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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PLV 3, de 2017 (MP no 752/16)

Autor: MP e MTPA

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

16.5.17 5.6.17 Aguardando deliberação.

PLC 59, de 2016 (no 7.691/14 na Câmara dos Deputados)

Autor:  Poder Legislativo

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.

10.5.17 30.5.17 Aguardando deliberação.

PLS 288, de 2013 (no 2.516/15 na Câmara dos Deputados)

Autor:  Poder Legislativo

Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.

4.5.17 24.5.17 Aguardando deliberação.

PLC 39, de 2017 - Compl.  (no 343/17 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: MF

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016.

19.5.17 8.617

Convertido

Lei Complementar nº 159, de 2017

D.O.U de 22/05/2017

PLC 19, de 2017 (no 1.775/15 na Câmara dos Deputados)

Autor:  SMPE e MJ

Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional.

 

20.4.17 12.5.17

Veto Parcial

Lei nº 13.444, de 2017

D.O.U de 12/05/2017

.

PL 3.276, de 2015 (no 219/14 no Senado Federal)

 

Autor:  Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

19.4.17 11.5.17

Convertido

Lei nº 13.443, de 2017

D.O.U de 12/05/2017

.

PLC 124, de 2014 (no 6.139/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.442, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

.

PLS 100, de 2010 (no 1.404/11 na Câmara dos Deputados)

Autor:  CPI - Pedofilia - 2008

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.441, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

PLS 38, de 2008 (no 4.402/08 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

18.4.17 10.5.17

Convertido

Lei nº 13.440, de 2017

D.O.U de 09/05/2017

PLV 2, de 2017 (MP no 751/16)

Autor: MCidades

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

6.4.17 28.4.17

Veto Parcial

Lei nº 13.439, de 2017

D.O.U de 28/04/2017

PL 5.501, de 2013 (no 451/11 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

 

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

4.4.17 26.4.17

Convertido

Lei nº 13.438, de 2017

D.O.U de 27/04/2017

PLC 31, de 2015 (no 6.128/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional do Perdão.

(30 de agosto).
29.3.17 19.4.17

Convertido

Lei nº 13.437, de 2017

D.O.U de 20/04/2017

PLC 25, de 2017 (no 3.170/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.436, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 24, de 2017 (no 3.452/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.435, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 23, de 2017 (no 4.176/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.434, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLC 22, de 2017 (no 4.411/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. 23.3.17 12.4.17

Convertido

Lei nº 13.433, de 2017

D.O.U de 13/04/2017

PLS 464, de 2011 (no 3.673/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.                                                           22.3.17 11.4.17

Veto Total

D.O.U de 12/04/2017

PLC 106, de 2014 (no 1.211/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo         

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

22.3.17 11.4.17

Veto Parcial

Lei nº 13.432, de 2017

D.O.U de 12/04/2017


PLC 21, de 2017 (no 3.792/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

31.3.17 24.4.17

Convertido

Lei nº 13.431, de 2017

D.O.U de 05/04/2017

PLC 146, de 2015 (228/2007 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

14.3.17 3.4.17

Convertido

Lei nº 13.430, de 2017

D.O.U de 03/04/2017


PL 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado Federal)

Autor: MTb

 

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

23.3.17 12.4.17

Veto Parcial

Lei nº 13.429, de 2017

D.O.U Extra de 31/03/2017

PLS 405, de 2016 (no 6.568/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: Comissão Diretora do Senado Federal

 

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.                                                                      

15.3.17 4.4.17

Convertido

Lei nº 13.428, de 2017

D.O.U de 31/03/2017

.

PLS 295, de 2013 (no 6.295/13 na Câmara dos Deputados)

Autor: Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

13.3.17 31.3.17

Convertido

Lei nº 13.427, de 2017

D.O.U de 31/03/2017


PL 1.376, de 2003 (no 4/05 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

10.3.17 30.3.17

Veto Parcial

Lei nº 13.426, de 2017

D.O.U de 31/03/2017.

PL 2.020, de 2007 (no 33/14 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

10.3.17 30.3.17

Veto Parcial

Lei nº 13.425, de 2017

D.O.U de 31/03/2017

.

PLV 1, de 2017 (MP no 747/16)

Autor: MCTIC

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

8.3.17 28.3.17

Veto Parcial

Lei nº 13.424, de 2017

D.O.U de 29/03/2017.

PLC 122, de 2013 (no 3.683/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.

8.3.17 28.3.17

Convertido

Lei nº 13.423, de 2017

D.O.U de 28/03/2017

PLC 69, de 2013 (no 3.684/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.

8.3.17 28.3.17

Convertido

Lei nº 13.422, de 2017

D.O.U de 28/03/2017

PLC 55, de 2016 (no 2.638/07 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

8.3.17 28.3.17

Convertido

Lei nº 13.421, de 2017

D.O.U de 28/03/2017

PL 742, de 2011 (n° 106/13 no Senado Federal)

Autor: Dep. André Figueiredo (PDT/CE)

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

22.2.17 14.3.17

Veto Parcial

Lei nº 13.420, de 2017

D.O.U de 14/03/2017

PL 252, de 2007 (n° 57/10, no Senado Federal)

Autor: Dep. Gilmar Machado (PT/MG)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

22.2.17 14.3.17

Convertido

Lei nº 13.419, de 2017

D.O.U de 14/03/2017


PLC 39, de 2016  (no 7.313/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Décio Lima (PT/SC)

Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.

22.2.17 14.3.17

Convertido

Lei nº 13.418, de 2017

D.O.U de 09/03/2017

PLP 163, de 2015 (no 525/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.

10.2.17 2.3.17

Convertido

Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017

D.O.U de 24/02/2017

PLV 35, de 2016 (MP no 744/16)

Autor: MP e CC/PR

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

13.2.17 3.3.17

Veto Parcial

Lei nº 13.417, de 2017

D.O.U de 2/03/2017



PLV 33, de 2016 (MP no 745/16)

Autor: MF e BACEN

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

13.2.17 3.3.17

Convertido

Lei nº 13.416, de 2017

D.O.U de 24/02/2017


PLV 34, de 2016 (MP no 746/16)

 Autor: MEC

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

13.2.17 3.3.17

Convertido

Lei nº 13.415, de 2017

D.O.U de 17/02/2017

PLC 79, de 2016  (no 3.453/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Daniel Vilela (PMDG/GO)

 Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; e revoga dispositivos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Devolvido em 8/2/17 ao Senado Federal, para apreciação formal dos recursos interpostos, até o julgamento final do mandado de segurança  n° 34562.