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Proposições em fase de sanção

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

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Nº do Projeto/Autoria

Ementa

Chegada do Autógrafo

Data final para sanção

Situação

PL 742, de 2011 (n° 106/13 no Senado Federal)

Autor: Dep. André Figueiredo (PDT/CE)

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

22.2.17 14.3.17

Aguardando deliberação.

PL 252, de 2007 (n° 57/10, no Senado Federal)

Autor: Dep. Gilmar Machado (PT/MG)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

22.2.17 14.3.17

Aguardando deliberação.

PLC 39, de 2016  (no 7.313/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Décio Lima (PT/SC)

Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.

22.2.17 14.3.17

Aguardando deliberação.

PLV 35, de 2016 (MP no 744/16)

Autor: MP e CC/PR

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

13.2.17 3.3.17

Aguardando deliberação.

PLV 33, de 2016 (MP no 745/16)

Autor: MF e BACEN

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

13.2.17 3.3.17

Aguardando deliberação.

PLP 163, de 2015 (no 525/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.

10.2.17 2.3.17

Aguardando deliberação.

PLV 34, de 2016 (MP no 746/16)

 Autor: MEC

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

13.2.17 3.3.17

Convertido

Lei nº 13.415, de 2017

PLC 79, de 2016  (no 3.453/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Daniel Vilela (PMDG/GO)

 Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; e revoga dispositivos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Devolvido em 8/2/17 ao Senado Federal, para apreciação formal dos recursos interpostos, até o julgamento final do mandado de segurança  n° 34562.

PLN 18, de 2016 (Msg n° 472/2016)

Autor: MP

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

(PLOA 2016)

21.12.16 10.1.17

Convertido

Lei nº 13.414, de 2016

DOU de 11/01/2017

PLC 177, de 2015  (n° 5.559/09 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Otávio Leite (PSDB/RJ)

Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

15.12.16 4.1.17

Veto Total

PLS 517, de 2009 (no 2.387/11 na Câmara dos Deputados)

Autor: Sen. Cristovam Buarque (PPS/DF)

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.413, de 2016

DOU de 30/12/2016

PLS 386  de  2012 (n° 15/2015 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 19.12.16 6.1.17

Veto Parcial

Lei Complementar nº 157, de 2016

DOU de 30/12/2016

PL 7.924, de 2014 (n° 22/15 no Senado Federal)

Autor: Defensoria Pública da União

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.

16.12.16 5.1.16

Convertido

Lei nº 13.412, de 2016

DOU de 30/12/2016

PLP 257, de 2016 (no 54/16 no Senado Federal)

Autor: MF e MP

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 27.1.17 16.1.17

Veto Parcial

Lei Complementar nº 156, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 5.462, de 2016 (no 727/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. José Serra (PSDB/SP)

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. 20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.411, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 4.069, de 2015 (no 276/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. Humberto Costa (PT/PE)

Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. 20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.410, de 2016

DOU de 29/12/2016

PL 2.995, de 2015 (no 46/15 no Senado Federal)

Autor: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

20.12.16 9.1.17

Convertido

Lei nº 13.409, de 2016

DOU de 29/12/2016

PLN 2, de 2016 (Msg n° 144/2016)

 Autor: MP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

(LDO)

 

19.12.16 6.1.17

Veto Parcial

Lei nº 13.408, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLC 211, de  2015 (n° 1.689/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Dr. Jorge Silva (PHS/ES)

 

Institui o Dia Nacional do Psicólogo. (27 de agosto)

 

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.407, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLC 22 de 2016 (n° 7.898/14 na Câmara dos Deputados)

Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

Altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

13.12.16 2.1.17

Convertido

Lei nº 13.406, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLN 29, de 2016 (Msg n° 549/2016)

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.405, de 2016

DOU de 27/12/2016

PLN 33, de 2016 (Msg n° 556/2016)

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.404, de 2016

DOU de 23/12/2016

PLN 45, de 2016 (Msg n° 568/2016)

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.403, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 42, de 2016 (Msg n° 565/2016)

Autor: MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.402, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 40, de 2016 (Msg n° 563/2016)

