473, de 2017

D.O.U de 9.8.2017.

PLS 130, de 2014 Compl. (no 54/15 Compl. na Câmara dos Deputados)

 

Autor: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

18.7.17 7.8.17

Veto Parcial

 Lei Comprementar nº 160, de 2017

D.O.U de 8.8.2017

PL 4.594, de 2016 (no 657/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

12.7.17 1.8.17

Convertido

 Lei nº 13.472, de 2017

D.O.U de 1º/08/2017

PL 4.075, de 2015 (no 682/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

12.7.17 1.8.17

Convertido

 Lei nº 13.471, de 2017

D.O.U de 1º/08/2017