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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLS 434, de 2011 (no 8.255/14 no Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências. --- --- Aguardando chegado do Autógrafo.

PLS 130, de 2014 Compl. (no 54/15 Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

18.7.17 7.8.17 Aguardando deliberação.

PL 4.594, de 2016 (no 657/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

12.7.17 1.8.17 Aguardando deliberação

PL 4.075, de 2015 (no 682/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

12.7.17 1.8.17 Aguardando deliberação

PLC 75, de 2016 (no 360/15 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.

6.7.17 26.7.17 Aguardando deliberação.

PLN 8, de 2017 (Msg no          220/2017)

Autor : MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

(Departamento de Polícia Federal - Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros)

18.7.17 7.8.17

Convertido

 Lei nº 13.469, de 2017

D.O.U de 20/07/2017

PL 4.626, de 2016 (no 184/14 no Senado do Federal)

Autor : Poder Legislativo

Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.

28.6.17 18.7.17

Convertido

 Lei nº 13.468, de 2017

D.O.U de 19/07/2017

PLC 38, de 2017 (no 6.787/16 na Câmara dos Deputados)

 Autor : MTb

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 11.7.17 31.7.17

Convertido

 Lei nº 13.467, de 2017

D.O.U de 14/07/2017

PLC 47, de 2015 (no 3.575/12 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 23.6.17 13.7.17

Convertido

 Lei nº 13.466, de 2017

D.O.U de 13/07/2017

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PLV 12, de 2017 (MP no 759/16)

Autor: MCIDADES/MP e CC/PR

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. 28.6.17 18.7.17

Veto Parcial

 Lei nº 13.465, de 2017

D.O.U de 12/07/2017

PLV 16, de 2017 (MP no 765/16)

Autor: MP

 

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. 20.6.17 10.7.17

Veto Parcial

 Lei nº 13.464, de 2017

D.O.U de 11/07/2017

PLC 57, de 2017 (no 7.626/17 na Câmara dos Deputados)

Autor : MP

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

5.7.17 25.7.17

Veto Parcial

 Lei nº 13.463, de 2017

D.O.U de 7/07/2017

PLC 208, de 2015 (no 8.223/14 na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.

22.6.17 12.7.17

Convertido

 Lei nº 13.462, de 2017

D.O.U de 6/07/2017

PL 7.223, de 2014 (no 409/13 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

14.6.17 4.7.17

Convertido

 Lei nº 13.461, de 2017

D.O.U de 4/07/2017

PLS 439, de 1999 (nº 6.953/02 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.. 7.6.17 27.6.17

Convertido

 Lei nº 13.460, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

PLV 15, de 2017 (MP no 760/16)

 Autor: MP

 

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 6.6.17 26.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.459, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

PLV 11, de 2017 (MP no 762/16)

Autor: MTPA e MF.

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 6.6.17 26.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.458, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

PLV 8, de 2017 (MP no 767/17)

Autor: MP/MF e MDSA

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e  a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 6.6.17 26.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.457, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

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PLV 7, de 2017 (MP no 761/16)

 Autor: MTb

 

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar o seu prazo de vigência. 6.6.17 26.6.17

Convertido

 Lei nº 13.456, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

PLV 6, de 2017 (MP no 764/16)

Autor: BACEN e MF

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 6.6.17 26.6.17

Convertido

 Lei nº 13.455, de 2017

D.O.U de 27/06/2017

PL 2.431, de 2011 (no 61/15 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. 20.6.17 10.7.17

Convertido

 Lei nº 13.454, de 2017

D.O.U de 26/06/2017

PLC 46, de 2016 (no 5567/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo.

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 7.6.17 27.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.453, de 2017

D.O.U de 22/06/2017

PLV 17, de 2017 (MP no 758/16)

Autor: MMA/MTPA

Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.. 30.5.17 19.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.452, de 2017

D.O.U de 20/06/2017

PLV 4, de 2017 (MP no 756/16)

Autor: MMA

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto no  50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei no 13.273, de 15 de abril de 2016. 30.5.17 19.6.17

Veto Total

D.O.U de 20/06/2017.