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.401, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 37, de 2016 (Msg n° 560/2016)

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.400, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 34, de 2016 (Msg n° 557/2016)

Autor: MP

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.399, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 30, de 2016 (Msg n° 550/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.398, de 2016

DOU de 22/12/2016


PLN 19, de 2016 (Msg n° 486/2016)

 Autor: MP

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

(PPA)

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.397, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 6, de 2016 (Msg n° 342/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.396, de 2016

DOU de 22/12/2016

PL 5.144, de 2016 (n° 192/08 no Senado Federal)

Autor: MP

Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

14.12.16 3.1.17

Convertido

Lei nº 13.395, de 2016

DOU de 22/12/2016

PLN 46, de 2016 (Msg n° 569/2016)

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.394, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 44, de 2016 (Msg n° 567/2016)

 Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.393, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 43, de 2016 (Msg n° 566/2016)

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.392, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 41, de 2016 (Msg n° 564/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.391, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 39, de 2016 (Msg n° 562/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.390, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 38, de 2016 (Msg n° 561/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.389, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 36, de 2016 (Msg n° 559/2016)

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.388, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 35, de 2016 (Msg n° 558/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.387, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 32, de 2016 (Msg n° 555/2016)

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.386, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 31, de 2016 (Msg n° 551/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.385, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 28, de 2016 (Msg n° 548/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.384, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 27, de 2016 (Msg n° 547/2016)

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.383, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 26, de 2016 (Msg n° 546/2016)

Autor: MP

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.382, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 25, de 2016 (Msg n° 545/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.381, de 2016

DOU de 21/12/2016


PLN 24, de 2016 (Msg n° 544/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.380, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 23, de 2016 (Msg n° 543/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.379, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 21, de 2016 (Msg n° 511/2016)

 Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.378, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 20, de 2016 (Msg n° 510/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.377, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 17, de 2016 (Msg n° 429/2016)

Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.376, de 2016

DOU de 20/12/2016

PLN 13, de 2016 (Msg n° 400/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.375, de 2016

DOU de 20/12/2016

PLN 7, de 2016 (Msg n° 343/2016)

 Autor: MP

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.374, de 2016

DOU de 21/12/2016

PLN 47, de 2016 (Msg n° 570/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.373, de 2016

DOU Extra de 20/12/2016

PLN 22, de 2016 (Msg n° 512/2016)

Autor: MP

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

19.12.16 6.1.17

Convertido

Lei nº 13.372, de 2016

DOU Extra de 20/12/2016

PLC 78 de 2016 (no 5.865/16 na Câmara dos Deputados)

Autor: MP

 

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

1°.12.16 21.12.16

Convertido

Lei nº 13.371, de 2016

DOU de 15/12/2016

PL 3.330 de 2015 (no 68/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

23.11.16 13.12.16

Convertido

Lei nº 13.370, de 2016

DOU de 13/12/2016

PLC 97, de 2015 (no 4.692/12 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

23.11.16 13.12.16

Veto Parcial

Lei nº 13.369, de 2016

DOU de 13/12/2016

PL 4.476, de 1994 (no 4/97 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.

17.11.16 7.12.16

Convertido

Lei nº 13.368, de 2016

DOU de 06/12/2016

 PL 3.775, de 1.997 (no 173/96 no Senado Federal)

 

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

17.11.16 7.12.16

Convertido

Lei nº 13.367, de 2016

DOU de 06/12/2016

PLV 32 , de 2016 (MP no 741/16)

Autor: MEC, MP e MF

Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

 (FIES)

10.11.16 1º.12.16

Veto Parcial

Lei nº 13.366, de 2016

DOU de 2/12/2016

PL 4.567, de 2016 (no 131/15 no Senado Federal)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

10.11.16 1º.12.16

Convertido

Lei nº 13.365, de 2016

DOU de 30/11/2016

PLC 62, de 2016 (no 1.901/15 na Câmara dos Deputados)

Autor: Poder Legislativo

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

24.11.16 14.12.16

Convertido

Lei nº 13.363, de 2016

DOU de 28/11/2016