PLV 13 , de 2017 (MP no 757/16)

 

Autor: MDIC

 

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. 30.5.17 19.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.451, de 2017

D.O.U de 19/06/2017

PLC 89, de 2012 (no 1.923/11 na Câmara dos Deputados)
Autor: Poder Legislativo

Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. 30.5.17 19.6.17 Convertido

 Lei nº 13.450, de 2017

D.O.U de 19/06/2017

PLC 42, de 2016 (no 2.376/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. 30.5.17 19.6.17 Convertido

 Lei nº 13.449, de 2017

D.O.U de 19/06/2017

PLV 3, de 2017 (MP no 752/16)

Autor: MP e MTPA

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

16.5.17 5.6.17

Veto parcial

 Lei nº 13.448, de 2017

D.O.U de 06/06/2017

PLC 74, de 2013 (no 3.838/12 na Câmara dos Deputados)

Autor:  Poder Legislativo

Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

30.5.17 19.6.17

Convertido

 Lei nº 13.447, de 2017

D.O.U Extra de 31/05/2017

PLC 59, de 2016 (no 7.691/14 na Câmara dos Deputados)

Autor:  Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.

10.5.17 30.5.17

Veto Total

D.O.U de 31/05/2017

PLS 288, de 2013 (no 2.516/15 na Câmara dos Deputados)

Autor:  Poder Legislativo

Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.

Chegada de novos autógrafos em 23 de maio de 2017, Ofício nº 435 (SF), e Mensagem nº 53 (SF), de mesma data.

23.5.17

4.5.17

12.6.17

24.5.17

Veto Parcial

Lei nº 13.445, de 2017

D.O.U de 25/05/2017

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PLC 39, de 2017 - Compl.  (no 343/17 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: MF

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016.

19.5.17 8.617

Convertido

Lei Complementar nº 159, de 2017

D.O.U de 22/05/2017

PLC 19, de 2017 (no 1.775/15 na Câmara dos Deputados)

Autor:  SMPE e MJ

Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional.

 

20.4.17 12.5.17

Veto Parcial

Lei nº 13.444, de 2017

D.O.U de 12/05/2017

PL 3.276, de 2015 (no 219/14 no Senado Federal)

 

Autor:  Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

19.4.17 11.5.17

Convertido

Lei nº 13.443, de 2017

D.O.U de 12/05/2017

PLC 124, de 2014 (no 6.139/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.442, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

PLS 100, de 2010 (no 1.404/11 na Câmara dos Deputados)

Autor:  CPI - Pedofilia - 2008

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.441, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

PLS 38, de 2008 (no 4.402/08 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.440, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

PLV 2, de 2017 (MP no 751/16)

Autor: MCidades

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

6.4.17 28.4.17

Veto Parcial

Lei nº 13.439, de 2017

D.O.U de 28/04/2017

PL 5.501, de 2013 (no 451/11 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

4.4.17 26.4.17

Convertido

Lei nº 13.438, de 2017

D.O.U de 27/04/2017

PLC 31, de 2015 (no 6.128/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Perdão.

(30 de agosto).
29.3.17 19.4.17

Convertido

Lei nº 13.437, de 2017

D.O.U de 20/04/2017

PLC 25, de 2017 (no 3.170/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.436, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 24, de 2017 (no 3.452/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.435, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 23, de 2017 (no 4.176/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.434, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 22, de 2017 (no 4.411/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.433, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLS 464, de 2011 (no 3.673/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.                                                           22.3.17 11.4.17

Veto Total

D.O.U de 12/04/2017

PLC 106, de 2014 (no 1.211/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo      

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

22.3.17 11.4.17

Veto Parcial

Lei nº 13.432, de 2017

D.O.U de 12/04/2017


PLC 21, de 2017 (no 3.792/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

31.3.17 24.4.17

Convertido

Lei nº 13.431, de 2017

D.O.U de 05/04/2017

PLC 146, de 2015 (228/2007 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

14.3.17 3.4.17

Convertido

Lei nº 13.430, de 2017

D.O.U de 03/04/2017